Procedimento Comum Cível 0801989-80.2025.8.15.0311 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801989-80.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801989-80.2025.8.15.0311. AUTOR: ALDENICE RODRIGUES DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 REU: MUTUAL COMPANY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, incluindo o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos, ficando apenas em R$ 100,00, dividido em 04 parcelas de R$ 25,00, já estando disponível no sistema de custas. Desse modo, determino à autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic stantibus e não gera preclusão pro judicato. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

12/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de MUTUAL COMPANY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CNPJ: 02.228.712/0001-98 (REU)

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de ALDENICE RODRIGUES DE MEDEIROS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDENICE RODRIGUES DE MEDEIROS em 25/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(31)