Procedimento Comum Cível 0800895-55.2022.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800895-55.2022.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800895-55.2022.8.15.0941. AUTOR: JOAO MANOEL DA SILVA REU: BANCO SAFRA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] Cuida-se de ação objetivando invalidar a pactuação de negócio jurídico, onde consta alegação autoral de fraude e inexistência de contratação válida relativa ao empréstimo consignado de número 000004169483, o qual gerou descontos em seu benefício previdenciário. Decisão ordenando a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, promovesse a regularização do prosseguimento do feito mediante o recolhimento das custas processuais pendentes do processo anterior, sob a expressa advertência de cancelamento da distribuição (ID 65126753). Petição reiterando o pedido de Justiça Gratuita (ID 67067245). Sentença em 25/12/2022 (ID 67545352), julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos incisos IV e art. 290 do artigo 485 do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição. Recurso de Apelação interposto (ID 68146613) e provido (ID 76639762), onde o TJPB DEU PROVIMENTO ao recurso, anulando a sentença de extinção e determinando o regresso dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, com a concessão da justiça gratuita. Decisão ordenando a designação de audiência de conciliação virtual a ser realizada pelo CEJUSC (ID 82694929), a qual restou infrutífera no ID 85193514. Contestação do BANCO SAFRA S.A no ID 85015463, com o levantamento de quatro questões prefaciais, a saber: 1) Descabimento da Justiça Gratuita; 2) Falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução na via administrativa (e.g., SAC, Consumidor.gov); 3) Inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais da parte autora (extratos bancários contemporâneos aos fatos); 4) Prescrição e decadência da pretensão, defendendo a aplicação do prazo trienal/quadrienal do Código Civil, já que o contrato teria sido assinado em 27/09/2017 e liquidado em 2018 por portabilidade, sendo a ação ajuizada apenas em 2022. No mérito, o promovido defendeu a validade e regularidade da contratação. Réplica à Contestação (ID 87380599). Após a intimação para especificação de provas (ID 87692117 de 25/03/2024), o promovido reafirmou a validade da contratação e a realização do depósito do troco na conta do Autor, mantendo a tese da improcedência (ID 88041900), ao tempo que a parte autora, por sua vez, requereu a realização da perícia grafotécnica para dirimir a controvérsia sobre a falsidade da assinatura (ID 88518358). Decisão deferindo o pedido de produção de prova pericial grafotécnica, nomeando o Perito FELIPE QUEIROGA GADELHA, fixando os quesitos judiciais, estabelecendo o dever do Réu de depositar em cartório o contrato original caso o perito o considerasse imprescindível, sob pena de presunção de veracidade das alegações do Autor (art. 373, § 1º, do CPC), citando precedente do STJ no REsp 1807831/RO (ID 97474887). Apresentação de Proposta de Honorários, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), detalhando os procedimentos técnicos que seriam adotados (ID 101806914). Petição do BANCO SAFRA S.A informando à impossibilidade de apresentação do contrato original, alegando que o documento ficava armazenado com uma empresa terceirizada e que, após tentativas, não obteve sucesso em sua busca (ID 101909747). A inércia resultante da falta do documento original levou o Cartório a emitir Ato Ordinatório em 25/03/2025 (ID 109818004), intimando as partes para se manifestarem sobre a impossibilidade da realização da prova pericial. O Autor, em 25/04/2025, apresentou Petição (ID 111510145), na qual capitalizou a informação da não localização do contrato original pelo Réu. Argumentando que o ônus da prova cabia ao banco (art. 373, II, do CPC, e CDC), e citando doutrina e jurisprudência sobre o tema, o Demandante requereu que, diante da confissão de impossibilidade de comprovar a validade do negócio, fosse imediatamente reconhecida a inexistência da relação jurídica contratual e a declaração de nulidade do débito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO DECIDO - CF, Art. 93, IX. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. É caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), já que a matéria aqui posta é exclusivamente de direito, com provas documentais suficientes para fins de resolução da controvérsia, mostrando-se desnecessária qualquer outra diligência ou audiência para fins de solução jurisdicional da presente demanda. Assim, considerando a parte ré abriu mão de apresentar o contrato que rege a relação jurídica em comento, PASSO ao julgamento do presente feito no estado em que se encontra, notadamente em homenagem aos princípios da celeridade, simplicidade, eficiência, economia processual e duração razoável do processo. DA INÉPCIA DA INICIAL. Observa-se que a peça de ingresso ostenta todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, vindo a especificar, de forma clara, o juízo a que se destina, a qualificação das partes (nome, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço), a exposição dos fatos e os fundamentos jurídicos, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas que se pretende produzir e a opção pela realização de audiência de conciliação ou mediação. A petição inicial se encontra instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, com exceção, apenas, do contrato, já que desconhece a relação jurídica aqui posta em análise, cabendo a parte ré o dever de apresenta-lo, coisa que não o fez. Assim, não há razão para acolher a tese de inépcia, razão pela qual REJEITO a presente preliminar em todas as suas nuances. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Argui a parte ré que a parte autora não buscou meios extrajudiciais de solucionar a controvérsia. O acesso à jurisdição independe de esgotamento de vias administrativas, nos termos do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Além disso, com a apresentação de contestação pela parte ré, evidencia-se a existência de resistência à pretensão autoral, o que confirma o interesse processual necessário ao prosseguimento da demanda. Sendo assim, REJEITO a preliminar em tela. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sobre esse ponto, observa-se que a gratuidade judiciária já foi objeto de decisão estável prolatada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, não cabendo a este magistrado rever a decisão de instância superior. Por essas razões, DEIXO de conhecer a presente impugnação, notadamente em virtude da sua prejudicialidade na presente hipótese. DA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. A instituição financeira ré sustenta que a ocorrência da prescrição/decadência. Acontece que o fato narrado na inicial teve início em 27/09/2017 e, em se tratando de contrato de empréstimo consignado/pessoal, cujos descontos perduraram até 2018, é de se considerar que o prazo prescricional não restou fulminado, porquanto, o caso em liça caracteriza-se como uma relação de trato sucessivo, que se renova mensalmente, devendo ser contada da data do último desconto. Assim, diante da inexistência de prescrição, REJEITO a prejudicial aqui levantada. Superadas as questões de cognição sumária, passo ao juízo de cognição exauriente. MÉRITO Como relatado, a presente demanda gira em torno da seguinte situação fático-jurídica: a parte autora aduz, em síntese, que não contratou empréstimo consignado, solicitando a devolução dos valores cobrados, a declaração de nulidade/inexistência de débito, bem como compensação pelos alegados danos morais. No caso, restou deferida, por este Juízo, a perícia grafotécnica com o objetivo de averiguar a autenticidade das assinaturas existentes no pacto controvertido, contudo, a instituição financeira ré se recusou a apresentar o contrato questionado, embora devidamente intimada para cumprir com tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como um dever imposto, mas como simples faculdade, ficando a parte sobre a qual recaiu o ônus sujeita às consequências processuais advindas da não produção da prova. Nessas circunstâncias, positiva o Código de Processo Civil que, quando for impugnada a autenticidade de um documento particular, cessará a sua fé. Também não se pode perder de vista que os artigos 428, I, e 429, II, todos, do diploma processual, estabelecem que, quando se tratar de impugnação da autenticidade, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento. Dessa forma, conclui-se que a instituição financeira promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica que embasa a controvérsia. Assim, impõe-se o reconhecimento da inautenticidade da assinatura entabulada no contrato que originou os descontos nos contracheques da parte autora, cabendo a instituição demandada a devolução dos valores indevidamente descontados. Por outro lado, requereu a parte autora compensação por danos morais. Entretanto, não houve lesão a seus direitos de personalidade, eis que o dano moral, no caso em análise, não é presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, nos autos, do efetivo constrangimento suportado pela parte autora. Para sua configuração, além da cobrança indevida, exige-se a comprovação de um sofrimento excepcional, cujo ônus probatório incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagrou a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, garantindo proteção aos direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade, os quais integram o conceito de dignidade e fundamentam a reparação do dano moral. Assim, à luz da Constituição vigente, compreende-se o dano moral como uma violação direta à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, a doutrina de Cavalieri Filho leciona que o dano extrapatrimonial não se restringe apenas à dor, tristeza ou sofrimento, mas exige a constatação de uma ofensa significativa à dignidade. Inclusive, o mencionado doutrinador enfatiza que: "Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor vexame e humilhação podem ser consequências e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade" (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Revista e ampliada, Editora Atlas, p. 80). Só que, no caso concreto, embora tenha havido falha na prestação do serviço, com a realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado, não houve a comprovação de que tal fato tenha gerado abalo moral relevante. As circunstâncias dos autos não demonstram qualquer violação à honra da parte autora, pois o simples desconto bancário, por si só, sem impacto significativo em sua situação financeira ou reputacional, não ultrapassa o limite do mero aborrecimento, não ensejando, portanto, indenização por dano moral. Inclusive, a mais recente jurisprudência do TJPB é uníssona no sentido de que: "[...] a cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de abalo psicológico significativo, o que não foi comprovado pelo autor. 8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estabelece que meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos não ensejam indenização por dano moral, exigindo-se prova de ofensa efetiva à dignidade da pessoa. 9. Inexistindo demonstração de constrangimento ou situação vexatória além do mero desconforto causado pelo desconto indevido, não há fundamento para a reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: '1. A cobrança indevida, ainda que decorrente de empréstimo não contratado, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração concreta de abalo à dignidade do consumidor[...]' (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0807976-20.2024.8.15.0251; RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS; Publicado Acórdão em 27/02/2025). 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para DECLARAR a nulidade do contrato no 4169483, CONDENAR a parte ré a pagar, a título de dano material, na forma simples e com compensação dos valores que foram creditados na conta da parte autora, todas as parcelas que foram indevidamente descontadas no benefício desta última, com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir de cada desconto indevido (REsp 1.795.982-SP), tudo isso, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. DEFIRO os pedidos formulados na Petição do ID 121119523. Proceda com as atualizações necessárias. Se houver a interposição de Apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Transitada em julgado a presente sentença, INTIME-SE a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de protesto e inscrição do SERASAJUD, bem como a parte autora para, em igual prazo, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de suspensão da execução e arquivamento provisório, com posterior início da prescrição. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/11/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(89)