Procedimento Comum Cível 0870251-56.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:57

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:57

Determinada a emenda à inicial

02/03/2026, 07:41

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 02:25

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais ou comprovar a hipossuficiência financeira alegada mediante a juntada da última declaração de Imposto de Renda, dos três últimos extratos bancários, inscrição no CadÚnico ou quaisquer documentos hábeis, sob pena de indeferimento do benefício. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 15:13

Distribuído por sorteio

10/11/2025, 13:22

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 11:04

Decisão

•02/03/2026, 07:41