Procedimento Comum Cível 0802169-96.2025.8.15.0311 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802169-96.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

23/03/2026, 12:46

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 09:10

Determinada a emenda à inicial

18/03/2026, 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/11/2025, 23:17

Conclusos para decisão

17/11/2025, 07:46

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

13/11/2025, 16:30

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802169-96.2025.8.15.0311. AUTOR: SOLANGE FERREIRA SOARES Advogados do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, incluindo o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos, ficando apenas em R$ 100,00, dividido em 04 parcelas de R$ 25,00, já estando disponível no sistema de custas. Desse modo, determino à autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic stantibus e não gera preclusão pro judicato. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 09:50

Gratuidade da justiça concedida em parte a SOLANGE FERREIRA SOARES - CPF: 030.125.424-93 (AUTOR)

10/11/2025, 13:15

Conclusos para decisão

25/09/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 15:48

Determinada a emenda à inicial

24/09/2025, 11:36

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 13:24

Decisão

•11/11/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802169-96.2025.8.15.0311. AUTOR: SOLANGE FERREIRA SOARES Advogados do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, incluindo o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos, ficando apenas em R$ 100,00, dividido em 04 parcelas de R$ 25,00, já estando disponível no sistema de custas. Desse modo, determino à autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic stantibus e não gera preclusão pro judicato. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

12/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(39)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Gratuidade da justiça concedida em parte a SOLANGE FERREIRA SOARES - CPF: 030.125.424-93 (AUTOR)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(18)