Execução Fiscal 0000922-18.2003.8.15.0301 - TJPB

Execução Fiscal 0000922-18.2003.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 11:44

Transitado em Julgado em 29/01/2026

04/02/2026, 11:44

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:53

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE QUEIROGA GOMES em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:53

Decorrido prazo de SILVA E GOMES LTDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:53

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:09

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:09

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000922-18.2003.8.15.0301. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: SILVA E GOMES LTDA, JOSE ROBERTO DE QUEIROGA GOMES, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA em desfavor da empresa SILVA E GOMES LTDA e dos sócios FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA e JOSÉ ROBERTO DE QUEIROGA GOMES. Não encontrados bens pertencentes aos executados, foi determinada a suspensão do processo, na forma do art. 40 da LEF, pelo prazo de um ano (ID. 21368706 - Pág. 12). Ultrapassada a suspensão do processo, retomou-se o curso do prazo prescricional, não tendo a Fazenda exequente requerido diligências. Instada a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, a exequente não apontou nenhuma causa de suspensão ou interrupção do lapso prescricional (ID. 123332286 - Pág. 1) Em síntese, é o que cumpre relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que já se perfez a prescrição intercorrente. É que, nos termos da decisão que determinou a suspensão do processo executivo (Id. 21368706 - Pág. 12), o sobrestamento se encerraria em 01/09/2017, retomando-se o curso do prazo prescricional a partir desta data, de modo que a pretensão executiva, a meu ver, se fulminaria cinco anos após aquele. Aliás, é prudente destacar que o ato de “arquivamento” independe de ato formal, já que ultrapassado o prazo de suspensão, se considera perfeito, de modo que os requerimentos de diligências posteriores são incapazes de suspender ou interromper a prescrição. Adoto, em acréscimo, os fundamentos expostos na ementa do seguinte acórdão, in verbis: […] No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege…” “...Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (1ª seção do STJ, no Resp 1.340.553, definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80)" Isto posto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, decretando a prescrição do crédito tributário ora em execução, com fulcro nos arts. 174, p. único, I do CTN c/c art. 40 da LEF. Isento de custas judiciais e honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000922-18.2003.8.15.0301. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: SILVA E GOMES LTDA, JOSE ROBERTO DE QUEIROGA GOMES, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA em desfavor da empresa SILVA E GOMES LTDA e dos sócios FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA e JOSÉ ROBERTO DE QUEIROGA GOMES. Não encontrados bens pertencentes aos executados, foi determinada a suspensão do processo, na forma do art. 40 da LEF, pelo prazo de um ano (ID. 21368706 - Pág. 12). Ultrapassada a suspensão do processo, retomou-se o curso do prazo prescricional, não tendo a Fazenda exequente requerido diligências. Instada a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, a exequente não apontou nenhuma causa de suspensão ou interrupção do lapso prescricional (ID. 123332286 - Pág. 1) Em síntese, é o que cumpre relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que já se perfez a prescrição intercorrente. É que, nos termos da decisão que determinou a suspensão do processo executivo (Id. 21368706 - Pág. 12), o sobrestamento se encerraria em 01/09/2017, retomando-se o curso do prazo prescricional a partir desta data, de modo que a pretensão executiva, a meu ver, se fulminaria cinco anos após aquele. Aliás, é prudente destacar que o ato de “arquivamento” independe de ato formal, já que ultrapassado o prazo de suspensão, se considera perfeito, de modo que os requerimentos de diligências posteriores são incapazes de suspender ou interromper a prescrição. Adoto, em acréscimo, os fundamentos expostos na ementa do seguinte acórdão, in verbis: […] No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege…” “...Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (1ª seção do STJ, no Resp 1.340.553, definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80)" Isto posto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, decretando a prescrição do crédito tributário ora em execução, com fulcro nos arts. 174, p. único, I do CTN c/c art. 40 da LEF. Isento de custas judiciais e honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE QUEIROGA GOMES em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVA E GOMES LTDA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Expediente em 13/11/2025.

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