Procedimento Comum Cível 0802801-64.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802801-64.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802801-64.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Em resumo, o autor questiona os empréstimos consignados n° 9046286536, n° 9046286613, n° 9038841462 e n° 817529710. Analisando o histórico de empréstimo emitido pelo INSS (Id. Num. 126002697 - Pág. 3), constata-se que apenas o último contrato (n° 817529710) está vinculado à instituição ré, enquanto os 3 (três) primeiros (n° 9046286536, n° 9046286613 e n° 9038841462) estão vinculados ao “BANCO C6 CONSIGNADO S/A”. Pois bem. A legitimidade ad causam é a condição da ação que refere-se à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, de forma que deve figurar no polo ativo da demanda aquele legitimado para propor a ação contra o réu que supostamente satisfará a pretensão indicada na petição inicial. Deve ser averiguada na análise das afirmações contidas na petição inicial segundo a teoria da asserção. Da simples análise dos autos, porém, não se verifica a pertinência subjetiva do réu para responder à integralidade da pretensão autoral, pois 3 (três) dos 4 (quatro) contratos questionados estão vinculados à pessoa jurídica distinta. Em demandas desta natureza mister averiguar se houve ou não o efetivo proveito econômico, sendo os extratos bancários, portanto, documentos essenciais ao justo julgamento da lide. De igual modo, se faz necessário a prova dos descontos das parcelas, pois o dano material não admite presunção. Por fim, nos termos do § 5° do art. 63 do CPC, “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.”. Dito isto, com base nos arts. 10 e 321 do CPC, intime-se o autor para emendar a inicial em 15 dias, devendo: i) retificar o polo passivo; ii) apresentar comprovante de residência em seu nome, comprovando domicílio nesta Comarca; iii) juntar os extratos de sua conta bancária (c/c. 5639441, ag. 493, Bradesco) dos meses de junho a agosto de 2021, de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, e de junho a agosto de 2025; e iv) juntar o histórico de créditos do seu benefício previdenciário (NB 167.513.031-8) das competências de 07/2021 a 10/2022, e de 04/2025 até a presente data. P. I. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito em Substituição Legal

11/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

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