Procedimento Comum Cível 0870309-59.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0870309-59.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULYANA TAYSE PESSOA DIAS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870309-59.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM TUTELA DE URGÊNCIA, na qual o autor, representado pela sua genitora, requer que a promovida autorize e restabeleça imediatamente todas as terapias e tratamentos indicados por seus médicos assistentes. Verifica-se, contudo, que a parte autora não especificou, de forma clara, quais procedimentos foram negados e devem ser autorizados. A generalidade das alegações iniciais constitui verdadeiro óbice à apreciação do pedido por este Juízo, haja vista que os pleitos formulados mostram-se imprecisos e desprovidos da necessária delimitação. A ausência de clareza quanto ao objeto da obrigação impede a adequada compreensão e o processamento regular da demanda. Ressalte-se que, tratando-se de obrigação de fazer, é plenamente possível e necessário que o autor delimite expressamente o objeto do pedido antes do ajuizamento, condição indispensável à análise de mérito e à eventual concessão da tutela pretendida. Diante do exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando expressamente quais procedimentos negados pretende ver analisados por este Juízo, bem como a negativa formal de autorização dos mesmos ou a mora irrazoável (superior a 5 dias úteis), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J. T. P. D. REU: U. J. P. C. D. T. M. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0870309-59.2025.8.15.2001 [Obrigações, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos os autos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por J. T. P. D., representando o seu filho menor, D. P. F., já qualificado nos autos, em face de UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, requerendo a concessão de medida liminar, a fim de que seja determinada à requerida a imediata autorização e o restabelecimento de todas as terapias prescritas ao menor D. P. F., abrangendo fonoaudiologia, psicologia, neurologia e demais especialidades prescritas, junto à clínica de costume ou outra equivalente, bem como a abstenção de impor qualquer restrição ou negativa futura sem prévia e expressa justificativa médica, sob pena de multa diária. Juntou documentos. Decido. O Plantão Judiciário não se ajusta ao tipo de ação em análise, posto que não se vislumbra urgência suficiente que justifique o exame do juízo plantonista, não se configurando a hipótese prevista no inciso V do art. 10 da Resolução nº 56, de 11/12/2013, publicada no DJE de 13/12/2013, nem qualquer outra excepcionalidade. Entende-se como demanda revestida de caráter de urgência o feito que tem objeto de natureza cível ou criminal, cuja espera pelo horário normal de expediente possa ensejar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica neste caso. Assim, não sendo matéria que deva ser apreciada no Plantão Judiciário, DETERMINO que, ao final deste, sejam os presentes autos remetidos ao juízo do 6º Juizado Especial Cível da Capital, para onde já foram distribuídos, para fins de apreciação do requerimento. DÊ-SE ciência ao representante do Ministério Público plantonista ante a presença de interesse de menor impúbere. P.I. CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA Juíza de Direito Plantonista

11/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Não Concedida a Antecipação de tutela

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULYANA TAYSE PESSOA DIAS - CPF: 062.055.734-66 (AUTOR).

Todas as movimentações(71)