Procedimento Comum Cível 0807690-08.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807690-08.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0807690-08.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de Fazer promovida por em desfavor de WILMA DE BRITO ROCHA pelos fatos e fundamentos constantes na inicial. Narra que o demandado efetuou contratação de empréstimo consignado junto a instituição autora, no entanto, ao haver portabilidade do salário para outro banco, deixou-se de efetuar o desconto em folha de pagamento. Amparado em tais fatos, postula-se a imediata reimplantação do crédito salarial em conta junto ao autor, nos termos contratados, acaso não se acolha o pedido principal que é a manutenção de crédito em conta. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A tutela de urgência requerida, com previsão legal no art.300 do CPC, segundo lição de Júlio Ricardo de Paula Amaral “é espécie de provimento jurisdicional fundada em cognição sumária, que tem por finalidade realizar, provisoriamente, o direito material invocado, antecipando, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial”. (Amaral, Júlia Ricardo de Paula, In Tutela Antecipatória. 1ª edição, 2001, Saraiva, p. 147). Para a concessão da tutela faz-se mister a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Entende-se por prova inequívoca uma forte probabilidade de serem verdadeiras as alegações do autor. Não se exige aqui uma cognição exauriente, posto que esta far-se-á na apreciação final do mérito da lide, mas o juiz tem de se convencer da verossimilhança dos fatos articulados pelo autor. Pois bem, em que pese a possibilidade de portabilidade de salário para instituição bancária de preferência do correntista, nos termos da Resolução 3.402 de 2006 pelo Bacen, tal possibilidade não altera as condições de pagamento e cláusulas contratuais já firmados com a instituição originalmente conveniada com o empregador. Ora, o correntista caso tenha firmado contrato de empréstimo com uma instituição financeira com condições diferenciadas por ser creditado seu salário naquela instituição bancária específica, não pode realizar a portabilidade salarial sem que tenha saldado o débito ou ao menos mantenha em conta saldo suficiente para quitar a parcela contratada. Feitos esses apontamentos, tenho que a prova inicialmente acostada, evidencia a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano é autoevidente, tendo em vista o autor não está recebendo o crédito a que faz jus. Isto posto, CONCEDO em parte a TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, na forma do art. 300 do CPC, para determinar que a parte demandada mantenha crédito em conta indicada na inicial, conforme consta no contrato acostado aos autos. conta nº 10912-6 - Cooperativa Creduni (Código 748. Agência 22110) r$671,61 (Seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), referente as parcelas dos contratos, mês a mês até a quitação do saldo das operações de crédito (nºs. C20730035-2 x C10730630-8 x C10730631-6), sob pena de portabilidade compulsória do salário para conta junto a sicredi Crediuni. Intime-se a parte promovente, via advogado, do deferimento parcial da tutela de urgência. CITE-SE o promovido preferencialmente por meio eletrônico ou, inexistindo cadastro no Sistema PJE para tal fim, mediante mandado endereçado ao seu Procurador-Geral (art. 75, II, CPC), para, querendo, apresentar contestação, consignando-se o prazo de trinta dias úteis para tanto, já computada a dobra legal (art. 183, caput, c/c art. 219, CPC), a contar, no caso da segunda hipótese, da juntada aos autos do mandado respectivo (art. 231, II, CPC), sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato não impugnadas (art. 341, CPC). Após, se houve manifestação, INTIME-SE o promovente para impugnar no prazo legal. (15 dias). Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas no prazo de 5 dias. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de WILMA DE BRITO ROCHA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILMA DE BRITO ROCHA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(29)