Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001508-33.2001.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001508-33.2001.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTES: DANIEL FERREIRA NUNES, SONAYA KELLY DE SOUZA, DANIELYSOM DE SOUZA NUNES, SAYONARA RAQUEL DE SOUZA NUNES. REQUERIDOS: MUNICÍPIO BOA VENTURA, SUL AMÉRICA DE SEGUROS S/A - REQUERIDOS: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS QUANTO AOS VALORES APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. AUTOS ENVIADOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHA DE VALORES. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.– CÁLCULOS CONSIDERADOS IRRETOCÁVEIS. OBSERVÂNCIA DO COMANDO DA DECISÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS SEU REGULAR CUMPRIMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO. - Não demonstrada a existência, nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para a liquidação de sentença, de erro ou inadequação ao comando sentencial, capazes de fulminar a sua presunção de legitimidade e correção, não há óbice à homologação de tais cálculos. MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99145-2110; e-mail: [email protected] Processo número - 0001508-33.2001.8.15.0331 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença de ação ordinária de cobrança promovida pelos AUTORES DANIEL FERREIRA NUNES, SONAYA KELLY DE SOUZA, DANIELYSOM DE SOUZA NUNES, SAYONARA RAQUEL DE SOUZA NUNES, em face do MUNICÍPIO BOA VENTURA, SUL AMERICA DE SEGUROS S/AREQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Em primeiro momento as partes discordaram dos valores apresentados em sede de execução de sentença, sendo determinado o envio para a contadoria judicial. A fim de apurar o aventado excesso, os autos seguiram à Contadoria Judicial, id. 53417421. Informação da Contadoria, id. 99436313. Intimados para se manifestarem a respeito dos valores e cálculos apresentados pela contadoria judicial. id. 99436313. Os Exequentes deixaram decorrer o prazo sem manifestações, conforme sistema PJe. A Primeira executada (Município) deixou decorrer o prazo sem manifestação, conforme sistema PJe. A Segunda executada (Seguradora) concordou com os cálculos da contadoria, requerendo a devolução do valor paga a maior, id. 100043203. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que as diretrizes para apuração do quantum devido à parte exequente foram traçadas por este Juízo, cuja decisão foi confirmada pela instância superior e, portanto, aqui não mais comportam discussão. Convém assinalar que é dever da parte exequente a incumbência de discriminar de forma exata o valor do seu crédito, aplicando o índice oficial de atualização monetária e os juros legais, bem como detalhar os períodos correspondentes que se enquadrem nos parâmetros fixados na decisão judicial. No caso em tela, no intuito de melhor subsidiar este Juízo, foram elaborados cálculos pela Contadoria Judicial, a qual goza de total credibilidade e isenção, restando evidenciado que os valores apresentados pela parte exequente estavam de acordo com os termos da condenação. Ademais, não vislumbro qualquer óbice à homologação dos cálculos da Contadoria Judicial. Sobre a matéria, trago à colação os seguintes julgados,, negritados na parte que importa: PROCESSUAL CIVIL - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Homologação de cálculos apresentados pela contadoria judicial - Possibilidade - Observância do comando da decisão - Decisão mantida - Desprovimento. - Não demonstrada a existência, nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para a liquidação de sentença, de erro ou inadequação ao comando sentencial, capazes de fulminar a sua presunção de legitimidade e correção, não há óbice à homologação de tais cálculos. (0813086-45.2022.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/02/2023). AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA RELATIVO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. INSURREIÇÃO DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO MONOCRÁTICA COMPATÍVEL COM A DOGMÁTICA JURÍDICA VIGENTE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - Como o alegado excesso de execução foi solucionado por meio da homologação dos cálculos da contadoria judicial, e inexiste demonstração de qualquer vício, impõe-se a manutenção da eficácia do decisum objeto do agravo de instrumento. (0802551-23.2023.8.15.0000, Rel. Des. Gabinete (vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO/EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Inexistindo as falhas apontadas pelo município/executado nos cálculos da contadoria judicial, deve ser mantida a decisão que procedeu à respectiva homologação. (0810228-07.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023). A matéria não é inédita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO CAPAZ DE INFIRMAR REFERIDA HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Não demonstrada a ocorrência de erros capazes de fulminar a presunção de legitimidade e correção dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, não há óbice à homologação de referidos cálculos. (0809708-47.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO CAPAZ DE INFIRMAR REFERIDA HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Não demonstrada a ocorrência de erros capazes de fulminar a presunção de legitimidade e correção dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, não há óbice à homologação de referidos cálculos. (0821324-19.2023.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/03/2024). Em outros termos, a contadoria do Juízo apurou o montante devido com perfeito alinhamento ao que foi decidido nestes autos. Logo, verifica-se que os cálculos foram revistos e confirmados pela Contadoria Judicial, não havendo nenhuma prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos cálculos do contador judicial, permanecendo merecedora de fé a planilha elaborada pelo perito judicial. Considerando o saldo remanescente de R$ 3.387,99 (três mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), DETERMINO a devolução, devendo proceder com a expedição de alvará de transferência eletrônica para o Banco do Brasil em nome da Sul América, correspondente ao valor depositado, conforme informação da contadoria judicial na parte final da planilha de id. 99436316 - Pág. 2/2. Vejamos: DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial (Id. 99436314) e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários, conforme entendimento sumulado pelo STJ. Oportunamente, Expeçam-se ofícios requisitórios: De PRECATÓRIO em benefício dos exequentes e do seu causídico. Expeça-se ainda Alvará de devolução em favor da TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, com nova denominação de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, esses referentes ao saldo remanescente - pago a maior, conforme supramencionado. Cumprida todas as determinações, diligências e não havendo outra manifestação, pedido ou pendência nos autos, arquive-se em definitivo com baixa. Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita, datado e assinado eletronicamente. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de MUNICIPIO BOA VENTURA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO BOA VENTURA em 18/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA DUARTE MARIANO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA DUARTE MARIANO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES em 09/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(344)