Execução Fiscal 0800576-88.2022.8.15.0391 - TJPB

Execução Fiscal 0800576-88.2022.8.15.0391 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/01/2026, 13:59

Deferido em parte o pedido de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (EXEQUENTE)

07/01/2026, 13:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:56

Conclusos para despacho

25/11/2025, 11:48

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FREITAS BORGES em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:28

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:55

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800576-88.2022.8.15.0391. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: NADJAN FERREIRA DA SILVA 03879868476 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de "Embargos à Execução Fiscal" protocolizados e aos próprios autos da Execução Fiscal, sob o ID 111706062. Intimado, o embargado defendeu a inadequação da via eleita (ID. 115458170). Compulsando os autos, verifica-se que a via processual adotada pela parte Executada é manifestamente inadequada. Os Embargos à Execução Fiscal constituem, por sua natureza jurídica, ação autônoma de conhecimento. Sua correta interposição exige, conforme o art. 16 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 914, § 1º, do CPC, a distribuição por dependência e autuação em apartado. A defesa do Executado na Execução Fiscal, deve ser veiculada por meio de Embargos à Execução, distribuídos em autos apartados, após garantia do Juízo (art. 16, § 1º, da LEF) ou ainda, por Exceção de Pré-Executividade, nos autos principais, para questões de ordem pública ou que não exijam dilação probatória. A protocolização dos Embargos nos autos principais da Execução Fiscal, como se fosse uma simples petição ou incidente, desvirtua o procedimento legalmente previsto, comprometendo a regularidade processual e a ordem da marcha executiva, o que configura erro grosseiro insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou conhecimento aos embargos à execução opostos nos próprios autos da execução fiscal, fundamentando que tal prática configura erro grosseiro e conduz à nulidade insanável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a oposição de embargos à execução nos próprios autos da execução fiscal, considerando os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução são ação autônoma e devem ser opostos em autos próprios, conforme estabelecido pelo art. 914, caput e § 1º do CPC. A apresentação nos próprios autos configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. 4. A jurisprudência do STJ e do TJPR confirma a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em casos de erro grosseiro na oposição de embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Mantida a decisão que negou conhecimento aos embargos à execução opostos nos próprios autos da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. Os embargos à execução devem ser opostos em autos próprios, conforme art. 914, caput e § 1º do CPC. 2. A oposição de embargos à execução nos próprios autos configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 914, caput e § 1º, 188. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 692891 RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03.05.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0058287-66.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 21.02.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0045738-53.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 05.08.2024. (TJ-PR 00157288920258160000 Umuarama, Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 17/06/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2025) Diante disso, a petição apresentada pela executada sob o título de "Embargos à Execução" não observa o requisito formal de autuação em apartado. Diante do exposto, por ser manifesta a inadequação da via eleita e por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (ação autônoma), REJEITO os pretensos Embargos à Execução Fiscal protocolizados nestes autos principais (ID 111706062). INTIME-SE o Executado para, querendo e no prazo legal, providenciar a correta distribuição da ação autônoma de Embargos à Execução, conforme a legislação processual vigente. Preclusa esta decisão, CERTIFIQUE-SE o ocorrido e PROSSIGA-SE a execução. Cumpra-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, 14 de outubro de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 10:18

Indeferido o pedido de NADJAN FERREIRA DA SILVA 03879868476 - CNPJ: 28.578.167/0001-53 (EXECUTADO)

21/10/2025, 10:06

Conclusos para decisão

10/09/2025, 12:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:51

Documentos

Decisão

•07/01/2026, 13:59

Decisão

•21/10/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800576-88.2022.8.15.0391. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: NADJAN FERREIRA DA SILVA 03879868476 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de "Embargos à Execução Fiscal" protocolizados e aos próprios autos da Execução Fiscal, sob o ID 111706062. Intimado, o embargado defendeu a inadequação da via eleita (ID. 115458170). Compulsando os autos, verifica-se que a via processual adotada pela parte Executada é manifestamente inadequada. Os Embargos à Execução Fiscal constituem, por sua natureza jurídica, ação autônoma de conhecimento. Sua correta interposição exige, conforme o art. 16 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 914, § 1º, do CPC, a distribuição por dependência e autuação em apartado. A defesa do Executado na Execução Fiscal, deve ser veiculada por meio de Embargos à Execução, distribuídos em autos apartados, após garantia do Juízo (art. 16, § 1º, da LEF) ou ainda, por Exceção de Pré-Executividade, nos autos principais, para questões de ordem pública ou que não exijam dilação probatória. A protocolização dos Embargos nos autos principais da Execução Fiscal, como se fosse uma simples petição ou incidente, desvirtua o procedimento legalmente previsto, comprometendo a regularidade processual e a ordem da marcha executiva, o que configura erro grosseiro insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou conhecimento aos embargos à execução opostos nos próprios autos da execução fiscal, fundamentando que tal prática configura erro grosseiro e conduz à nulidade insanável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a oposição de embargos à execução nos próprios autos da execução fiscal, considerando os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução são ação autônoma e devem ser opostos em autos próprios, conforme estabelecido pelo art. 914, caput e § 1º do CPC. A apresentação nos próprios autos configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. 4. A jurisprudência do STJ e do TJPR confirma a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em casos de erro grosseiro na oposição de embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Mantida a decisão que negou conhecimento aos embargos à execução opostos nos próprios autos da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. Os embargos à execução devem ser opostos em autos próprios, conforme art. 914, caput e § 1º do CPC. 2. A oposição de embargos à execução nos próprios autos configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 914, caput e § 1º, 188. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 692891 RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03.05.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0058287-66.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 21.02.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0045738-53.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 05.08.2024. (TJ-PR 00157288920258160000 Umuarama, Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 17/06/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2025) Diante disso, a petição apresentada pela executada sob o título de "Embargos à Execução" não observa o requisito formal de autuação em apartado. Diante do exposto, por ser manifesta a inadequação da via eleita e por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (ação autônoma), REJEITO os pretensos Embargos à Execução Fiscal protocolizados nestes autos principais (ID 111706062). INTIME-SE o Executado para, querendo e no prazo legal, providenciar a correta distribuição da ação autônoma de Embargos à Execução, conforme a legislação processual vigente. Preclusa esta decisão, CERTIFIQUE-SE o ocorrido e PROSSIGA-SE a execução. Cumpra-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, 14 de outubro de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

12/11/2025, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Deferido em parte o pedido de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FREITAS BORGES em 24/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de NADJAN FERREIRA DA SILVA 03879868476 - CNPJ: 28.578.167/0001-53 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/07/2025 23:59.

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