Execução de Título Extrajudicial 0838433-72.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0838433-72.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838433-72.2025.8.15.0001. AUTOR: CONDOMINIO CAMPINA RESIDENCE CLUB I RÉU: ISLENE MARIA IMPERIANO DE FREITAS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Nº DO Vistos. Dispensável é o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. No contexto do JEC, a homologação do pedido de desistência da ação pela parte autora não exige a concordância prévia da parte adversa, ainda que esta já tenha sido citada, dadas as particularidades inerentes a este sistema. Este é o entendimento exposto no enunciado n.º 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ademais, se possível a extinção pela mera ausência do promovente a qualquer audiência, nada impede que o mesmo desfecho ocorra quando o titular da lide dela desiste. Isso posto, face ao pedido formulado pela parte autora e com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito.

12/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 08:20

Transitado em Julgado em 11/11/2025

11/11/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 08:19

Extinto o processo por desistência

10/11/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 15:22

Conclusos para despacho

17/10/2025, 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/10/2025, 12:22

Distribuído por sorteio

17/10/2025, 12:22

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 15:29