Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0017938-40.2014.8.15.2001.
AUTOR: HELIO PONTES LOPES
REU: ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A
MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade]
Vistos, etc. HELIO PONTES LOPES, devidamente qualificado, por intermédio de advogado, propôs a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO, em face do ESTADO DA PARAIBA. A ação iniciou regular tramitação, todavia, a parte exequente deixou de cumprir diligência que lhe competia (ID nº 106238115), sendo determinada a sua intimação para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, ID nº 111975425. Certidão de mandado não entregue ao destinatário, ID nº 114631183. Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a parte autora, ao longo desses anos em que vem tramitando esta ação, não apresentou nos autos qualquer atualização do seu endereço. Portanto, a intimação do ID nº 111975425 é considerada válida, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC. A negligência da parte em colaborar com o impulso processual é causa de extinção do feito. Por isso, quando o processo para o seu desenvolvimento regular, depender de impulso do autor, e não obstante ficar parado por mais de 30 dias, verifica-se a patente negligência e desrespeito ao dever de colaboração com a justiça. Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” No presente caso concreto, a parte autora não praticou o ato que lhe era determinado, imobilizou-se em um ato de desídia. Não há, pois que continuar a existir a presente ação, devendo o julgador extinguir o processo, ordenando o arquivamento dos autos. Neste sentido a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O abandono da causa pelo autor, que deixa de promover atos e diligências que a ele competir por mais de 30 (trinta) dias, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos expressos no inciso III do art. 485 c/c o § 1º, ambos do CPC. 2. Correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, após oportunizar à parte autora, intimada pessoalmente, o cumprimento da diligência imposta. 3. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10056242320204019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/06/2020, PRIMEIRA TURMA)
Diante do exposto, DECLARO extinto o processo n° 0017938-40.2014.8.15.2001, nos termos do art. 485, III, § 1.º, do CPC. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa na distribuição. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito