Embargos à Execução 0803822-87.2022.8.15.0231 - TJPB

Embargos à Execução 0803822-87.2022.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CE SERVICOS DE DIAGNOSTICOS CLINICOS LTDA - ME EMBARGADO: INNOVA DIAGNOSTICA COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - ME SENTENÇA 1 RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0803822-87.2022.8.15.0231 [Requisitos, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Legitimidade para a Causa] Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0802132-57.2021.8.15.0231 opostos por CE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS CLINÍCOS LTDA., com pedido de gratuidade judiciária. São as alegações: a) ilegitimidade passiva ad causam ao argumento de que não adquiriu quaisquer insumos da embagada que deram origem à emissão das notas fiscais que sustentam a execução; b) no mérito, repete a preliminar e, ainda, sustenta a necessidade de que as notas fiscais estejam acompanhadas por comprovante de entrega das mercadorias Após juntada de documentos, foi concedida assistência judiciária gratuita (id. 70123202). A embargada INNOVA DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI-ME apresentou impugnação, trazendo: a) impugnação á gratuidade judiciária: b) existência, nos autos principais, também de Notificação Extrajudicial e instrumentos de Protestos: c) ser ônus da embargante provar que as assinaturas nos canhotos de entregas das mercadorias são de pessoas estranhas aos seus quadros de funcionários (id. 71973095). Manifestação da embargante, no id. 84892205. Na fase de produção de provas, a CE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS CLINÍCOS LTDA. pugnou pela realização de perícia grafotécnica. Este juízo, então, assim manifestou: “é visível que os nomes constantes nas assinaturas das notas fiscais (id. 66688573 - Pág. 3/4) não são dos embargantes, o que não afasta eventual alegação de que a pessoa que ali assinou seria ou não de terceiro (funcionário da empresa), questão fática a ser discutida” e determinou fosse a parte intimada para demonstrar a pertinência da prova (id. 101973426). A parte então justificou apenas na existência de fraude. A embargada, por outro lado, nada manifestou. DECIDO. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINAR - Da ilegitimidade passiva ad causam A legitimidade passiva é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade para figurar no polo passivo da demanda. Em regra, a legitimidade passiva recai sobre aquele que resiste à pretensão deduzida em juízo. No caso, as notas fiscais tidas como título executivo foram emitidas tendo como remetente/destnatário a empresa CE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS CLINÍCOS LTDA. e, assim, pela teoria da asserção, é sim parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução. A tese trazida, na verdade, confunde-se com o próprio mérito dos embargos, motivo pelo qual AFASTO a preliminar. 2.2 DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A embargada renova impugnação à gratuidade concedida à embargante, sem trazer documentos que ilidam a conclusão deste juízo na decisão que concedeu a benesse, motivo pelo qual REJEITO a impugnação. 2.3 DO MÉRITO Incialmente, registro ser cabível o julgamento antecipado do mérito, isso porque a parte embargada não formulou pedido de provas, ao passo que o pedido formulado pela embargante não possui pertinência, isso porque não há como realizar perícia grafotécnica sobre assinatura feita por pessoa não identificada. Ademais, na ótica jurisprudencial há muito consolidada do C. STJ: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim, proceder” (REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 19.09.90). (g.n) Passo, assim, ao mérito. A nota fiscal é um documento particular, uma vez que é emitida por comerciantes, e, como tal, presume-se verdadeira em relação ao seu emitente, nos termos do art. 408 do CPC, vale dizer, a nota fiscal comprova, em relação ao emitente, a existência de um ato comercial (compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços). Assim, quando o adquirente assina o comprovante de entrega da mercadoria ou de prestação do serviço - que geralmente é feito na forma de canhoto destacável de uma das vias da própria nota fiscal -, forma-se o convencimento quanto à existência de uma relação comercial entre comerciante-credor e adquirente-devedor, pela qual o primeiro possui um crédito a receber do segundo. A nota fiscal, por isso, por si só, não é considerada um título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784 do Código de Processo Civil (CPC). Pode, entretanto, ser executada se estiver acompanhada de documentos que comprovem a efetiva entrega e recebimento, como o comprovante assinado na via do canhoto da própria nota fiscal, e, em muitos casos, o protesto do documento. Ao analisar os documentos apresentados pela parte Embargada, depreende-se que as notas fiscais não permitem identificar o recebedor das mercadorias, constando somente a assinatura, sem qualquer número de documento que permita identificar a pessoa que assinou, o que permitiria a este juízo averiguar se preposto do embargado. Por fim, a alegação de que houve notificação extrajudicial e protesto da dívida não altera tal conclusão, isso porque seriam, de igual forma, ilegítimos, quando constatado que a dívida não pode ser imputada a quem figura como devedor. 3 DIPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo embargante na inicial, reconhecendo a inexigibilidade dos títulos executivos e extinguindo a execução correlata, resolvendo o mérito. Diante da sucumbência, CONDENO a parte embargada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Outrossim, interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela instância ad quem, segundo o teor do artigo 932, do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença destes embargos, junte-se cópia nos autos principais. Sem requerimentos por 15 dias, arquive-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CE SERVICOS DE DIAGNOSTICOS CLINICOS LTDA - ME em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de STEPHANIE RAYSSA DA COSTA ALMEIDA em 09/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Expediente em 13/11/2025.

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