Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802353-56.2021.8.15.0161 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802353-56.2021.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE DAMIÃO REU: EZEQUIEL DOS SANTOS MENDES SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) 0802353-56.2021.8.15.0161 [Ameaça, Calúnia, Difamação, Injúria] Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA PARAÍBA em face de EZEQUIEL DOS SANTOS MENDES, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar (Lei 11.340/06). Consta na denúncia que, em período não precisamente apurado, mas situado entre 20 de setembro de 2021 e 25 de outubro de 2021, no Município de Damião/PB, o acusado, motivado por uma disputa patrimonial, ameaçou reiteradamente sua ex-cunhada, ANDREA PADILHA DE FREITAS, de causar-lhe mal injusto e grave. As ameaças teriam ocorrido com o intuito de forçá-la a deixar a residência e a cidade, sendo proferidas com menções a que sua família era "pistoleira". A denúncia foi recebida em 03 de abril de 2024 (Id. 88138243). Em sua Resposta à Acusação (Id. 90779810), a defesa alegou a nulidade por falta de proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade por falta de representação e a insuficiência probatória para a condenação. Durante a Audiência de Instrução e Julgamento (Termo de Id. 97594958), a vítima ANDREA PADILHA DE FREITAS e a testemunha EDIVANDO FERREIRA DE LIMA foram ouvidas, e o acusado foi interrogado. Em Alegações Finais (Id. 106666234), o Ministério Público pugnou pela condenação do réu diante da comprovação de materialidade e autoria, com a devida aplicação da Lei Maria da Penha. A Defesa, em seus memoriais (Id. 107468554), reiterou as preliminares de nulidade e pediu a absolvição do acusado por insuficiência de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório em síntese. II – FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público imputa ao réu a prática do crime de Ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica, à luz da Lei 11.340/06. Da Aplicabilidade da Lei Maria da Penha e do Afastamento da Lei 9.099/95 O crime imputado foi cometido em um contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme o disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06. A vítima e o acusado possuíam uma relação por afinidade (ex-cunhada), e a violência psíquica e moral foi exercida para constranger a vítima em meio à disputa por bens decorrentes do falecimento de seu companheiro. A conduta se amolda à definição legal de violência doméstica, o que, por expressa vedação legal (Artigo 41 da Lei 11.340/06), inviabiliza a aplicação dos benefícios despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95, tais como a transação penal e a suspensão condicional do processo. Portanto, rejeitam-se as alegações defensivas de nulidade processual por suposta falta de proposta de Sursis e de extinção da punibilidade por falta de representação, pois houve expressa representação da vítima perante o delegado em 28/10/2021 (id. 52838789 - Pág. 6) Da Imputação do Crime de Ameaça O crime de ameaça exige a promessa de causar mal injusto e grave, sendo necessário que o ofendido se sinta efetivamente intimidado. A ameaça é um crime formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa e sente um temor razoável, não dependendo da intenção futura do agente de cumprir o mal. A prova de autoria e materialidade está robusta nos autos. A vítima ANDREA PADILHA DE FREITAS, em seu depoimento judicial, confirmou de forma coerente e segura as várias ameaças sofridas desde o período anterior à sua chegada na Paraíba (quando o companheiro estava hospitalizado) até o pós-morte, durante a disputa pelos bens. Ela relatou que o acusado, EZEQUIEL DOS SANTOS MENDES, a ameaçou de expulsão e fez menções claras de que sua família era "pistoleira", incutindo temor real de mal injusto e grave. A vítima ressaltou que andava com medo. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância para fundamentar a condenação, dada a natureza clandestina com que tais delitos são frequentemente praticados. A testemunha EDIVANDO FERREIRA DE LIMA, embora tenha relativizado seu depoimento na fase policial, corroborou em juízo que foi contatado e ameaçado a parar de ajudar a vítima em seus deslocamentos, o que demonstra a amplitude da coação exercida pelo acusado sobre o círculo social de ANDREA, com o objetivo de isolá-la e forçá-la a deixar a cidade. O acusado EZEQUIEL DOS SANTOS MENDES, em seu interrogatório, confirmou o conflito intenso com a vítima e as questões relativas à posse dos bens do irmão falecido, afirmando ter bloqueado a vítima em redes sociais, o que confirma o ambiente de hostilidade e coerção (Id. 76070458, pág. 9). Da Continuidade Delitiva O conjunto probatório demonstra que as ameaças não foram fatos isolados, mas sim várias condutas praticadas em razão da mesma disputa patrimonial, no mesmo contexto, em período de tempo e modo de execução semelhantes (pessoalmente e via WhatsApp), caracterizando o crime continuado, previsto no artigo 71 do Código Penal. Diante da pluralidade das condutas comprovadas pelo relato da vítima e elementos circunstanciais, aplica-se a regra do concurso formal impróprio (continuidade delitiva), impondo-se o aumento da pena. Assim, está provada a materialidade e a autoria do crime de ameaça, praticado em contexto de violência doméstica e familiar, em continuidade delitiva. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica contra mulher, firmou-se, no julgamento do Tema Repetitivo n. 983 do STJ, a tese de que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No mais, a consumação do dano moral opera-se com o cometimento do delito em situação de violência doméstica (dano in re ipsa). Ou seja, para efeitos de indenização por danos morais, o dissabor da vítima é presumido, segundo um juízo de razoabilidade, tendo em vista a gravidade do ilícito penal cometido. Nesse sentido: (...) O dano moral resultante dos delitos cometidos em situação de violência doméstica, opera-se in re ipsa, ou seja, para efeitos de indenização o dissabor da vítima é presumido, segundo um juízo de razoabilidade, tendo em vista a gravidade do ilícito penal perpetrado pelo réu. (...) (TJ-DF 00043078120178070017 DF 0004307-81.2017.8.07.0017, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 09/12/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/01/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso concreto, sopesadas as características pessoais do acusado e da vítima, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado maiores consequências para a saúde física e mental da vítima para além do que corriqueiramente acontece em hipóteses dessa natureza, tenho por bem fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para CONDENAR o acusado EZEQUIEL DOS SANTOS MENDES como incurso nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c Lei n.º 11.340/06, na forma do artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva). Condeno ainda o acusado a pagar à vítima INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, visto que o delito foi praticado em situação de violência doméstica, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (data do último fato típico em 2023), e correção monetária pelo INPC a partir desta data, na forma do art. 387, IV do CPP, sem prejuízo de majoração da indenização em processo civil específico. Passo à individualização da pena. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Na forma do artigo 68 do Código Penal, e analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal, procedo à dosimetria do crime de ameaça, cuja pena é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa: Culpabilidade: é majorada, pois as ameaças foram acompanhadas de várias ofensas contra a vítima; Antecedentes: O réu é primário; Conduta Social: Neutra; Personalidade: Neutra; Motivos: A motivação do crime (disputa patrimonial referente aos bens do irmão falecido) é torpe e reclama exasperação; Circunstâncias do Crime: nada digno de nota; Consequências do Crime: nada digno de nota; Comportamento da Vítima: Neutro. Em razão da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando a pena cominada, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Agravantes e Atenuantes Presente a agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal, pois o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, o que implica o aumento da pena. Ausentes atenuantes. Assim, agravo a pena, resultando na pena provisória de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Causas de Aumento e Diminuição (Continuidade Delitiva) Reconhecida a continuidade delitiva, conforme o artigo 71 do Código Penal, e considerando a pluralidade e a reiteração das ameaças comprovadas no período, aplico o aumento máximo de 2/3 (dois terços). Somando-se o aumento à pena provisória, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS Conforme vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal, c/c Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 17 da Lei 11.340/06, considerando que o crime foi cometido mediante grave ameaça no contexto de violência doméstica, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Considerando que o réu preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal, concedo o benefício da Suspensão Condicional da Pena (Sursis), pelo período de prova de 02 (dois) anos, observadas as seguintes condições: Prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena restritiva de liberdade; Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; Proibição de contato com a vítima; Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial. O descumprimento injustificado de quaisquer das condições impostas poderá implicar a revogação do benefício. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que respondeu ao processo livre e solto, e não houve alteração das circunstâncias que justifiquem a decretação da prisão preventiva. PROVIDÊNCIAS FINAIS Transitada em julgado, determino as seguintes providências: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); Expeça-se a Guia de Recolhimento e remeta-se ao Juízo da Execução Penal, para fiscalização do cumprimento das condições do sursis; Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, ressalvada eventual suspensão de exigibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité/PB, 10 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de outras peças

Juntada de outras peças

Juntada de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outras peças

Juntada de outras peças

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

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