Ação Penal - Procedimento Sumário 0801131-92.2025.8.15.0911 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801131-92.2025.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) 0801131-92.2025.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelo acusado Samuel Pereira Simplício, por intermédio de advogado constituído, consoante argumentos expostos na petição de ID nº. 126480278. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, por estarem presentes os requisitos legais insculpidos no art. 312 do CPP (ID nº. 128869982). Autos conclusos para os fins de direito. É o relatório, em síntese. DECIDO. De fato, diz o art. 316, do Código de Processo Penal que o Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que a mesma subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. No presente caso, entendo que patentes estão os motivos que ensejaram a medida excepcional. Aliás, percebo que após ser decretada a prisão preventiva do réu até o presente, nenhum fato novo houve, a ensejar a revogação da medida excepcional. Compulsando os autos e analisando os antecedentes criminais do acusado (ID nº. 125945838), observa-se que o requisito da garantia da ordem pública ainda se encontra presente. A vida pregressa do preso e os seus antecedentes criminais denotam que solto, acarretará grave risco à ordem pública, provavelmente voltando à delinquir. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: "HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ORDEM DENEGADA. 1. A reiteração da prática delituosa é indicativo sério e concreto de que a prisão cautelar é medida necessária à preservação da ordem pública, porquanto exsurge diante dessa circunstância fortes chances do paciente, solto, voltar a delinquir. 2. Não obstante a pena máxima cominada ao crime de furto (art. 155 do CP) seja de quatro anos, o que em tese, no caso de eventual condenação, levaria no máximo à imposição do regime inicial aberto, há de se ter em mente que o paciente é reincidente, o que autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso (art. 33, § 2º do CP). 3. Ordem denegada. (TJ-PE - HC: 4879745 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 29/11/2017, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/12/2017)" - grifei. "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada como forma de acautelar a ordem pública, notadamente se considerada a menção ao fato de que o paciente possui outros registros criminais e é reincidente específico. Mostra-se inequívoco, dessa forma, o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas. Dessarte, evidenciada a periculosidade do agente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Tais circunstâncias também demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 4. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento do mérito da ação penal (precedentes). 5. Ordem denegada. (STJ - HC: 660280 SP 2021/0114085-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2021)" - grifei. Por outro lado, para os propósitos da decretação da segregação preventiva, bastam a certeza do crime e indícios suficientes da autoria, o que nestes autos são patentes, sobretudo, quando a prisão do acusado foi decretada dentro dos parâmetros legais. E, por outro lado, melhor analisando os autos, percebo que as medidas cautelares não devem ser aplicadas no caso concreto, como aliás, já foi argumentado na decisão objurgada. Quanto aos fatos articulados no ID nº. 126480278, estes não têm o condão de ensejar a revogação da constrição imposta ao réu, pois tal medida foi decretada para garantir a ordem pública, requisito, a meu ver, ainda presente, na espécie, pois os fatos deduzidos dizem respeito ao mérito, isto é, serão analisados de forma pormenorizada, quando do julgamento desta ação penal. Intactos estão, portanto, os requisitos que autorizaram a custódia cautelar, razão pela qual é devida a manutenção do investigado em cárcere. Por estas razões, em harmonia com o Parecer Ministerial, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa do acusado Samuel Pereira Simplício, por ausência de alteração factual nas circunstâncias que levaram a decretação da prisão preventiva no caso, mormente por considerar ainda presentes os requisitos da prisão preventiva e por considerar insuficientes outras medidas cautelares diversas da prisão. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já aprazada nos autos. Expedientes necessários, com urgência. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito em Substituição

22/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Juntada de Termo de Compromisso

Desentranhado o documento

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(93)