Procedimento Comum Cível 0869918-07.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0869918-07.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de réplica

19/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de contestação

18/03/2026, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 10:08

Publicado Decisão em 25/02/2026.

25/02/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 17:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELSO DA SILVA COSTA - CPF: 442.160.254-04 (AUTOR).

23/02/2026, 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição

11/01/2026, 12:43

Decorrido prazo de CELSO DA SILVA COSTA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/11/2025, 13:08

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:30

Conclusos para despacho

12/11/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELSO DA SILVA COSTA. REU: BRADESCARD S/A. DECISÃO Cuida de Ação Judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Analisando os autos, percebe-se que o endereço da parte autora é localizado no bairro de Cuiá, e a parte ré no estado de São Paulo, de modo que se encontra em endereço sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Posto isso, declaro a incompetência desta 12ª Vara Cível da Capital para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Fórum Regional de Mangabeira, por distribuição. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0869918-07.2025.8.15.2001 [Contratos Bancários].

12/11/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/11/2025, 12:01

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 17:32