Procedimento Comum Cível 0807275-07.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807275-07.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATO ANDRE CAVALCANTI GOMES, ALYNE RODRIGUES ARAUJO CAVALCANTI GOMES. REU: CONSTRUTORA BRASCON LTDA, 42.600.738 ROBERTA CRISTINA FELIX DE LUCENA. DECISÃO Processo n. 0807275-07.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. Os demandantes requerem a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, no entanto, em época não muito distante, desembolsaram vultosa e considerável quantia para aquisição de unidade autônoma do empreendimento pertencente à primeira promovida. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a emenda à inicial com a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. Não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será, de pronto, indeferido. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não se manifeste acerca da providência determinada, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Em igual prazo, intime-se a parte autora apresentar aos autos comprovante de residência de sua titularidade ou, se for o caso, esclarecer vínculo de parentesco ou, também, contrato de locação que envolva o bem em que reside e justifique o nome de terceiro no documento apresentado. A determinação dirige-se a avaliar a respeito da competência funcional e, ainda, documentar o local em que poderá ser encontrada a autora em ocasiões futuras que porventura façam-se necessárias ao prosseguimento do feito. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

—

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Determinada a citação de CONSTRUTORA BRASCON LTDA - CNPJ: 09.252.701/0001-92 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Todas as movimentações(36)