Cumprimento de sentença 0803920-63.2022.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803920-63.2022.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEUZA CARVALHO DE ARAUJO. EXECUTADO: BANCO BRADESCO. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0803920-63.2022.8.15.0331 [Bancários]. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE HABILITAÇÃO promovido por JOSIANE CARVALHO DE ARAUJO, DIANA CARVALHO DE ARAUJO, ALDINEUSA CARVALHO DE ARAUJO, ALDIANA DE ARAUJO SILVA e ADEMES CARVALHO DE ARAUJO, em face do falecimento de NEUZA CARVALHO DE ARAÚJO nos autos da presente ação movida em face de BANCO BRADESCO, atualmente na fase de cumprimento de sentença, com valor do débito já recolhido judicialmente e acostado aos autos (ID 98486549). É, em síntese, o relatório. DECIDO. A ação de habilitação tem como objetivo regularizar a sucessão processual, quando houver falecimento de qualquer das partes, integrantes da relação jurídica material, nos casos que envolvam direitos transmissíveis. Apesar de ser processada nos próprios autos, não se trata de mero “incidente processual”, tendo em vista que, após o recebimento da petição, a(s) parte(s) adversa será citada e, caso haja divergência, o processo principal será suspenso e a ação de habilitação será autuada em apartado, nos termos dos arts. 690 e 691, do CPC. Por se tratar de “processo de conhecimento de natureza contenciosa”, devido à potencialidade de conflito, possui caráter constitutivo ao estabelecer nova relação jurídica processual com a alteração do(s) limite(s) subjetivo(s) da demanda originária. Desse modo, acordo com o art. 313, inciso I, §1º c/c art. 689, do CPC, ocorrendo a morte de uma das partes, ressalvada a hipótese do art. 485, inciso IX, do CPC, ocorrerá a suspensão do processo, cujos efeitos da decisão se operam ex tunc, a contar da data do falecimento, sendo resguardados os atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, nos termos do art. 314 do CPC. Proposta a ação de habilitação, não havendo impugnação, será prolatada sentença, a qual, a meu ver, opera o trânsito em julgado de forma imediata, tendo em vista que, observada a anuência tácita da parte adversa, configura-se a preclusão lógica, inviabilizando irresignações posteriores. Feitos os breves esclarecimentos acerca do procedimento especial que viabiliza a sucessão processual causa mortis, passo a analisar o caso em deslinde. In casu, a pretensão inicial do autor originário, consubstancia-se na ação decorrente de acidente de trânsito, ainda em fase de instrução processual. Desse modo, de acordo com o art. 110 do CPC, "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC". Falecida a exequente (ID 112907870) e demonstrada a legitimidade dos sucessores, inclusive, associada à expressa concordância da parte adversa, revela-se imperiosa a sucessão processual causa mortis, de modo a substituir o exequente falecido pelos sucessores requerentes. Diante do exposto, com fundamento no art. 691 do CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE HABILITAÇÃO PROCESSUAL, para determinar a sucessão processual causa mortis de NEUZA CARVALHO DE ARAÚJO, pelos sucessores JOSIANE CARVALHO DE ARAUJO, DIANA CARVALHO DE ARAUJO, ALDINEUSA CARVALHO DE ARAUJO, ALDIANA DE ARAUJO SILVA e ADEMES CARVALHO DE ARAUJO. Em termos de prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença pelo pagamento voluntário da condenação, na forma do artigo. 924, II, do CPC, diante da obrigação satisfeita. 1 - Retifique-se a serventia o cadastro processual com a inclusão dos 05 sucessores. 2 - Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença de habilitação. 3 - EXPEÇAM-SE os alvarás, em favor dos sucessores e deu advogado. Registro que após a subtração dos honorários sucumbenciais e contratuais em favor do advogado, a proporção do valor residual para cada sucessor deve corresponder a 20%. - 20% para JOSIANE CARVALHO DE ARAUJO; - 20% para DIANA CARVALHO DE ARAUJO; - 20% para ALDINEUSA CARVALHO DE ARAUJO; - 20% para ALDIANA DE ARAUJO SILVA e; - 20% para ADEMES CARVALHO DE ARAUJO. 4 - Após, em não sendo a hipótese de recolhimento de custas finais, ARQUIVE-SE. Do contrário, INTIME-SE a sucumbente para recolhimento e, após, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(45)

Decorrido prazo de ALDINEUZA CARVALHO DE ARAUJO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE CARVALHO DE ARAUJO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIANA CARVALHO DE ARAUJO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDINEUZA CARVALHO DE ARAUJO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE CARVALHO DE ARAUJO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIANA CARVALHO DE ARAUJO em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de NEUZA CARVALHO DE ARAUJO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2025.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(18)