Cumprimento de sentença 0800104-15.2017.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800104-15.2017.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINALDO FELIX DE SOUSA, ELISSANDRA FERNANDES LINDOLFO REU: RENAN LUIS DE SOUSA ANDRADE, REGIVALDO ANDRADE DA SILVA SENTENÇA I. R E L A T Ó R I O EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800104-15.2017.8.15.0601 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Indenização por Ato Ilícito Causado por Acidente de Trânsito ajuizada por REGINALDO FELIX DE SOUSA e ELISSANDRA FERNANDES LINDOLFO em face de RENAN LUIS DE SOUSA ANDRADE e REGIVALDO ANDRADE DA SILVA, por meio da qual os autores, genitores da vítima LUCAS FERNANDES DE SOUSA, falecido em acidente automobilístico, pleiteiam a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia, e danos morais, no valor total de R$ 374.800,00 (trezentos e setenta e quatro mil e oitocentos reais). A petição inicial (ID 6985235) narra que, na madrugada do dia 25 de dezembro de 2014, o primeiro réu, RENAN LUIS DE SOUSA ANDRADE, conduzia o veículo Honda Civic LXS FLEX, de propriedade do segundo réu, REGIVALDO ANDRADE DA SILVA, em suposto estado de alta embriaguez e em alta velocidade (imprudência e negligência), ocasionando um grave acidente de trânsito na Rodovia PB-073, na localidade conhecida como "Ladeira da Pedra", que resultou na morte de seu filho, Lucas Fernandes de Sousa. Os autores sustentam a culpa do condutor e a responsabilidade solidária do proprietário do veículo, alegando, ainda, que o evento causou dano material pela perda da contribuição do filho no sustento familiar, bem como danos morais pela morte de ente querido. Em sua Contestação (ID 13549564), os réus suscitaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do segundo réu, alegando que este não teve participação nos fatos, pois não viu o filho sair com o veículo, cuja chave ficava sobre a mesa. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos, rechaçando a alegação de embriaguez ou ato ilícito e sustentando que o condutor prestou socorro adequado, tendo os danos sido agravados por falha de terceiros (autoridades policiais). Postularam, ainda, que o de cujus não contribuía para o orçamento familiar, o que afastaria o dever de pensionamento pleiteado pelos autores, sob pena de enriquecimento ilícito. Os réus requereram, ainda, o benefício da Justiça Gratuita, deferido posteriormente pelo Juízo (ID 10579442). Houve réplica à contestação (ID 15586966), na qual os autores refutaram as defesas apresentadas e reiteraram os pedidos iniciais, juntando como provas emprestadas o Inquérito Policial e o Laudo Pericial (ID 47665640, pp. 26-42), que instruíram a ação penal nº 0000203-86.2015.815.0601, que tramitava perante este mesmo Juízo. O feito seguiu com a determinação de saneamento e delimitação probatória (ID 19639711), oportunidade em que o Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, remetendo a questão ao mérito. Foi determinada a produção de provas, tendo a parte ré pugnado pela suspensão do processo cível em razão da conexão com o criminal (ID 28641794), pedido que foi posteriormente indeferido por este Juízo, em observância ao princípio da independência das instâncias (ID 88263429). Em audiência de instrução e julgamento (ID 46810005), as partes informaram não ter mais provas a produzir, sendo determinado o prazo para alegações finais. A parte autora as apresentou, reiterando a pertinência do laudo pericial que comprovaria a culpa dos promovidos (ID 93010532). Os promovidos foram considerados revéis em relação à apresentação das alegações finais, conforme certificado (ID 99909843). O feito veio concluso para sentença neste dia, 11 de novembro de 2025. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 2.1. Da Independência das Esferas Civil e Criminal Inicialmente, cumpre reafirmar o entendimento esposado na decisão interlocutória que indeferiu o pleito de suspensão deste processo (ID 88263429), em observância ao princípio da independência das instâncias, notadamente no que tange à apuração da responsabilidade civil. O sistema jurídico brasileiro preconiza a autonomia da jurisdição cível em relação à criminal, exceto nas hipóteses em que a decisão no juízo criminal verse sobre a existência do fato ou sobre a autoria (artigo 935 do Código Civil). No caso em exame, a materialidade do acidente e a autoria (o fato de o Réu RENAN LUIS DE SOUSA ANDRADE ter sido o condutor do veículo) são incontroversas e foram amplamente discutidas e confirmadas pelos elementos de prova coligidos, especialmente pelo Inquérito Policial e o detalhado Laudo de Exame Pericial. Assim, a eventual análise sobre a presença de dolo ou culpa na esfera penal não vincula esta esfera cível, que se concentra na verificação da existência de culpa lato sensu (negligência ou imprudência) para fins de reparação de danos (ação de indenização por ato ilícito). Portanto, o julgamento cível prossegue com base no arcabouço probatório aqui formado, que é amplamente subsidiado pelos elementos informativos e técnicos carreados do procedimento investigatório, notadamente o Laudo Pericial Criminal. 2.2. Da Análise da Responsabilidade Civil e do Ato Ilícito do Condutor A responsabilidade civil, conforme o ordenamento jurídico, pressupõe a conjunção de três elementos fundamentais para a sua configuração, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: a prática de um ato ilícito (conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa), o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. No caso concreto, a análise dos elementos de prova anexados, especialmente o Laudo de Exame Pericial em Local de Acidente de Trânsito com Vítima Fatal nº 0352/2014 (ID 47665640, pp. 26-42), é crucial para a elucidação da dinâmica do sinistro. O minucioso Laudo Pericial, elaborado por Perito Oficial Criminal, atesta que o veículo conduzido pelo réu, RENAN LUIS DE SOUSA ANDRADE, trafegava em velocidade incompatível para o trecho, que possuía curva acentuada, sob o limite regulamentar de 80 km/h. O cálculo pericial estimou a velocidade mínima do veículo V1 em 92 km/h (noventa e dois quilômetros por hora) no momento do acidente (ID 47665640, p. 35). A conclusão técnica é explícita ao indicar que as causas determinantes mais prováveis do acidente foram a conduta isolada do condutor (V1), que infringiu as Normas Gerais de Circulação e Conduta do Código de Trânsito Brasileiro, e a imprudência do motorista, evidenciada pela falta de atenção à via de circulação, a velocidade acima do permitido para o trecho de alta periculosidade, e o consequente descontrole que levou à saída de pista, queda livre e capotamento/tombamento sucessivo do automóvel. Tal conduta se enquadra perfeitamente na modalidade de culpa por imprudência e negligência, caracterizando o ato ilícito civil. O perito destacou, ainda, que o condutor demonstrou total falta de percepção ou retardada para a situação iminente de grave risco (ID 47665640, p. 40). Os indícios colhidos no inquérito policial, como as alegações de que o condutor estaria embriagado e o encontro de bebidas alcoólicas no veículo, ainda que não constituam prova final de alcoolemia, robustecem a tese de extrema imprudência e irresponsabilidade na condução do automotor. Dessa forma, resta absolutamente comprovada a conduta ilícita por culpa exclusiva do condutor, o primeiro réu, RENAN LUIS DE SOUSA ANDRADE, e o nexo causal inequívoco entre a sua conduta imprudente ao volante e o resultado danoso: o óbito de LUCAS FERNANDES DE SOUSA (ID 6985237). Ademais, os depoimentos de testemunhas presenciais e o relato da namorada da vítima fatal, Raquel Silva de Alustal, e do pai da vítima, Reginaldo Felix de Sousa, no Inquérito Policial, apontam para a omissão de socorro por parte do condutor. Embora o réu alegue ter tentado buscar ajuda e ter informado as autoridades sobre os demais ocupantes, os relatos de que Lucas (vítima) ainda estava ferido no local e pedia socorro a Renan, e o posterior encontro do corpo da vítima a 30 metros do veículo horas depois, sugerem que a assistência prestada não foi suficiente ou diligente, o que agrava a responsabilidade do condutor, conforme os princípios da boa-fé objetiva e o dever de cuidado, inerente ao ato de dirigir e à situação de sinistro com vítimas. 2.3. Da Responsabilidade Solidária do Proprietário do Veículo (Culpa In Eligendo) O segundo réu, REGIVALDO ANDRADE DA SILVA, é o pai do condutor e proprietário do veículo causador do sinistro (Honda Civic placas MOC-9126 - ID 47665640, p. 29). A jurisprudência pátria, mesmo sob o regime de responsabilidade subjetiva (necessária a demonstração de culpa), é robusta ao firmar o entendimento da responsabilidade solidária e objetiva do proprietário do veículo por atos culposos de terceiros a quem ele confia a direção do bem. A responsabilidade do proprietário neste caso reside na denominada culpa in eligendo (culpa na escolha da pessoa a quem o bem é confiado) ou in vigilando (culpa na fiscalização). Ao permitir que um terceiro, mesmo que seja seu filho maior e habilitado, utilize um veículo particular, o proprietário assume a responsabilidade solidária pelos danos causados pelo uso indevido do bem, que é um instrumento perigoso. O réu REGIVALDO, em sua defesa, tentou afastar essa responsabilidade alegando que as chaves ficavam na mesa e que não viu o filho sair de casa, buscando caracterizar a ausência de autorização formal. Contudo, essa narrativa não é suficiente para elidir a responsabilidade civil. A cessão de um bem perigoso, como um automóvel, mesmo que de forma tácita ou por mera omissão em evitar a sua utilização por alguém em condições inapropriadas (especialmente quando há fortes indícios de que o condutor agiria de forma imprudente), configura a culpa in eligendo. Não se trata, aqui, de responsabilidade puramente objetiva, mas sim de uma presunção de culpa pela má escolha ou falta de cautela na guarda do veículo, a qual somente poderia ser afastada mediante comprovação de que o veículo foi subtraído ou utilizado contra a vontade do proprietário, o que não foi minimamente arguido, prevalecendo a solidariedade. Portanto, ambos os réus, RENAN LUIS DE SOUSA ANDRADE (condutor e autor do ato ilícito) e REGIVALDO ANDRADE DA SILVA (proprietário e responsável pela guarda da coisa), devem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados, nos termos do artigo 942 do Código Civil. 2.4. Da Gratuidade da Justiça dos Réus Em relação à preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita dos réus, suscitada pelos autores (ID 15586966, p. 2) e deferida previamente ao longo da instrução (ID 10579442), verifica-se que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece ser presumida a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Embora os autores tenham alegado que o réu REGIVALDO ANDRADE DA SILVA seria militar e possuidor de um Honda Civic (indicando capacidade econômica), a presunção legal de hipossuficiência dos réus (pessoas físicas), somada à ausência de elementos robustos nos autos que demonstrem a atual capacidade financeira de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio, impede a revogação do benefício neste momento. Por tal razão, mantém-se o benefício da justiça gratuita deferido aos réus. 2.5. Do Dano Material – Pensionamento Os autores REGINALDO FELIX DE SOUSA e ELISSANDRA FERNANDES LINDOLFO, pais da vítima fatal Lucas Fernandes de Sousa, pleiteiam pensão mensal por danos materiais (lucros cessantes). A responsabilidade civil, quando decorrente de homicídio, impõe a obrigação de indenizar, a qual deve consistir, entre outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, conforme estabelece o artigo 948, inciso II, do Código Civil. É fato notório que a vítima Lucas Fernandes de Sousa (falecido aos 20 anos de idade - ID 6985237) integrava uma família de baixa renda, conforme alegado na exordial (ID 6985235, p. 2) e não refutado de forma eficaz na contestação. Os autores, genitores da vítima, afirmaram que o pai (Reginaldo) recebia amparo social ao portador de deficiência, e o filho contribuía no sustento da família. Nesses casos de famílias de baixa renda, a dependência econômica dos pais em relação aos filhos é presumida, bastando, para tanto, que a vítima fosse jovem e trabalhadora ou tivesse potencial laborativo, independentemente de comprovação de vínculo empregatício formal. Embora os réus aleguem que Lucas não trabalhava, a ausência de comprovação de renda formal não é óbice ao pensionamento, uma vez que o direito indenizatório se baseia na presunção do potencial laboral e na solidariedade familiar. O Superior Tribunal de Justiça, em tese consolidada sobre o tema, reconhece que o pensionamento devido aos pais, em virtude da morte de filho, deve corresponder a 2/3 (dois terços) do salário mínimo ou da remuneração percebida, desde a data do evento danoso até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, momento em que se presume que constituiria família própria. Após essa data, o pensionamento deve ser reduzido para 1/3 (um terço) do valor, estendendo-se até a idade em que a vítima atingiria a expectativa de vida ativa, fixada usualmente, na ausência de elementos que comprovem a longevidade, aos 65 (sessenta e cinco) ou 70 (setenta) anos. Considerando-se que a vítima Lucas Fernandes de Sousa não possuía renda comprovada nos autos, o pensionamento deve ser fixado com base no salário mínimo vigente à época do pagamento, na proporção de 2/3 (dois terços) para os autores, cumulativamente: Termo Inicial: A partir da data do evento danoso (25/12/2014); Primeira Fase: Na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, devidos desde o óbito (25/12/2014) até a data em que Lucas completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, o que, considerando sua data de nascimento (24/09/1994, conforme ID 47665640, p. 37), ocorreu em 24 de setembro de 2019; Segunda Fase (Vitalício — Probabilidade Reduzida): A contar de 25/09/2019 até a data em que Lucas completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade (24/09/2059), o valor do pensionamento será reduzido para 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal. O pensionamento vitalício, embora mitigado após os 25 anos, reflete a legítima expectativa de auxílio mútuo entre pais e filhos. O valor do pensionamento mensal fixado em salário mínimo deve ser revertido em favor dos autores REGINALDO FELIX DE SOUSA e ELISSANDRA FERNANDES LINDOLFO, de maneira solidária, mas com o devido reconhecimento do direito de acrescer reciprocamente em caso de falecimento de um dos beneficiários, pois a pensão se destina à manutenção do sustento familiar comum. 2.6. Do Dano Moral Os autores pleitearam indenização por danos morais em razão da perda prematura e violenta de seu filho de 20 anos. O dano moral, em casos de morte de familiar, é considerado in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria violação a um direito da personalidade, sendo desnecessária a prova da dor, que é inerente à perda de um filho. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer ao binômio reparação-punição, observando a extensão do dano, a capacidade econômica dos ofensores, a condição social dos ofendidos, o grau de culpa e o caráter pedagógico e punitivo da medida. Deve, ainda, evitar o enriquecimento ilícito do ofendido e a ruína do ofensor. Com base na condição econômico dos réus (o pai sendo militar reserva/reformado e proprietário do veículo, e o filho universitário/comerciante), e na condição de hipossuficiência econômica dos autores (pai amparado socialmente), este Juízo entende como justa e adequada a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Este valor busca mitigar o sofrimento suportado pelos genitores em decorrência do trauma da perda e da forma como o óbito ocorreu, notadamente pela comprovada imprudência do condutor (comparação de velocidade e potencial estado de embriaguez) e pela subsequente falta de socorro eficaz, conferindo à indenização o caráter punitivo ideal para inibir a reiteração de condutas semelhantes, sem gerar enriquecimento sem causa. 2.7. Dos Consectários Legais (Juros e Correção Monetária) Em atenção ao comando legal, especialmente o artigo 406 do Código Civil, que estipula a taxa dos juros moratórios quando não convencionada, e em consonância com a jurisprudência que reconhece a natureza híbrida da Taxa Selic (juros e correção monetária), aplicar-se-á integralmente tal índice. Especificamente sobre o dano moral, a incidência da taxa Selic se dará a partir: Termo Inicial da Correção Monetária e Juros de Mora (Dano Moral): Do evento danoso (Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça no que for aplicável à responsabilidade extracontratual), ou seja, 25/12/2014, conforme o disposto no artigo 398 do Código Civil. Termo Inicial da Correção Monetária e Juros de Mora (Dano Material - Pensionamento): O valor da pensão mensal (fixada em salários mínimos) deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a partir do momento em que cada parcela era devida (vencimento de cada prestação), em observância ao princípio da mora ex re. Em relação à atualização do cálculo da pensão, os salários mínimos devem ser apurados, mês a mês, conforme o valor vigente na data de cada parcela, e corrigidos pela Selic desde o vencimento, até o efetivo pagamento. 2.8. Da Sucumbência A presente demanda demonstra a sucumbência recíproca, pois o pedido inicial de R$ 374.800,00 foi acolhido em parte, havendo condenação em Dano Moral e Pensionamento, mas em patamares diversos do pleiteado. Contudo, em se tratando de Dano Moral cujo valor é amplamente subjetivo e o pedido de Dano Material foi fixado em prestações sucessivas, em que a soma das prestações vincendas é o principal fator alterador do valor da causa, entende-se que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo os réus arcarem com a integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC). Os honorários, devidos em virtude da sucumbência dos réus, serão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (soma do dano moral com 12 parcelas vincendas do pensionamento), nos termos do artigo 85, § 9º do Código de Processo Civil, observada a condição de beneficiários da justiça gratuita dos réus. III. D I S P O S I T I V O Diante do exposto e com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Indenização por Ato Ilícito Civil para o fim de: 3.1. CONDENAR os réus RENAN LUIS DE SOUSA ANDRADE e REGIVALDO ANDRADE DA SILVA, solidariamente, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em favor dos autores, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor. O valor total da indenização, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a contar do evento danoso (25/12/2014), exclusivamente pela Taxa Selic, nos termos do artigo 406 do Código Civil. 3.2. CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS na forma de PENSIONAMENTO MENSAL em favor dos autores REGINALDO FELIX DE SOUSA e ELISSANDRA FERNANDES LINDOLFO, em razão da morte de seu filho Lucas Fernandes de Sousa, nos seguintes termos: a) Primeira Fase: O valor mensal correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento (incluindo 13ª parcela anual), devido desde a data do óbito (25/12/2014) até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade (24 de setembro de 2019). b) Segunda Fase: O valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, estendido até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou seja, até 24 de setembro de 2059, devendo o total pago ser rateado integralmente e em partes iguais entre os autores. 3.3. Do Rateio do Pensionamento e do Direito de Acrescer O valor total do pensionamento arbitrado, fixado em sua primeira fase na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo e posteriormente reduzido para 1/3 (um terço) do mesmo indexador, constitui-se como verba de natureza alimentar destinada ao núcleo familiar dos autores, beneficiários do extinto auxílio que a vítima lhes prestaria. Este montante deverá ser rateado de forma equânime, na proporção de cinquenta por cento para cada um dos genitores. Em consonância com a função precípua do pensionamento e o princípio da solidariedade familiar, ficam resguardadas as disposições acerca do direito de acrescer reciprocamente, de modo que, na eventualidade do falecimento de um dos autores, a parte que lhe cabia da pensão reverterá, em sua totalidade, em favor do cônjuge sobrevivente, garantindo a integralidade da verba alimentar até o termo final determinado. Apenas com o falecimento de ambos os beneficiários é que a obrigação de alimentar se extinguirá para os devedores no que se refere ao rateio entre os genitores. 3.4. Dos Consectários Legais e da Atualização dos Valores Condenatórios Aos valores da condenação ora fixados, tanto para os Danos Morais quanto para o Dano Material (prestações vencidas e vincendas do pensionamento), serão aplicados os seguintes consectários legais, em estrita observância à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores para a responsabilidade extracontratual: Em relação à indenização por Danos Morais, o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) será acrescido da Taxa Selic, englobando simultaneamente os juros de mora e a correção monetária, com incidência a partir da data do evento danoso, qual seja, 25 de dezembro de 2014, conforme o disposto no artigo 398 do Código Civil. Quanto às prestações vencidas do Dano Material (pensionamento), cada parcela devida deverá ser corrigida pelo índice do salário mínimo vigente à época do pagamento, sendo acrescida da Taxa Selic, aplicada a partir do vencimento de cada prestação mensal, conforme o regime de mora ex re. Para as prestações vincendas do Dano Material, a atualização será feita de acordo com o valor do salário mínimo em vigor, no momento em que a mensalidade for devida, mantendo-se a forma de cálculo e os termos iniciais para os juros de mora e a correção monetária já estabelecidos para as parcelas vencidas, garantindo a paridade de poder aquisitivo da verba alimentícia. 3.5. Da Sucumbência e das Despesas Processuais Considerando que os autores obtiveram o reconhecimento substancial de seus pedidos de indenização, tanto a título moral quanto material, o que representa o acolhimento da maior parte da pretensão deduzida, reconheço a sucumbência mínima da parte autora, devendo a integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios serem suportadas pelos réus, por força do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual será calculado pela soma do valor atualizado dos danos morais com o valor das prestações vencidas de pensão, acrescido da importância correspondente a 12 (doze) parcelas vincendas, em conformidade com o regramento estabelecido no artigo 85, caput e parágrafo nono, do Código de Processo Civil. As obrigações decorrentes da sucumbência impostas aos réus, em razão de serem beneficiários da Justiça Gratuita, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar a modificação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, conforme determina o artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. 3.6. Das Disposições Finais Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença e, ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão, sem prejuízo de seu desarquivamento a requerimento das partes. Cumpra-se. Publique-se a presente sentença. Registre-se na forma da lei. Intimem-se as partes, cumprindo-se as diligências necessárias. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Belém/PB, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO FELIX DE SOUSA, ELISSANDRA FERNANDES LINDOLFO REU: RENAN LUIS DE SOUSA ANDRADE, REGIVALDO ANDRADE DA SILVA SENTENÇA I. R E L A T Ó R I O Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800104-15.2017.8.15.0601 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Indenização por Ato Ilícito Causado por Acidente de Trânsito ajuizada por REGINALDO FELIX DE SOUSA e ELISSANDRA FERNANDES LINDOLFO em face de RENAN LUIS DE SOUSA ANDRADE e REGIVALDO ANDRADE DA SILVA, por meio da qual os autores, genitores da vítima LUCAS FERNANDES DE SOUSA, falecido em acidente automobilístico, pleiteiam a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia, e danos morais, no valor total de R$ 374.800,00 (trezentos e setenta e quatro mil e oitocentos reais). A petição inicial (ID 6985235) narra que, na madrugada do dia 25 de dezembro de 2014, o primeiro réu, RENAN LUIS DE SOUSA ANDRADE, conduzia o veículo Honda Civic LXS FLEX, de propriedade do segundo réu, REGIVALDO ANDRADE DA SILVA, em suposto estado de alta embriaguez e em alta velocidade (imprudência e negligência), ocasionando um grave acidente de trânsito na Rodovia PB-073, na localidade conhecida como "Ladeira da Pedra", que resultou na morte de seu filho, Lucas Fernandes de Sousa. Os autores sustentam a culpa do condutor e a responsabilidade solidária do proprietário do veículo, alegando, ainda, que o evento causou dano material pela perda da contribuição do filho no sustento familiar, bem como danos morais pela morte de ente querido. Em sua Contestação (ID 13549564), os réus suscitaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do segundo réu, alegando que este não teve participação nos fatos, pois não viu o filho sair com o veículo, cuja chave ficava sobre a mesa. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos, rechaçando a alegação de embriaguez ou ato ilícito e sustentando que o condutor prestou socorro adequado, tendo os danos sido agravados por falha de terceiros (autoridades policiais). Postularam, ainda, que o de cujus não contribuía para o orçamento familiar, o que afastaria o dever de pensionamento pleiteado pelos autores, sob pena de enriquecimento ilícito. Os réus requereram, ainda, o benefício da Justiça Gratuita, deferido posteriormente pelo Juízo (ID 10579442). Houve réplica à contestação (ID 15586966), na qual os autores refutaram as defesas apresentadas e reiteraram os pedidos iniciais, juntando como provas emprestadas o Inquérito Policial e o Laudo Pericial (ID 47665640, pp. 26-42), que instruíram a ação penal nº 0000203-86.2015.815.0601, que tramitava perante este mesmo Juízo. O feito seguiu com a determinação de saneamento e delimitação probatória (ID 19639711), oportunidade em que o Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, remetendo a questão ao mérito. Foi determinada a produção de provas, tendo a parte ré pugnado pela suspensão do processo cível em razão da conexão com o criminal (ID 28641794), pedido que foi posteriormente indeferido por este Juízo, em observância ao princípio da independência das instâncias (ID 88263429). Em audiência de instrução e julgamento (ID 46810005), as partes informaram não ter mais provas a produzir, sendo determinado o prazo para alegações finais. A parte autora as apresentou, reiterando a pertinência do laudo pericial que comprovaria a culpa dos promovidos (ID 93010532). Os promovidos foram considerados revéis em relação à apresentação das alegações finais, conforme certificado (ID 99909843). O feito veio concluso para sentença neste dia, 11 de novembro de 2025. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 2.1. Da Independência das Esferas Civil e Criminal Inicialmente, cumpre reafirmar o entendimento esposado na decisão interlocutória que indeferiu o pleito de suspensão deste processo (ID 88263429), em observância ao princípio da independência das instâncias, notadamente no que tange à apuração da responsabilidade civil. O sistema jurídico brasileiro preconiza a autonomia da jurisdição cível em relação à criminal, exceto nas hipóteses em que a decisão no juízo criminal verse sobre a existência do fato ou sobre a autoria (artigo 935 do Código Civil). No caso em exame, a materialidade do acidente e a autoria (o fato de o Réu RENAN LUIS DE SOUSA ANDRADE ter sido o condutor do veículo) são incontroversas e foram amplamente discutidas e confirmadas pelos elementos de prova coligidos, especialmente pelo Inquérito Policial e o detalhado Laudo de Exame Pericial. Assim, a eventual análise sobre a presença de dolo ou culpa na esfera penal não vincula esta esfera cível, que se concentra na verificação da existência de culpa lato sensu (negligência ou imprudência) para fins de reparação de danos (ação de indenização por ato ilícito). Portanto, o julgamento cível prossegue com base no arcabouço probatório aqui formado, que é amplamente subsidiado pelos elementos informativos e técnicos carreados do procedimento investigatório, notadamente o Laudo Pericial Criminal. 2.2. Da Análise da Responsabilidade Civil e do Ato Ilícito do Condutor A responsabilidade civil, conforme o ordenamento jurídico, pressupõe a conjunção de três elementos fundamentais para a sua configuração, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: a prática de um ato ilícito (conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa), o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. No caso concreto, a análise dos elementos de prova anexados, especialmente o Laudo de Exame Pericial em Local de Acidente de Trânsito com Vítima Fatal nº 0352/2014 (ID 47665640, pp. 26-42), é crucial para a elucidação da dinâmica do sinistro. O minucioso Laudo Pericial, elaborado por Perito Oficial Criminal, atesta que o veículo conduzido pelo réu, RENAN LUIS DE SOUSA ANDRADE, trafegava em velocidade incompatível para o trecho, que possuía curva acentuada, sob o limite regulamentar de 80 km/h. O cálculo pericial estimou a velocidade mínima do veículo V1 em 92 km/h (noventa e dois quilômetros por hora) no momento do acidente (ID 47665640, p. 35). A conclusão técnica é explícita ao indicar que as causas determinantes mais prováveis do acidente foram a conduta isolada do condutor (V1), que infringiu as Normas Gerais de Circulação e Conduta do Código de Trânsito Brasileiro, e a imprudência do motorista, evidenciada pela falta de atenção à via de circulação, a velocidade acima do permitido para o trecho de alta periculosidade, e o consequente descontrole que levou à saída de pista, queda livre e capotamento/tombamento sucessivo do automóvel. Tal conduta se enquadra perfeitamente na modalidade de culpa por imprudência e negligência, caracterizando o ato ilícito civil. O perito destacou, ainda, que o condutor demonstrou total falta de percepção ou retardada para a situação iminente de grave risco (ID 47665640, p. 40). Os indícios colhidos no inquérito policial, como as alegações de que o condutor estaria embriagado e o encontro de bebidas alcoólicas no veículo, ainda que não constituam prova final de alcoolemia, robustecem a tese de extrema imprudência e irresponsabilidade na condução do automotor. Dessa forma, resta absolutamente comprovada a conduta ilícita por culpa exclusiva do condutor, o primeiro réu, RENAN LUIS DE SOUSA ANDRADE, e o nexo causal inequívoco entre a sua conduta imprudente ao volante e o resultado danoso: o óbito de LUCAS FERNANDES DE SOUSA (ID 6985237). Ademais, os depoimentos de testemunhas presenciais e o relato da namorada da vítima fatal, Raquel Silva de Alustal, e do pai da vítima, Reginaldo Felix de Sousa, no Inquérito Policial, apontam para a omissão de socorro por parte do condutor. Embora o réu alegue ter tentado buscar ajuda e ter informado as autoridades sobre os demais ocupantes, os relatos de que Lucas (vítima) ainda estava ferido no local e pedia socorro a Renan, e o posterior encontro do corpo da vítima a 30 metros do veículo horas depois, sugerem que a assistência prestada não foi suficiente ou diligente, o que agrava a responsabilidade do condutor, conforme os princípios da boa-fé objetiva e o dever de cuidado, inerente ao ato de dirigir e à situação de sinistro com vítimas. 2.3. Da Responsabilidade Solidária do Proprietário do Veículo (Culpa In Eligendo) O segundo réu, REGIVALDO ANDRADE DA SILVA, é o pai do condutor e proprietário do veículo causador do sinistro (Honda Civic placas MOC-9126 - ID 47665640, p. 29). A jurisprudência pátria, mesmo sob o regime de responsabilidade subjetiva (necessária a demonstração de culpa), é robusta ao firmar o entendimento da responsabilidade solidária e objetiva do proprietário do veículo por atos culposos de terceiros a quem ele confia a direção do bem. A responsabilidade do proprietário neste caso reside na denominada culpa in eligendo (culpa na escolha da pessoa a quem o bem é confiado) ou in vigilando (culpa na fiscalização). Ao permitir que um terceiro, mesmo que seja seu filho maior e habilitado, utilize um veículo particular, o proprietário assume a responsabilidade solidária pelos danos causados pelo uso indevido do bem, que é um instrumento perigoso. O réu REGIVALDO, em sua defesa, tentou afastar essa responsabilidade alegando que as chaves ficavam na mesa e que não viu o filho sair de casa, buscando caracterizar a ausência de autorização formal. Contudo, essa narrativa não é suficiente para elidir a responsabilidade civil. A cessão de um bem perigoso, como um automóvel, mesmo que de forma tácita ou por mera omissão em evitar a sua utilização por alguém em condições inapropriadas (especialmente quando há fortes indícios de que o condutor agiria de forma imprudente), configura a culpa in eligendo. Não se trata, aqui, de responsabilidade puramente objetiva, mas sim de uma presunção de culpa pela má escolha ou falta de cautela na guarda do veículo, a qual somente poderia ser afastada mediante comprovação de que o veículo foi subtraído ou utilizado contra a vontade do proprietário, o que não foi minimamente arguido, prevalecendo a solidariedade. Portanto, ambos os réus, RENAN LUIS DE SOUSA ANDRADE (condutor e autor do ato ilícito) e REGIVALDO ANDRADE DA SILVA (proprietário e responsável pela guarda da coisa), devem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados, nos termos do artigo 942 do Código Civil. 2.4. Da Gratuidade da Justiça dos Réus Em relação à preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita dos réus, suscitada pelos autores (ID 15586966, p. 2) e deferida previamente ao longo da instrução (ID 10579442), verifica-se que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece ser presumida a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Embora os autores tenham alegado que o réu REGIVALDO ANDRADE DA SILVA seria militar e possuidor de um Honda Civic (indicando capacidade econômica), a presunção legal de hipossuficiência dos réus (pessoas físicas), somada à ausência de elementos robustos nos autos que demonstrem a atual capacidade financeira de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio, impede a revogação do benefício neste momento. Por tal razão, mantém-se o benefício da justiça gratuita deferido aos réus. 2.5. Do Dano Material – Pensionamento Os autores REGINALDO FELIX DE SOUSA e ELISSANDRA FERNANDES LINDOLFO, pais da vítima fatal Lucas Fernandes de Sousa, pleiteiam pensão mensal por danos materiais (lucros cessantes). A responsabilidade civil, quando decorrente de homicídio, impõe a obrigação de indenizar, a qual deve consistir, entre outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, conforme estabelece o artigo 948, inciso II, do Código Civil. É fato notório que a vítima Lucas Fernandes de Sousa (falecido aos 20 anos de idade - ID 6985237) integrava uma família de baixa renda, conforme alegado na exordial (ID 6985235, p. 2) e não refutado de forma eficaz na contestação. Os autores, genitores da vítima, afirmaram que o pai (Reginaldo) recebia amparo social ao portador de deficiência, e o filho contribuía no sustento da família. Nesses casos de famílias de baixa renda, a dependência econômica dos pais em relação aos filhos é presumida, bastando, para tanto, que a vítima fosse jovem e trabalhadora ou tivesse potencial laborativo, independentemente de comprovação de vínculo empregatício formal. Embora os réus aleguem que Lucas não trabalhava, a ausência de comprovação de renda formal não é óbice ao pensionamento, uma vez que o direito indenizatório se baseia na presunção do potencial laboral e na solidariedade familiar. O Superior Tribunal de Justiça, em tese consolidada sobre o tema, reconhece que o pensionamento devido aos pais, em virtude da morte de filho, deve corresponder a 2/3 (dois terços) do salário mínimo ou da remuneração percebida, desde a data do evento danoso até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, momento em que se presume que constituiria família própria. Após essa data, o pensionamento deve ser reduzido para 1/3 (um terço) do valor, estendendo-se até a idade em que a vítima atingiria a expectativa de vida ativa, fixada usualmente, na ausência de elementos que comprovem a longevidade, aos 65 (sessenta e cinco) ou 70 (setenta) anos. Considerando-se que a vítima Lucas Fernandes de Sousa não possuía renda comprovada nos autos, o pensionamento deve ser fixado com base no salário mínimo vigente à época do pagamento, na proporção de 2/3 (dois terços) para os autores, cumulativamente: Termo Inicial: A partir da data do evento danoso (25/12/2014); Primeira Fase: Na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, devidos desde o óbito (25/12/2014) até a data em que Lucas completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, o que, considerando sua data de nascimento (24/09/1994, conforme ID 47665640, p. 37), ocorreu em 24 de setembro de 2019; Segunda Fase (Vitalício — Probabilidade Reduzida): A contar de 25/09/2019 até a data em que Lucas completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade (24/09/2059), o valor do pensionamento será reduzido para 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal. O pensionamento vitalício, embora mitigado após os 25 anos, reflete a legítima expectativa de auxílio mútuo entre pais e filhos. O valor do pensionamento mensal fixado em salário mínimo deve ser revertido em favor dos autores REGINALDO FELIX DE SOUSA e ELISSANDRA FERNANDES LINDOLFO, de maneira solidária, mas com o devido reconhecimento do direito de acrescer reciprocamente em caso de falecimento de um dos beneficiários, pois a pensão se destina à manutenção do sustento familiar comum. 2.6. Do Dano Moral Os autores pleitearam indenização por danos morais em razão da perda prematura e violenta de seu filho de 20 anos. O dano moral, em casos de morte de familiar, é considerado in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria violação a um direito da personalidade, sendo desnecessária a prova da dor, que é inerente à perda de um filho. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer ao binômio reparação-punição, observando a extensão do dano, a capacidade econômica dos ofensores, a condição social dos ofendidos, o grau de culpa e o caráter pedagógico e punitivo da medida. Deve, ainda, evitar o enriquecimento ilícito do ofendido e a ruína do ofensor. Com base na condição econômico dos réus (o pai sendo militar reserva/reformado e proprietário do veículo, e o filho universitário/comerciante), e na condição de hipossuficiência econômica dos autores (pai amparado socialmente), este Juízo entende como justa e adequada a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Este valor busca mitigar o sofrimento suportado pelos genitores em decorrência do trauma da perda e da forma como o óbito ocorreu, notadamente pela comprovada imprudência do condutor (comparação de velocidade e potencial estado de embriaguez) e pela subsequente falta de socorro eficaz, conferindo à indenização o caráter punitivo ideal para inibir a reiteração de condutas semelhantes, sem gerar enriquecimento sem causa. 2.7. Dos Consectários Legais (Juros e Correção Monetária) Em atenção ao comando legal, especialmente o artigo 406 do Código Civil, que estipula a taxa dos juros moratórios quando não convencionada, e em consonância com a jurisprudência que reconhece a natureza híbrida da Taxa Selic (juros e correção monetária), aplicar-se-á integralmente tal índice. Especificamente sobre o dano moral, a incidência da taxa Selic se dará a partir: Termo Inicial da Correção Monetária e Juros de Mora (Dano Moral): Do evento danoso (Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça no que for aplicável à responsabilidade extracontratual), ou seja, 25/12/2014, conforme o disposto no artigo 398 do Código Civil. Termo Inicial da Correção Monetária e Juros de Mora (Dano Material - Pensionamento): O valor da pensão mensal (fixada em salários mínimos) deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a partir do momento em que cada parcela era devida (vencimento de cada prestação), em observância ao princípio da mora ex re. Em relação à atualização do cálculo da pensão, os salários mínimos devem ser apurados, mês a mês, conforme o valor vigente na data de cada parcela, e corrigidos pela Selic desde o vencimento, até o efetivo pagamento. 2.8. Da Sucumbência A presente demanda demonstra a sucumbência recíproca, pois o pedido inicial de R$ 374.800,00 foi acolhido em parte, havendo condenação em Dano Moral e Pensionamento, mas em patamares diversos do pleiteado. Contudo, em se tratando de Dano Moral cujo valor é amplamente subjetivo e o pedido de Dano Material foi fixado em prestações sucessivas, em que a soma das prestações vincendas é o principal fator alterador do valor da causa, entende-se que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo os réus arcarem com a integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC). Os honorários, devidos em virtude da sucumbência dos réus, serão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (soma do dano moral com 12 parcelas vincendas do pensionamento), nos termos do artigo 85, § 9º do Código de Processo Civil, observada a condição de beneficiários da justiça gratuita dos réus. III. D I S P O S I T I V O Diante do exposto e com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Indenização por Ato Ilícito Civil para o fim de: 3.1. CONDENAR os réus RENAN LUIS DE SOUSA ANDRADE e REGIVALDO ANDRADE DA SILVA, solidariamente, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em favor dos autores, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor. O valor total da indenização, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a contar do evento danoso (25/12/2014), exclusivamente pela Taxa Selic, nos termos do artigo 406 do Código Civil. 3.2. CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS na forma de PENSIONAMENTO MENSAL em favor dos autores REGINALDO FELIX DE SOUSA e ELISSANDRA FERNANDES LINDOLFO, em razão da morte de seu filho Lucas Fernandes de Sousa, nos seguintes termos: a) Primeira Fase: O valor mensal correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento (incluindo 13ª parcela anual), devido desde a data do óbito (25/12/2014) até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade (24 de setembro de 2019). b) Segunda Fase: O valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, estendido até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou seja, até 24 de setembro de 2059, devendo o total pago ser rateado integralmente e em partes iguais entre os autores. 3.3. Do Rateio do Pensionamento e do Direito de Acrescer O valor total do pensionamento arbitrado, fixado em sua primeira fase na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo e posteriormente reduzido para 1/3 (um terço) do mesmo indexador, constitui-se como verba de natureza alimentar destinada ao núcleo familiar dos autores, beneficiários do extinto auxílio que a vítima lhes prestaria. Este montante deverá ser rateado de forma equânime, na proporção de cinquenta por cento para cada um dos genitores. Em consonância com a função precípua do pensionamento e o princípio da solidariedade familiar, ficam resguardadas as disposições acerca do direito de acrescer reciprocamente, de modo que, na eventualidade do falecimento de um dos autores, a parte que lhe cabia da pensão reverterá, em sua totalidade, em favor do cônjuge sobrevivente, garantindo a integralidade da verba alimentar até o termo final determinado. Apenas com o falecimento de ambos os beneficiários é que a obrigação de alimentar se extinguirá para os devedores no que se refere ao rateio entre os genitores. 3.4. Dos Consectários Legais e da Atualização dos Valores Condenatórios Aos valores da condenação ora fixados, tanto para os Danos Morais quanto para o Dano Material (prestações vencidas e vincendas do pensionamento), serão aplicados os seguintes consectários legais, em estrita observância à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores para a responsabilidade extracontratual: Em relação à indenização por Danos Morais, o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) será acrescido da Taxa Selic, englobando simultaneamente os juros de mora e a correção monetária, com incidência a partir da data do evento danoso, qual seja, 25 de dezembro de 2014, conforme o disposto no artigo 398 do Código Civil. Quanto às prestações vencidas do Dano Material (pensionamento), cada parcela devida deverá ser corrigida pelo índice do salário mínimo vigente à época do pagamento, sendo acrescida da Taxa Selic, aplicada a partir do vencimento de cada prestação mensal, conforme o regime de mora ex re. Para as prestações vincendas do Dano Material, a atualização será feita de acordo com o valor do salário mínimo em vigor, no momento em que a mensalidade for devida, mantendo-se a forma de cálculo e os termos iniciais para os juros de mora e a correção monetária já estabelecidos para as parcelas vencidas, garantindo a paridade de poder aquisitivo da verba alimentícia. 3.5. Da Sucumbência e das Despesas Processuais Considerando que os autores obtiveram o reconhecimento substancial de seus pedidos de indenização, tanto a título moral quanto material, o que representa o acolhimento da maior parte da pretensão deduzida, reconheço a sucumbência mínima da parte autora, devendo a integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios serem suportadas pelos réus, por força do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual será calculado pela soma do valor atualizado dos danos morais com o valor das prestações vencidas de pensão, acrescido da importância correspondente a 12 (doze) parcelas vincendas, em conformidade com o regramento estabelecido no artigo 85, caput e parágrafo nono, do Código de Processo Civil. As obrigações decorrentes da sucumbência impostas aos réus, em razão de serem beneficiários da Justiça Gratuita, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar a modificação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, conforme determina o artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. 3.6. Das Disposições Finais Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença e, ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão, sem prejuízo de seu desarquivamento a requerimento das partes. Cumpra-se. Publique-se a presente sentença. Registre-se na forma da lei. Intimem-se as partes, cumprindo-se as diligências necessárias. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Belém/PB, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(118)