Procedimento Comum Cível 0800743-53.2021.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2021

Valor da Causa

R$ 496.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cuité

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 14:03

Conclusos para despacho

11/07/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 11:00

Recebidos os autos do CEJUSC

03/06/2025, 12:42

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 03/06/2025 09:30 Cejusc I - Cível - Cuité - TJPB.

03/06/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 10:07

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 03/06/2025 09:30 Cejusc I - Cível - Cuité - TJPB.

01/04/2025, 08:17

Decorrido prazo de Pedro Gomes Medeiros em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:52

Decorrido prazo de Pedro Gomes Medeiros em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:15

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) não-realizada para 12/03/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Cuité - TJPB.

12/03/2025, 11:43

Juntada de Petição de cota

08/03/2025, 11:31

Juntada de Petição de informação

06/03/2025, 10:21

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 14:03

Conclusos para despacho

11/07/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 11:00

Recebidos os autos do CEJUSC

03/06/2025, 12:42

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 03/06/2025 09:30 Cejusc I - Cível - Cuité - TJPB.

03/06/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 10:07

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 03/06/2025 09:30 Cejusc I - Cível - Cuité - TJPB.

01/04/2025, 08:17

Decorrido prazo de Pedro Gomes Medeiros em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:52

Decorrido prazo de Pedro Gomes Medeiros em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:15

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) não-realizada para 12/03/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Cuité - TJPB.

12/03/2025, 11:43

Juntada de Petição de cota

08/03/2025, 11:31

Juntada de Petição de informação

06/03/2025, 10:21

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) redesignada para 12/03/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Cuité - TJPB.

19/02/2025, 12:42

Juntada de outros documentos

19/02/2025, 12:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Cuité - TJPB

18/02/2025, 12:58

Recebidos os autos.

18/02/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 12:52

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 12/03/2025 09:00 2ª Vara Mista de Cuité.

19/11/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 18:54

Conclusos para despacho

06/11/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 14:33

Decorrido prazo de Pedro Gomes Medeiros em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:21

Juntada de Petição de informações prestadas

22/10/2024, 16:35

Publicado Sentença em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCINEIDE OLIVEIRA SANTOS MEDEIROS REU: PEDRO GOMES MEDEIROS SENTENÇA LUCINEIDE OLIVEIRA SANTOS MEDEIROS propôs a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de PEDRO GOMES MEDEIROS. Após a prolatação da sentença, a autora apresentou embargos de declaração alegando erro material no dispositivo, quanto ao bem localizado na Rua Teófilo Barbalho de Oliveira, Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800743-53.2021.8.15.0161 [Reconhecimento / Dissolução]

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCINEIDE OLIVEIRA SANTOS MEDEIROS REU: PEDRO GOMES MEDEIROS SENTENÇA LUCINEIDE OLIVEIRA SANTOS MEDEIROS propôs a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de PEDRO GOMES MEDEIROS. Após a prolatação da sentença, a autora apresentou embargos de declaração alegando erro material no dispositivo, quanto ao bem localizado na Rua Teófilo Barbalho de Oliveira, Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800743-53.2021.8.15.0161 [Reconhecimento / Dissolução]

02/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 15:23

Embargos de Declaração Acolhidos

01/10/2024, 15:23

Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:08

Decorrido prazo de Pedro Gomes Medeiros em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:26

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 11:14

Juntada de Petição de informações prestadas

13/09/2024, 11:13

Publicado Sentença em 23/08/2024.

23/08/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCINEIDE OLIVEIRA SANTOS MEDEIROS REU: PEDRO GOMES MEDEIROS SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCINEIDE OLIVEIRA SANTOS MEDEIROS propôs a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de PEDRO GOMES MEDEIROS. A parte autora afirma que casou com o requerido em 25/02/1995, em regime de comunhão parcial de bens, e dessa união resultou o nascimento de dois filhos, já mai Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800743-53.2021.8.15.0161 [Reconhecimento / Dissolução]

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCINEIDE OLIVEIRA SANTOS MEDEIROS REU: PEDRO GOMES MEDEIROS SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCINEIDE OLIVEIRA SANTOS MEDEIROS propôs a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de PEDRO GOMES MEDEIROS. A parte autora afirma que casou com o requerido em 25/02/1995, em regime de comunhão parcial de bens, e dessa união resultou o nascimento de dois filhos, já mai Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800743-53.2021.8.15.0161 [Reconhecimento / Dissolução]

22/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 14:34

Julgado procedente em parte do pedido

21/08/2024, 14:34

Conclusos para despacho

07/06/2024, 09:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:40

Juntada de Petição de cota

03/06/2024, 21:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:53

Determinada Requisição de Informações

29/04/2024, 09:47

Conclusos para decisão

27/04/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 16:02

Decorrido prazo de LUCINEIDE OLIVEIRA SANTOS MEDEIROS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:17

Juntada de Petição de memoriais

17/04/2024, 16:02

Publicado Despacho em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800743-53.2021.8.15.0161 DESPACHO Vista às partes por 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 15 de abril de 2024. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800743-53.2021.8.15.0161 DESPACHO Vista às partes por 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 15 de abril de 2024. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Determinada Requisição de Informações

15/04/2024, 21:14

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 21:14

Conclusos para despacho

15/04/2024, 07:47

Juntada de outros documentos

15/04/2024, 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2024, 10:56

Juntada de Petição de diligência

10/04/2024, 10:56

Expedição de Mandado.

09/04/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:36

Juntada de Ofício

08/04/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 15:07

Conclusos para despacho

06/03/2024, 14:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2023, 11:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/11/2023, 11:59

Expedição de Mandado.

14/11/2023, 10:58

Juntada de Ofício

10/11/2023, 11:32

Decorrido prazo de Pedro Gomes Medeiros em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:15

Juntada de Petição de comunicações

12/09/2023, 17:54

Publicado Despacho em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800743-53.2021.8.15.0161 DESPACHO Houve a alegação da parte autora do recebimento de valores referente ao FGTS pelo demandado, que não foi comprovada nos autos. Por outro lado, nos extrato de id. 49877245 – Pág. 8 se percebe a existência de um depósito de valores elevados na conta do demandado em idos de 08/2018, o que se torna a alegação bastante verossímil. Desse modo, considerando a relevância da questão, convert

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800743-53.2021.8.15.0161 DESPACHO Houve a alegação da parte autora do recebimento de valores referente ao FGTS pelo demandado, que não foi comprovada nos autos. Por outro lado, nos extrato de id. 49877245 – Pág. 8 se percebe a existência de um depósito de valores elevados na conta do demandado em idos de 08/2018, o que se torna a alegação bastante verossímil. Desse modo, considerando a relevância da questão, convert

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 09:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/09/2023, 09:08

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:30

Conclusos para despacho

03/05/2023, 09:11

Decorrido prazo de Pedro Gomes Medeiros em 23/02/2023 23:59.

27/02/2023, 00:50

Decorrido prazo de LUCINEIDE OLIVEIRA SANTOS MEDEIROS em 17/02/2023 23:59.

23/02/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 10:18

Conclusos para despacho

02/02/2023, 14:22

Juntada de outros documentos

02/02/2023, 14:20

Juntada de documento de comprovação

22/11/2022, 13:51

Juntada de Ofício

01/11/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 15:44

Conclusos para despacho

21/09/2022, 20:01

Juntada de Petição de informações prestadas

21/09/2022, 16:19

Decorrido prazo de Pedro Gomes Medeiros em 09/09/2022 23:59.

19/09/2022, 02:38

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 11:27

Conclusos para despacho

19/08/2022, 12:08

Juntada de Ofício

19/08/2022, 12:05

Juntada de documento de comprovação

20/05/2022, 11:27

Juntada de Ofício

09/05/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 16:54

Conclusos para despacho

21/02/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:24

Conclusos para despacho

18/12/2021, 14:41

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 10:44

Juntada de Ofício

07/10/2021, 14:22

Juntada de outros documentos

07/10/2021, 08:13

Decorrido prazo de Pedro Gomes Medeiros em 06/10/2021 23:59:59.

07/10/2021, 02:32

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 05/10/2021 09:00 2ª Vara Mista de Cuité.

05/10/2021, 15:36

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

05/10/2021, 15:36

Juntada de outros documentos

04/10/2021, 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2021, 15:19

Juntada de diligência

29/09/2021, 15:18

Juntada de diligência

29/09/2021, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2021, 14:31

Juntada de Petição de comunicações

29/09/2021, 09:07

Publicado Intimação em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 12:36

Expedição de Mandado.

27/09/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 11:51

Expedição de Mandado.

27/09/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 11:28

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 05/10/2021 09:00 2ª Vara Mista de Cuité.

16/07/2021, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 11:40

Juntada de Petição de contestação

13/07/2021, 16:55

Conclusos para despacho

30/06/2021, 19:06

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 18:16

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/06/2021 10:20 2ª Vara Mista de Cuité.

30/06/2021, 14:51

Juntada de outros documentos

29/06/2021, 14:55

Juntada de Petição de procuração

24/06/2021, 14:26

Juntada de Petição de informações prestadas

02/06/2021, 16:49

Juntada de Petição de comunicações

01/06/2021, 09:22

Juntada de Carta precatória

31/05/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 00:41

Audiência 30/06/2021 10:20 designada para 2ª Vara Mista de Cuité #Não preenchido#.

14/05/2021, 12:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/04/2021, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 11:16

Distribuído por sorteio

28/04/2021, 15:43

Documentos

Despacho

•30/04/2021, 11:16

Despacho

•14/07/2021, 11:40

Termo de Audiência com Sentença

•05/10/2021, 15:36

Despacho

•08/02/2022, 15:23

Despacho

•21/02/2022, 16:54

Despacho

•22/08/2022, 11:27

Despacho

•22/09/2022, 15:44

Despacho

•03/02/2023, 10:18

Despacho

•01/09/2023, 09:08

Despacho

•01/09/2023, 09:08

Despacho

•06/03/2024, 15:07

Despacho

•15/04/2024, 21:14

Despacho

•15/04/2024, 21:14

Despacho

•29/04/2024, 09:47

Sentença

•21/08/2024, 14:34

Todos os documentos(20)

Despacho

•30/04/2021, 11:16

Despacho

•14/07/2021, 11:40

Termo de Audiência com Sentença

•05/10/2021, 15:36

Despacho

•08/02/2022, 15:23

Despacho

•21/02/2022, 16:54

Despacho

•22/08/2022, 11:27

Despacho

•22/09/2022, 15:44

Despacho

•03/02/2023, 10:18

Despacho

•01/09/2023, 09:08

Despacho

•01/09/2023, 09:08

Despacho

•06/03/2024, 15:07

Despacho

•15/04/2024, 21:14

Despacho

•15/04/2024, 21:14

Despacho

•29/04/2024, 09:47

Sentença

•21/08/2024, 14:34

Sentença

•01/10/2024, 15:23

Despacho

•06/11/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 12:54

Despacho

•17/06/2025, 11:00

Despacho

•27/08/2025, 14:03