Embargos à Execução 0870458-55.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 07:28

Decorrido prazo de WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 05:22

Publicado Sentença em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EMBARGANTE: WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO - PB15660 EMBARGADO: THACIO DA SILVA GOMES SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do artigo 38, da lei 9099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0870458-55.2025.8.15.2001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Cuida-se de Embargos à Execução distribuído por dependência ao feito n.º 0861744-09.2025.8.15.2001, quando deveria ter sido feita nos próprios autos da execução. No âmbito dos Juizados Especiais, conforme preceitua o inciso IX, do artigo 52, da lei 9099/95, o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução. Por seu turno, dispõe o CPC em seu artigo 485, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Assim é o entendimento da jurisprudência pátria, a saber: RECURSO INOMINADO. Embargos do devedor. Extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto opostos os embargos em autos apartados. Recurso do embargante. Manutenção da r. sentença que se impõe. Conquanto se trate de erro escusável, passível de ser superado, em tese, em observância aos critérios de informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial, no caso dos autos não há como transpor a irregularidade formal, porquanto opostos quando já certificado, nos autos principais, o decurso do prazo para pagamento e oferecimento dos embargos. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002636-04.2023.8.26.0587 São Sebastião, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Diante do exposto, face à ausência de pressupostos de desenvolvimento regular do processo, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, amparado no art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55 da LJE). Publicada e registrada eletronicamente. Intimações necessárias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/11/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:17

Conclusos para despacho

11/11/2025, 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/11/2025, 19:17

Distribuído por dependência

10/11/2025, 19:17

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 12:17

Sentença

•11/11/2025, 12:17