Procedimento Comum Cível 0802790-35.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802790-35.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802790-35.2025.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. O valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos deduzidos (art. 292, inc. VI, CPC). In casu, além da declaração de nulidade, almejam-se danos materiais e morais. A jurisprudência do c. STJ (REsp 1.390.086/PR) admite a formulação de pedido genérico somente quando a imediata apuração do quantum devido se revelar extremamente difícil para a parte autora, com a ressalva de que a pretensão deve ser corretamente individualizada no momento da propositura da ação (an debeatur) para que não haja prejuízo à defesa da parte adversa. Assim, a parte deve formular pedido certo e determinado, sendo vedado o pedido de indenização por danos materiais a serem identificados no curso da ação (Precedentes1). Se os descontos ocorrem em seu benefício previdenciário, cabe ao autor instruir os autos com o “histórico de créditos” emitido pelo INSS, a fim de quantifica o dano material. Relevante observar que o valor da causa é de grande importância inclusive por ser parâmetro para a cobrança correta das custas processuais e que a definição do proveito econômico efetivamente pretendido é essencial para que, ao final, seja possível dimensionar a sucumbência de cada uma das partes. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, devendo: i) quantificar devidamente o dano material, com a apresentação de planilha de cálculo devidamente discriminada, detalhando os descontos objurgados (datas e valores) e, consequentemente, retificar o valor da causa; e ii) anexar o “histórico de créditos” de seu benefício previdenciário. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito em Substituição Legal 1TJMG - AC: 10702140401986001 MG, Relatora: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 28/05/2019.

11/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(31)