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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2024

Valor da Causa

R$ 205.307,49

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JOSINALDO INACIO DE SOUZA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA SCHULTZ LISBOA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA SCHULTZ LISBOA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Expediente em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)