Procedimento Comum Cível 0871630-66.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0871630-66.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Anulação e Correção de Provas / Questões] 0871630-66.2024.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR INALDITA ALTERA PARS ajuizada por ANDREY RODRIGUES MOURA em face do ESTADO DA PARAÍBA E DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC. Relata, o autor, em suma, que se encontra regularmente inscrito no certame, nas vagas reservadas aos cotistas, tendo se submetido ao exame objetivo, primeira etapa do concurso. Contudo, alega que o gabarito oficial apresenta questões em desconformidade com a realidade técnica e são passíveis de anulação por caracterizar flagrante erro invencível ou grosseiro, além de flagrante contrariedade a texto expresso de lei, devendo serem anuladas. Em razão disso, requereu que lhe fosse deferida a liminar para suspender o ato de sua eliminação, declarando a nulidade das questões 09, 12, 21, 53, 56, 62 e 79 da Prova tipo C do concurso público para o provimento de vagas no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar da Paraíba, acrescentando a pontuação respectiva à nota de sua prova objetiva. Juntou documentos. Gratuidade deferida. Previamente intimado, o IBFC manteve-se inerte, enquanto que o Estado da Paraíba manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar. É o relatório. Decido. O pedido de tutela antecipada deve ser analisado à luz do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) O autor requer concessão de medida liminar para suspender o ato de que detereminou sua eliminação, declarando a nulidade das questões 09, 12, 21, 53, 56, 62 e 79 da Prova tipo C, com a consequente autorização para prosseguir nas etapas subsequentes do concurso. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, em matéria de concurso público, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar questões, respostas dos candidatos ou a pontuação atribuída. Nesses casos, a atuação judicial limita-se ao controle de legalidade das normas previstas no edital e dos atos praticados durante a realização do certame. Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já apreciou o tema sob a sistemática da repercussão geral, conforme se extrai da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência.2. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rei. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgRIRJ, Rd. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rd. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública.(…).4, Segurança concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas. MS 30859 / DF - DISTRITO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 28/08/2012. Órgão Julgador: Primeira Turma. Fixados os limites pelo precedente acima transcrito, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, passo à análise das questões do caso concreto, em juízo de cognição sumária. Questão 09. Na passagem “eu receio que seja uma das ingratas batalhas sem hipótese de sucesso imediato” (2º §), a figura de linguagem empregada: a) aproxima ideias contrárias e excludentes entre si. b) suaviza a informação apresentada por meio de imagem bélica. c) confere ânimo a elementos que são inanimados. d) descreve o contrário do que se pretendia dizer. e) estabelece uma comparação simbólica sem a presença de conectivo. O autor sustenta que, embora a banca examinadora tenha considerado a alternativa “E” como correta, há elementos na alternativa “C” que a tornam igualmente adequada ao que foi indagado no enunciado, uma vez que, na passagem, também se verifica a figura de linguagem prosopopeia/ personificação na expressão “ingratas batalhas”, configurando ilegalidade pela elaboração de questão com duplicidade de respostas. Não obstante os argumentos expostos, conclui-se, sem maiores dificuldades, pela ausência de erro grosseiro ou ilegalidade. Ademais, este juízo não possui competência técnica para aferir, com exatidão, a correção ou não da questão, por não se tratar de especialista na matéria — no caso, Língua Portuguesa, sendo atribuição exclusiva da banca examinadora responsável pelo certame. Questão 12. Em “que irei falar neste breve depoimento” (3º §), o pronome que se encontra contraído no termo destacado pode ter seu emprego justificado por: a) apontar a proximidade do interlocutor. b) indicar o tempo presente da enunciação. c) se referir a um futuro distante da enunciação. d) retomar uma informação citada anteriormente. e) situar elementos de uma enumeração. Conforme sustenta o autor, a questão deveria ser anulada, pois o enunciado teria gerado incompreensão lógica para sua resolução, uma vez que a banca organizadora, ao realizar a tiragem da prova, não teria destacado adequadamente o termo a que se referia, tornando impossível ao candidato solucioná-la corretamente. Sem razão, contudo, pois é evidente que o termo em destaque se refere à expressão entre aspas, competindo ao candidato identificar corretamente o pronome presente na afirmativa, não havendo que se falar em ilegalidade ou erro grosseiro. Questão 21. A sequência crescente, a seguir, tem oito termos. Cada termo é um número primo. Assinale a alternativa que apresenta os números primos que estão faltando nesta sequência. 2, ____, 5, ____, 11, ____, 17, ____ a) 3 - 6 - 12 - 18 b) 4 - 9 - 16 - 21 c) 4 - 6 - 16 - 20 d) 3 - 9 - 15 - 21 e) 3 - 7 - 13 – 19. Nessa questão, o autor alega que a banca acabou por exigir do candidato um conteúdo que não estava expressamente previsto no instrumento convocatório. De uma análise prévia do edital, verifica-se que nos itens 3,4,5 das matérias constantes do RACICIONIO LOGIGO, tem-se: 3. Raciocínio sequencial. 4. Raciocínio lógico quantitativo. 5. Raciocínio lógico analítico, perfeitamente compatíveis com a questão 21, não havendo que se falar em erro ou ilegalidade. QUESTÃO 53. De acordo com as disposições sobre culpabilidade no Código Penal, assinale a alternativa correta. a) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato b) Os menores de 16 (dezesseis) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial c) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal d) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento e) A emoção ou a paixão sempre excluem a imputabilidade penal O autor alega que a questão apresentaria duas alternativas corretas, uma vez que apenas substitui a idade de 18 para 16 anos. Contudo, tal circunstância não torna incorreta a assertiva constante da letra “C”, pois é evidente que, se os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, os de 16 anos também o são. Sem razão o autor, pois uma simples leitura do enunciado revela que a resposta deve se fundamentar nas disposições do Código Penal acerca da culpabilidade, o qual estabelece, de forma inequívoca, a menoridade penal aos 18 anos. Não há, portanto, erro grosseiro nas alternativas, tampouco situações que permitam concluir pela existência de respostas dúbias, tratando-se de mera aplicação do texto legal. No caso, não se verifica ilegalidade manifesta ou erro grosseiro, sendo certo que não incumbe ao Poder Judiciário reexaminar as escolhas feitas pelas bancas de concursos públicos, salvo diante de evidente teratologia, o que não se constata na espécie. Questão 56. O Código de Processo Penal trata da ação penal e suas espécies. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. II. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. III. Quando o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada ou pública condicionada à representação. Estão corretas as afirmativas: a) I, II e III b) I e II apenas c) I e III apenas d) I e III apenas e) I apenas Como se vê, sem maiores esforços, a folha de resposta contempla duas respostas idênticas, restando visível o erro grosseiro e, consequentemente, a possibilidade de anulação da questão. Questão 62. A respeito da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, analise as afirmativas abaixo. Para que a conduta descrita nesta Lei constitua crime de abuso de autoridade, faz-se necessário que seja praticada pelo agente a com a finalidade específica de beneficiar a si mesmo ou a terceiro. II. As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis. III. A Lei de Abuso de Autoridade não admite a aplicação de penas de direitos substitutivas das privativas de liberdade. IV. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, é um dos efeitos previstos da condenação e está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade. Estão corretas as afirmativas: a) I e II apenas b) II e IV apenas c) I e IV apenas d) II e III apenas e) III e IV apenas O autor alega que o item “I” da questão em análise configuraria erro grosseiro, por se tratar de mera reprodução literal do texto legal. Todavia, não lhe assiste razão, uma vez que a ausência da segunda parte do artigo ou parágrafo referido não compromete a compreensão da assertiva, tampouco a torna falsa ou altera o seu sentido, inexistindo, assim, erro grosseiro ou ilegalidade. Cumpre destacar que, em processo semelhante já apreciado por este Juízo, verificou-se que, acerca da mesma questão, a própria Banca Examinadora, ao indeferir recurso administrativo interposto por outro candidato, consignou o seguinte: Observa-se, portanto, que a ausência de uma segunda parte do artigo ou parágrafo de lei nesta afirmativa não prejudicou a compreensão da mesma, tornou-a falsa ou alterou seu sentido, pois contemplou apenas a condicionante para os efeitos previstos e não a vedação à aplicação automática e imotivada da sanção, não tendo o condão, portanto, de anular a questão em tela. In casu, não restou demonstrado evidente ilegalidade ou erro grosseiro, sendo certo que não compete ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de evidente teratologia. Questão 77. En el pasaje que cita, que el venezolano Carlos Medina se involucró en el mundo del café, podemos concluir: a) que el venezolano está dividido b) que el venezolano se comprometió c) que el mundo del café también trae riesgos d) que bebe mucho café e) que todavía tiene miedo Trata-se, como se observa, de questão relacionada a língua estrangeira, não dispondo este Juízo de condições técnicas para avaliar, com segurança e precisão, a correção ou não da assertiva, por não se tratar de especialista na matéria — no caso, Espanhol. É forçoso reconhecer que matérias estranhas ao campo jurídico demandariam produção probatória com a participação de profissional com expertise específica, providência incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para anular apenas a questão nº 56 da Prova Tipo B, determinando o réu Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBF que atribua ao candidato a respectiva pontuação e, caso atinja a nota de corte, proceda à sua reinclusão no certame, garantindo-lhe a participação nas etapas subsequentes do concurso, até ulterior deliberação. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO. Levando-se em conta a própria natureza da lide, sendo inviável a mediação e a conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Sendo assim, cite-se a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia sobre a parte disponível da pretensão (arts. 344 e 345, II, CPC). Intime(m)-se. João Pessoa - PB, terça-feira, 11 de novembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nasciment

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BLANQUES WIANA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BLANQUES WIANA em 21/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DANIEL BLANQUES WIANA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BLANQUES WIANA em 01/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(16)