Procedimento Comum Cível 0801510-93.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801510-93.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA GOMES LOPES DE LIMA REU: BANCO BRADESCO, BANCO BMG SA, BANCO PAN, BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801510-93.2024.8.15.0191 [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por TEREZINHA GOMES LOPES DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A., BANCO BMG S.A., BANCO PAN S.A. e BANCO DO BRASIL S.A., visando a declaração de inexistência e nulidade de contratos de empréstimo consignado e cartões de crédito consignado vinculados ao seu benefício previdenciário, bem como a condenação dos Réus à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. A Autora, alegou ter sido surpreendida com uma série de descontos em seu benefício que desconhece e nunca contratou. Foram listadas diversas operações supostamente fraudulentas junto aos quatro bancos demandados, indicadas nos extratos de consignação do INSS. Foi concedida a gratuidade da justiça (ID 91894233, Pág. 1) e determinada a citação dos Réus. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (ID 93786174), arguindo preliminar de prescrição/decadência e, no mérito, alegando validade dos contratos, que seriam supostamente provenientes de cessão de carteira do Banco Pan. O Banco BMG S.A. apresentou contestação (ID 93557593), alegando prescrição e decadência. No mérito, defendeu a validade dos contratos — empréstimos (n.º 412019478 e 418719816) e cartão RMC (n.º 12486467) — e a comprovação de disponibilização dos valores. O Banco Pan S.A., mediante contestação (ID 93631737), arguiu preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a validade da contratação digital do cartão RCC (n.º 763984798), apresentando Dossiê de Contratação digital (ID 93631739) e comprovantes de saques no valor de R$ 1.782,00. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 93866444), alegando litisconsórcio necessário e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade do mútuo (n.º 120335214), afirmando tratar-se de portabilidade de crédito originada no Bradesco, contratada eletronicamente. Em sede de réplica, a Autora impugnou as defesas e a alegação de fraude e falsidade documental, solicitando a realização de perícia grafotécnica, especialmente em relação aos documentos do Banco BMG, e a aplicação da Lei Estadual da Paraíba n.º 12.027/2021 para anular as contratações eletrônicas (ID 98253355). Decisão saneadora (ID 100187347) deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, imputando o ônus de custear a perícia ao Banco BMG, para aferir a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados por este Réu. O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 108740449), concluindo que As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal da Autora. As partes foram intimadas para manifestação. O Banco BMG (ID 112470770) e o Banco do Brasil (ID 113187098), por meio de pareceres de assistentes técnicos, buscaram desqualificar o laudo pericial. A Autora, por sua vez, reforçou seu pedido de procedência (ID 111437199). É o relatório em síntese. II)FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a serem sanadas. Passo à análise das preliminares e do mérito. II.I Das Preliminares As preliminares suscitadas pelos Réus não merecem acolhimento. A alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, levantada pelo Banco Pan, não prospera. O acesso à jurisdição é garantido constitucionalmente. A demonstração da existência de um conflito fático (descontos questionados no benefício previdenciário) e a resistência expressa dos Réus em juízo, apresentação de contestação, evidenciam a necessidade e utilidade do processo. A impugnação à gratuidade da justiça, apresentada pelos Réus, fica rechaçada. Ante a declaração de hipossuficiência da Autora, pensionista do INSS (ID 91874568), e à ausência de elementos nos autos capazes de desconstituir tal presunção de forma inequívoca, mantém-se a concessão do benefício. A alegação de litisconsórcio necessário pelo Banco do Brasil (Contrato 120335214), sob o argumento de que o Contrato seria oriundo do Banco Bradesco, e as manifestações de ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal/decadência pelos demais bancos, confundem-se com o mérito e com a cadeia de responsabilidade pela falha na prestação do serviço, sendo analisadas conjuntamente com o fundo da questão. II.Do Mérito O cerne da controvérsia reside na validade e autenticidade de múltiplos contratos consignados que deram origem a descontos no benefício previdenciário da Autora. A relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, regida pela Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo-lhe responder pelos danos causados em decorrência de defeitos na prestação dos serviços, independentemente de culpa, salvo se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14 do CDC). A fraude cometida por terceiros não rompe o nexo causal quando se trata de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. II.a. Dos Contratos Formalizados Através de Assinatura Física/Manuscrita (Envolvendo Banco BMG) A Autora impugnou a autenticidade de diversas assinaturas nos documentos apresentados pelos Réus. O ônus de provar a autenticidade dos contratos apresentados, em face da impugnação específica do consumidor, incumbe à instituição financeira (artigo 429, II, do Código de Processo Civil). Em relação aos contratos apresentados pelo Banco BMG S.A. (Termos de Adesão e Cédulas de Crédito Bancário), a perícia grafoscópica realizada pelo perito nomeado pelo Juízo (ID 108740449) foi conclusiva ao afirmar que As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal da Autora. Embora o Banco BMG e o Banco do Brasil tenham apresentado pareceres de assistentes técnicos buscando refutar a conclusão do perito oficial, tais manifestações não tiveram o condão de infirmar o Laudo Pericial, que demonstrou a inautenticidade das assinaturas após o cotejo técnico, concluindo que as rubricas não emanaram do punho escritor da Autora. Dessa forma, o Banco BMG não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade e a autenticidade da manifestação de vontade que originou os contratos e o cartão RMC questionados. A comprovação da falsidade das assinaturas implica a nulidade absoluta dos negócios jurídicos correspondentes. Declarada a nulidade da contratação, os descontos efetuados no benefício da Autora são indevidos, restando caracterizado o dano material e o dever de indenizar. II.b. Dos Contratos Formalizados Eletronicamente (Envolvendo Banco PAN e Banco do Brasil) Em relação às contratações eletrônicas, como o cartão RCC do Banco Pan S.A. (n.º 763984798, ID 93631739) e o empréstimo por portabilidade do Banco do Brasil S.A. (n.º 120335214, ID 93867321, Pág. 1), a controvérsia envolve a modalidade de contratação de crédito por pessoa idosa no Estado da Paraíba. A Autora tem mais de 60 anos de idade, conforme dados de qualificação (ID 91874568, Pág. 1). A Lei Estadual da Paraíba n.º 12.027/2021 estabelece expressamente a obrigatoriedade da assinatura física em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico por pessoas idosas: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Embora os Réus tenham juntado documentos digitais que indicam a aceitação dos termos (biometria facial no caso do Banco PAN) e logs de contratação, a referida lei estadual impõe uma formalidade específica, cuja observância é condição de validade do negócio jurídico (Artigo 104, III, do Código Civil). O fornecedor optou por atuar no mercado de crédito consignado, sujeitando-se, portanto, às normas de proteção ao consumidor idoso vigentes no local. A desobediência a esta solenidade legal acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico por vício de forma, ineficácia que se opera ex tunc. Portanto, os Contratos de Cartão de Crédito Consignado (RCC) do Banco Pan S.A. e o Contrato de Portabilidade/Crédito Consignado do Banco do Brasil S.A. são nulos de pleno direito. II.c. Do Banco Bradesco e da Cadeia de Responsabilidade Os contratos impugnados atribuídos inicialmente ao Banco Bradesco S.A. (n.º 339646594-4 e 327423578-1 - que seriam migrados do Banco PAN) e a portabilidade do Banco do Brasil S.A. (n.º 120335214) têm sua origem primária em operações (ou cessões) que carecem de comprovação de manifestação de vontade válida da consumidora, seja pela ausência de documentos idôneos pelo Bradesco, seja pela nulidade formal das contratações eletrônicas. De qualquer modo, todas as instituições financeiras que integravam a cadeia de fornecimento e que se beneficiaram dos descontos no benefício da Autora são solidariamente responsáveis pela reparação integral dos danos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. II.d. Da Repetição do Indébito A declaração de inexistência e nulidade dos negócios jurídicos implica a ilicitude dos descontos efetuados. A repetição do indébito deve ser realizada em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, ante a evidente má-fé configurada. A insistência na cobrança de valores oriundos de contratos comprovadamente fraudulentos (BMG, atestado por perícia) ou nulos (PAN e BB, por vício formal legalmente reconhecido) demonstra conduta negligente e desrespeitosa com o consumidor, sem que se possa invocar "engano justificável". O dever de ressarcimento em dobro abrange todas as parcelas indevidamente descontadas, devidamente comprovadas nos autos por meio dos extratos consignados (ID 91874577, Pág. 3). II.e. Do Dano Moral Os descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, comprometendo a subsistência da Autora, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, independem de prova do efetivo prejuízo. A conduta ilícita dos Réus, ao permitir descontos por meio de operações viciadas e/ou nulas, ocasionou abalo psicológico e financeiro que extrapola o mero dissabor. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação da vítima (idosa, hipossuficiente e pensionista) e a capacidade econômica dos ofensores (grandes instituições financeiras). Considerando a multiplicidade de operações fraudulentas/nulas imputadas à Autora, a gravidade da conduta dos Réus e a função pedagógica e punitiva da medida, o valor pleiteado pela Autora, em que pese a existência de vários promovidos e o laudo confirmando a suposta fraude, o valor pleiteado pela autora não se mostra razoável, entendendo este juízo que o importe de R$6.000,00 a ser pago de forma solidária pelos promovidos. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a inexistência e nulidade dos seguintes contratos, por vício de manifestação da vontade (falsidade de assinatura) e/ou por vício de forma (contratação eletrônica de idosa. o Contratos de empréstimo consignado indicados: N.º 339646594-4 e 327423578-1 (Banco Bradesco S.A.); N.º 412019478 e 418719816 (Banco BMG S.A.); N.º 120335214 (Banco do Brasil S.A.). o Contratos de Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC): N.º 12486467 (Banco BMG S.A.) e N.º 763984798 (Banco Pan S.A.). 2. Determinar a todos os Réus, solidariamente, que promovam o imediato cancelamento dos referidos contratos junto à fonte pagadora (INSS), cessando definitiva e imediatamente os descontos no benefício da Autora. 3. Condenar os Réus, solidariamente, à repetição do indébito em dobro de todos os valores descontados indevidamente da Autora em razão dos contratos declarados nulos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada desconto e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada desembolso. O montante exato deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. 4. Condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da prolação da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido de cada operação), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(69)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(90)