Cumprimento de sentença 0800458-30.2023.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800458-30.2023.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 09:22

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 09:21

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 13:19

Decorrido prazo de ELZA FERREIRA DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:57

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800458-30.2023.8.15.0601. EXEQUENTE: ELZA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Exequente: IDs 92465686 e 92465687; Executado: IDs 107085520 e 107085521 ), a verificação da natureza dos depósitos mencionados pelo banco e a interpretação do título judicial para definir se a compensação é ou não devida. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários] Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por ELZA FERREIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., visando o recebimento da quantia atualizada de R$ 14.059,44 (catorze mil, cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilhas de cálculo anexadas (IDs 92465686 e 92465687). Intimado para o pagamento voluntário do débito (IDs 101332350 e 101665128), o Executado deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, conforme atesta a certidão (ID 104377765), operando-se, a preclusão. Posteriormente, em 03/02/2025, o Executado protocolou a presente Exceção de Pré-Executividade (ID 107085518). Em sua objeção, o banco alega, em síntese, suposto excesso de execução. Argumenta que os cálculos da exequente estariam incorretos por não refletirem os descontos reais (faturas) e por não ter sido realizada a devida compensação com valores que teriam sido depositados na conta da autora (saque consignado). Para tanto, junta seus próprios cálculos (IDs 107085520 e 107085521), nos quais apura como devido o montante de R$ 10.263,79. Intimada (ID 107282904), a Exequente apresentou Resposta (ID 109151280), pugnando pela total rejeição da objeção. Sustenta, preliminarmente, a preclusão temporal, visto que a matéria (excesso de execução) é própria da Impugnação (art. 525, CPC), não servindo a exceção como substituto desta. No mérito, defende o não cabimento da via eleita, pois a discussão sobre cálculos exige dilação probatória, o que é vedado em sede de exceção. Por fim, rechaça a compensação, alegando que o título executivo (sentença e acórdão) não previu tal abatimento. É o breve relatório. Fundamento e decido. A Exceção de Pré-Executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida no ordenamento jurídico como um meio de defesa incidental na execução, que visa impedir o prosseguimento de uma execução manifestamente indevida, sem a necessidade de garantia do juízo (penhora). Contudo, seu cabimento é excepcionalíssimo e de via estreita. A jurisprudência pátria, notadamente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento de que sua admissibilidade depende do cumprimento simultâneo de dois requisitos: i) Ordem Material: A matéria invocada deve ser de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz (como condições da ação, pressupostos processuais, nulidade do título, prescrição, etc.); ii) Ordem Formal: A decisão deve poder ser tomada sem necessidade de dilação probatória; ou seja, a prova do vício alegado deve ser pré-constituída e inequívoca, permitindo a verificação de plano. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, aplicável analogicamente ao caso: “Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." O mesmo tribunal já decidiu especificamente que "a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente" (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021), o que significa que o excesso deve ser perceptível pela simples leitura do título e do cálculo, sem necessidade de perícia ou análise de documentos complexos. 2.2. Da Análise do Caso Concreto No caso dos autos, a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Banco Executado não merece acolhimento, por dois fundamentos principais. Em primeiro lugar, o Executado utiliza a objeção como um claro sucedâneo da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a qual não foi apresentada no prazo legal. O Código de Processo Civil é taxativo ao definir o momento e o meio adequados para a defesa do executado na fase de cumprimento de sentença. Conforme os artigos 523 e 525 do CPC, o executado dispõe de 15 (quinze) dias para pagar voluntariamente e, findo este prazo sem o pagamento, iniciam-se novos 15 (quinze) dias para apresentar sua Impugnação. A matéria central arguida pelo banco (excesso de execução) é tema expressamente previsto no rol do art. 525, § 1º, inciso V, do CPC, devendo ser veiculada exclusivamente por meio da Impugnação. Nos autos, o prazo para a Impugnação transcorreu in albis, conforme certificado pela serventia (ID 104377765). A Exceção, por sua vez, só foi protocolada meses depois, em 03/02/2025. Portanto, resta configurada a preclusão temporal para a discussão da matéria pela via adequada. A exceção não pode ser manejada para reabrir prazo processual já expirado. Em segundo lugar, e mais importante, a matéria arguida pelo banco demanda clara dilação probatória. O Executado não alega um simples erro aritmético visível de plano. Pelo contrário, ele instaura uma complexa controvérsia contábil ao: i) Contestar a base de cálculo da exequente (extrato genérico vs. faturas); ii) Alegar a existência de um suposto crédito (saque consignado); e iii) Insistir na aplicação de uma "compensação" que a Exequente afirma não estar prevista no título executivo. A verificação do quantum debeatur correto exigiria uma análise aprofundada dos cálculos de ambas as partes ( Trata-se, portanto, de matéria fática e contábil complexa, incompatível com a via estreita da Exceção de Pré-Executividade, sendo provável a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elucidação da controvérsia, o que configura, por excelência, dilação probatória. Dessa forma, ausentes os requisitos formais (desnecessidade de dilação probatória) e tendo ocorrido a preclusão da matéria (que deveria ter sido arguida em Impugnação), a rejeição da presente exceção é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 107085518) apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A. Ante a preclusão da matéria impugnativa (art. 525, CPC), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Exequente (IDs 92465686 e 92465687). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/11/2025, 21:32

Conclusos para decisão

29/05/2025, 13:02

Juntada de Petição de resposta

13/03/2025, 09:08

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 09:21

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800458-30.2023.8.15.0601. EXEQUENTE: ELZA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Exequente: IDs 92465686 e 92465687; Executado: IDs 107085520 e 107085521 ), a verificação da natureza dos depósitos mencionados pelo banco e a interpretação do título judicial para definir se a compensação é ou não devida. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários] Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por ELZA FERREIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., visando o recebimento da quantia atualizada de R$ 14.059,44 (catorze mil, cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilhas de cálculo anexadas (IDs 92465686 e 92465687). Intimado para o pagamento voluntário do débito (IDs 101332350 e 101665128), o Executado deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, conforme atesta a certidão (ID 104377765), operando-se, a preclusão. Posteriormente, em 03/02/2025, o Executado protocolou a presente Exceção de Pré-Executividade (ID 107085518). Em sua objeção, o banco alega, em síntese, suposto excesso de execução. Argumenta que os cálculos da exequente estariam incorretos por não refletirem os descontos reais (faturas) e por não ter sido realizada a devida compensação com valores que teriam sido depositados na conta da autora (saque consignado). Para tanto, junta seus próprios cálculos (IDs 107085520 e 107085521), nos quais apura como devido o montante de R$ 10.263,79. Intimada (ID 107282904), a Exequente apresentou Resposta (ID 109151280), pugnando pela total rejeição da objeção. Sustenta, preliminarmente, a preclusão temporal, visto que a matéria (excesso de execução) é própria da Impugnação (art. 525, CPC), não servindo a exceção como substituto desta. No mérito, defende o não cabimento da via eleita, pois a discussão sobre cálculos exige dilação probatória, o que é vedado em sede de exceção. Por fim, rechaça a compensação, alegando que o título executivo (sentença e acórdão) não previu tal abatimento. É o breve relatório. Fundamento e decido. A Exceção de Pré-Executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida no ordenamento jurídico como um meio de defesa incidental na execução, que visa impedir o prosseguimento de uma execução manifestamente indevida, sem a necessidade de garantia do juízo (penhora). Contudo, seu cabimento é excepcionalíssimo e de via estreita. A jurisprudência pátria, notadamente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento de que sua admissibilidade depende do cumprimento simultâneo de dois requisitos: i) Ordem Material: A matéria invocada deve ser de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz (como condições da ação, pressupostos processuais, nulidade do título, prescrição, etc.); ii) Ordem Formal: A decisão deve poder ser tomada sem necessidade de dilação probatória; ou seja, a prova do vício alegado deve ser pré-constituída e inequívoca, permitindo a verificação de plano. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, aplicável analogicamente ao caso: “Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." O mesmo tribunal já decidiu especificamente que "a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente" (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021), o que significa que o excesso deve ser perceptível pela simples leitura do título e do cálculo, sem necessidade de perícia ou análise de documentos complexos. 2.2. Da Análise do Caso Concreto No caso dos autos, a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Banco Executado não merece acolhimento, por dois fundamentos principais. Em primeiro lugar, o Executado utiliza a objeção como um claro sucedâneo da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a qual não foi apresentada no prazo legal. O Código de Processo Civil é taxativo ao definir o momento e o meio adequados para a defesa do executado na fase de cumprimento de sentença. Conforme os artigos 523 e 525 do CPC, o executado dispõe de 15 (quinze) dias para pagar voluntariamente e, findo este prazo sem o pagamento, iniciam-se novos 15 (quinze) dias para apresentar sua Impugnação. A matéria central arguida pelo banco (excesso de execução) é tema expressamente previsto no rol do art. 525, § 1º, inciso V, do CPC, devendo ser veiculada exclusivamente por meio da Impugnação. Nos autos, o prazo para a Impugnação transcorreu in albis, conforme certificado pela serventia (ID 104377765). A Exceção, por sua vez, só foi protocolada meses depois, em 03/02/2025. Portanto, resta configurada a preclusão temporal para a discussão da matéria pela via adequada. A exceção não pode ser manejada para reabrir prazo processual já expirado. Em segundo lugar, e mais importante, a matéria arguida pelo banco demanda clara dilação probatória. O Executado não alega um simples erro aritmético visível de plano. Pelo contrário, ele instaura uma complexa controvérsia contábil ao: i) Contestar a base de cálculo da exequente (extrato genérico vs. faturas); ii) Alegar a existência de um suposto crédito (saque consignado); e iii) Insistir na aplicação de uma "compensação" que a Exequente afirma não estar prevista no título executivo. A verificação do quantum debeatur correto exigiria uma análise aprofundada dos cálculos de ambas as partes ( Trata-se, portanto, de matéria fática e contábil complexa, incompatível com a via estreita da Exceção de Pré-Executividade, sendo provável a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elucidação da controvérsia, o que configura, por excelência, dilação probatória. Dessa forma, ausentes os requisitos formais (desnecessidade de dilação probatória) e tendo ocorrido a preclusão da matéria (que deveria ter sido arguida em Impugnação), a rejeição da presente exceção é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 107085518) apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A. Ante a preclusão da matéria impugnativa (art. 525, CPC), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Exequente (IDs 92465686 e 92465687). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELZA FERREIRA DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

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