Procedimento Comum Cível 0800580-77.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

02/03/2026, 11:51

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 09:11

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800580-77.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte promovente, pessoa jurídica de direito privado, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Cediço que o benefício da gratuidade processual, vale dizer, não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e/ou da entidade familiar. No caso das pessoas jurídicas de direito privado, como é na hipótese, a concessão do benefício da justiça gratuita constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstrada a insuficiência de recursos. Neste compasso, frise-se a disposição do texto constitucional a respeito, no art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Registre-se, ainda, o teor Súmula 481, STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (grifo nosso). Diante do exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, intime-se a parte Promovente para completar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando provas suficientes que comprovem a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, ou, em sendo o caso, proceder com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC/2015). Cumpra-se. Gurinhém/PB, data e assinatura digitais. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:17

Determinada a emenda à inicial

15/08/2025, 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/08/2025, 15:21

Distribuído por sorteio

07/08/2025, 15:21

Documentos

Decisão

•15/08/2025, 18:11