Procedimento Comum Cível 0803948-27.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803948-27.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803948-27.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Clodoaldo Dias Paredes Sobrinho, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Revisão de Contrato com pedido de tutela de urgência contra Hoje Previdência Privada e Capital Consig. Sociedade de Crédito Direto S.A., qualificados nos autos, alegando em síntese: a) Que o Autor, firmou com a instituição financeira ré dois contratos de empréstimo consignado, visando atender a necessidades pessoais legítimas; b) Que após análise das condições pactuadas, verificou-se que as taxas de juros aplicadas superam, de forma significativa, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de mesma espécie, caracterizando onerosidade excessiva e prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, V, e 51, IV e §1º, III); c) Que foram aplicadas taxas de juros nos contratos de, respectivamente, 3,9241% e 6,2671%, quando a taxa média de mercado era 1,76% e 1,73%, resultando assim num pagamento a maior na quantia de R$ 13.969,65 (treze mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); d) Que há solidariedade passiva dos demandados já que que o desconto das parcelas dos contratos impugnados consta no contracheque do Autor como realizado pela Hoje Previdência. Todavia, o depósito do valor do empréstimo foi efetuado diretamente pela Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., instituição que figura como agente financiador da operação; e) Que a parcela do contrato 1(outubro/2023) de R$ 183,49, pela taxa média do Bacen deveria ser de R$ 98,75. Já o contrato 2(fev/2024) com parcela mensal de R$ 92,22 deveria ser pela taxa média do bacen R$ 31,44. Requer que seja deferida tutela de urgência para suspender de imediato os descontos referentes aos contratos; subsidiariamente que seja aceito como incontroversos os valores de R$ 98,75 e R$ 31,44 e o demandado indique a forma de recebimento dos valores, sugerindo depósito judicial. No id. 122639037, o autor emendou a inicial para incluir o pedido de repetição do indébito. É, em síntese, o relatório, decido. Acolho a emenda de id. nº 122639037. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato ajuizada por Clodoaldo Dias Paredes Sobrinho contra Hoje Previdência Privada e Capital Consig. Sociedade de Crédito Direto S.A., todos qualificados nos autos. Para concessão de tutela de urgência, faz-se necessário que fique demonstrado: a probabilidade do direito o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo[1]. No caso em tela, os requisitos supra não estão demonstrados. Alega o suplicante na inicial que realizou dois empréstimos perante os demandados, onde foram aplicadas taxas de juros acima da taxa média de mercado praticada pelo Banco Central. Requer tutela de urgência para suspensão dos descontos e/ou como pedido subsidiário autorização para depósito dos valores incontroversos. O CC admite a correção do valor da prestação nas hipóteses em que restar demonstrado, que por motivos imprevisíveis, ocorreu desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o momento da sua execução[2]. Já a Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), que alterou o art. 421 do CC[3] e introduziu o art. 421-A no mesmo Diploma legal, estabelece que, nas relações contratuais privadas prevalecerão os princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, já que os contatos têm presunção de serem paritários e simétricos e que sua revisão somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada[4]. No caso em tela, os fatos alegados na inicial dependem de comprovação e somente com a instrução serão ou não comprovados. Quanto ao pedido para depósito do valor incontroverso também não merece acolhimento, já que o credor não está obrigado a receber valor inferior ao contratado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - DEPÓSITO DESCABIDO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A AFERIÇAO DAS ILEGALIDADES APONTADAS - SUBSISTÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A menos que haja recusa do credor em receber os valores incontroversos relativos a contrato de mútuo bancário, a pretensão de depositá-los judicialmente em ação revisional encontra óbice legal no §3º do artigo 330 do CPC, segundo o qual "o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados".... (TJMG - 20ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.25.302659-5/001 - Relator(a): Des.(a) Fernando Lins – data do julgamento em 23/10/2025 – data da publicação da súmula em 23/10/2025). Não há periculum in mora que justifique a concessão da liminar, uma vez que, na hipótese de procedência da ação, os valores indevidamente pagos serão restituídos com juros e correção devidas. Pelas razões supra, denego o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que, o(a) autor(a) informou na inicial que não tem interesse em tal ato. Citem-se os(a) promovido(a) via sistema PJE, caso cadastrados e/ou por meio eletrônico (e-mail,) ou carta com AR, caso frustrada as citações anteriores, para contestar no prazo de 15(quinze) dias[5]. Defiro a gratuidade processual. Bayeux-PB, 7 de novembro de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1]Art. 300 do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] Art. 317 do CC. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. [3] Art. 421 do CC. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual [4] Art. 421-A do CPC. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) – destaquei. [5] Art. 246 do CPC. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio;...

12/11/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 04/05/2026.

Publicado Expediente em 04/05/2026.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de réplica

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