Execução de Título Extrajudicial 0809679-23.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0809679-23.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA SANTOS em 17/09/2025 23:59.

20/12/2025, 01:55

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809679-23.2025.8.15.0001. AUTOR: CONDOMINIO CAMPINA RESIDENCE CLUB I RÉU: MARIA DAS DORES PEREIRA SANTOS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Nº DO Vistos. Dispensável é o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. No contexto do JEC, a homologação do pedido de desistência da ação pela parte autora não exige a concordância prévia da parte adversa, ainda que esta já tenha sido citada, dadas as particularidades inerentes a este sistema. Este é o entendimento exposto no enunciado n.º 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ademais, se possível a extinção pela mera ausência do promovente a qualquer audiência, nada impede que o mesmo desfecho ocorra quando o titular da lide dela desiste. Isto posto, face ao pedido formulado pela parte autora e com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte executada por mandado para informar aos autos conta bancária de sua titularidade, no prazo de 05 (cinco) dias, e expeça-se alvará em seu favor, em relação ao valor depositado em conta judicial. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito.

12/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 08:50

Transitado em Julgado em 11/11/2025

11/11/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 08:49

Extinto o processo por desistência

10/11/2025, 14:59

Conclusos para despacho

03/10/2025, 09:18

Juntada de Petição de comunicações

02/10/2025, 15:19

Expedição de Carta.

31/07/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 15:00

Conclusos para despacho

04/07/2025, 19:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2025, 11:10

Conclusos para despacho

17/06/2025, 08:12

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 14:59

Despacho

•30/07/2025, 15:00

—

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA SANTOS em 17/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

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