Procedimento Comum Cível 0865739-30.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865739-30.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865739-30.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Informo que procedi a confecção e inserção da minuta de Bloqueio de valores perante o SISBAJUD, permanecendo os autos em cartório aguardando o protocolamento por parte do Magistrado. João Pessoa-PB, em 11 de novembro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865739-30.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Geovane Alves Bezerra, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Anulatória/Rescisão Contratual e Restituição de Valor, com pedido de tutela antecipada, em face de JWM Promotora e Aplicações de Recursos Ltda e outros, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em síntese, em prol de sua pretensão, que no dia 26 de abril de 2023 celebrou contrato com a empresa requerida para prestação de serviços de investimentos, mediante o repasse de valores oriundos de empréstimos consignados que totalizaram R$ 151.654,00 (cento e cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta e quatro reais), transferidos diretamente para conta bancária de representante da empresa demandada. Esclarece que os valores foram transferidos em duas parcelas, tendo como expectativa a obtenção de lucros mensais no valor de R$ 1.302,17 (mil trezentos e dois reais e dezessete centavos), conforme prometido pela empresa. Alega que ao procurar a empresa para cancelar o contrato e solicitar a restituição dos valores, descobriu que os representantes da ré haviam sido presos, acusados de estelionato, haja vista a prática de esquema fraudulento de captação de recursos mediante falsas promessas de investimento. Relata que o esquema praticado pela demandada e seus sócios visava ludibriar consumidores mediante falsas promessas de rentabilidade, atingindo, em sua maioria, idosos e policiais reformados. Por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, requer a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, com a finalidade de determinar o bloqueio, nas contas dos promovidos, da quantia correspondente ao valor investido. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos do Id nº 125829999 ao nº 125830034. É o que interessa relatar. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, o que faço com fundamento no art. 98 do CPC. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese trazida a julgamento, hei por bem conceder a tutela de urgência requerida initio litis, haja vista a presença dos requisitos legais prescritos pelo art. 300 do CPC/15. No que concerne à probabilidade do direito, divisa-se a presença de tal requisito na hipótese sub examine, tendo em vista que a parte autora logrou comprovar a existência de contrato de cessão de crédito (Id nº 125830007) e da existência de fortes indícios de esquema fraudulento de captação de recursos mediante falsa promessa de investimento, tanto é assim que os sócios da empresa demandada estariam presos em Campina flagrante acusados da prática de estelionato (Ids nº 125830009 e nº 125830010). Nesse contexto, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de deferimento de medida cautelar de arresto de valores, especialmente diante de indícios de prática de estelionato, visando resguardar a efetividade da execução e evitar o perecimento do direito alegado. AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – TUTELA DE URGÊNCIA – ARRESTO CAUTELAR – PRESENÇA DE REQUISITOS. - A lei processual exige daquele pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. – Os indícios são mais que suficientes para conferir à narrativa do agravante verossimilhança e reconhecer o perigo da demora, de modo que a medida cautelar de arresto de ativos financeiros deve ser deferida a fim de impedir que a agravada, possivelmente envolvida em golpe financeiro, dilapide o patrimônio e dificulte a retomada do capital investido. Medida cautelar deferida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2267465-08.2023.8.26.0000 Mauá, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/12/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023) No que diz respeito ao perigo de dano, entendo que ele também se faz presente no caso concreto, uma vez que a espera da outorga de uma providência jurisdicional definitiva na presente demanda poderá acarretar prejuízo de difícil reparação à parte autora, diante da possibilidade de dilapidação do patrimônio pertencente aos promovidos. Registre-se, ainda, por oportuno, que não há perigo de irreversibilidade do provimento cautelar, considerando que o eventual bloqueio de valores não importará em transferência imediata de quaisquer numerários à parte autora. Por todo o exposto, e por vislumbrar a presença dos requisitos legais, concedo, em parte, a tutela de urgência requerida initio litis para determinar o bloqueio on line da quantia de R$ 151.654,00 (cento e cinquenta e um mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais) em contas bancárias dos promovidos, o que faço com fulcro no art. 300 do CPC. Muito embora o CPC, em seu art. 334, parágrafo 4º, I, preveja expressamente que a audiência de conciliação ou mediação só não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual, a prática tem demonstrado que neste tipo de ação não se tem obtido êxito em conciliação entre os litigantes. Destarte, deixo de designar audiência conciliatória. Citem-se, pois, os promovidos para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestarem a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à contestação. Findo o prazo de impugnação, com ou sem resposta, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. João Pessoa, 04 de novembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)