Procedimento Comum Cível 0870026-36.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2025

Valor da Causa

R$ 129.901,08

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2026.

22/05/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado

20/05/2026, 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC

15/05/2026, 10:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/05/2026 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

15/05/2026, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:50

Publicado Expediente em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 12:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/05/2026 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

15/04/2026, 12:04

Juntada de Petição de contestação

13/03/2026, 18:17

Juntada de entregue (ecarta)

22/02/2026, 01:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/02/2026, 22:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

03/02/2026, 14:07

Recebidos os autos.

03/02/2026, 14:07

Juntada de Petição de petição

01/02/2026, 04:31

Todas as movimentações(40)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2026.

22/05/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado

20/05/2026, 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC

15/05/2026, 10:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/05/2026 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

15/05/2026, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:50

Publicado Expediente em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 12:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/05/2026 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

15/04/2026, 12:04

Juntada de Petição de contestação

13/03/2026, 18:17

Juntada de entregue (ecarta)

22/02/2026, 01:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/02/2026, 22:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

03/02/2026, 14:07

Recebidos os autos.

03/02/2026, 14:07

Juntada de Petição de petição

01/02/2026, 04:31

Expedição de Carta.

30/01/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 11:35

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:21

Determinada a citação de COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 21.863.556/0001-81 (REU)

13/12/2025, 17:02

Conclusos para despacho

12/12/2025, 07:17

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 18:30

Publicado Decisão em 11/12/2025.

11/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0870026-36.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, C/C RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, C/C DANOS MORAIS, movida por ALLISON SEVERIANO DA SILVA e outros contra COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., todos já qualificados, através da qual busca a parte autora a resolução contratual; o pagamento da devolução dos valores pagos, indenização à título de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); atribuindo à causa o valor de 119.901,08 (cento e dezenove mil, novecentos e um reais e oito centavos), correspondente ao valor venal do contrato, ao tempo que pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária. Desde já, procedo à retificação do valor da causa para incluir o valor indicado na petição inicial a título de dano moral. Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, a parte promovente juntou declarações de IRPF e contracheques. Neste ponto, saliente-se que o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. Da análise conjunta dos documentos acostados, que indicam ser o requerente funcionário público, é possível concluir que a parte autora possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, entendendo, no entanto, que pode ser oneroso exigir-lhe o pagamento integral das custas judiciais. Portanto, diante do valor das custas judiciais (R$ 9.079,60) e em face da condição financeira demonstrada pelo demandante, que demonstrou ser o único provedor do núcleo familiar, defiro em parte o pedido de gratuidade judiciária, ao passo que concedo a redução percentual de 95% do valor das custas iniciais, bem como o parcelamento em três vezes, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, do CPC. Registre-se que, diante do deferimento parcial do benefício da gratuidade judiciária, no caso de a parte autora sair vencida na presente demanda, fica, desde já, ciente que será condenada ao pagamento da sucumbência (honorários sucumbenciais e custas finais), respeitando, igualmente, a redução percentual que obteve nesta decisão. Dessa forma, intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da primeira parcela das custas devidas, e, mensalmente, as demais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0870026-36.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, C/C RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, C/C DANOS MORAIS, movida por ALLISON SEVERIANO DA SILVA e outros contra COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., todos já qualificados, através da qual busca a parte autora a resolução contratual; o pagamento da devolução dos valores pagos, indenização à título de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); atribuindo à causa o valor de 119.901,08 (cento e dezenove mil, novecentos e um reais e oito centavos), correspondente ao valor venal do contrato, ao tempo que pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária. Desde já, procedo à retificação do valor da causa para incluir o valor indicado na petição inicial a título de dano moral. Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, a parte promovente juntou declarações de IRPF e contracheques. Neste ponto, saliente-se que o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. Da análise conjunta dos documentos acostados, que indicam ser o requerente funcionário público, é possível concluir que a parte autora possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, entendendo, no entanto, que pode ser oneroso exigir-lhe o pagamento integral das custas judiciais. Portanto, diante do valor das custas judiciais (R$ 9.079,60) e em face da condição financeira demonstrada pelo demandante, que demonstrou ser o único provedor do núcleo familiar, defiro em parte o pedido de gratuidade judiciária, ao passo que concedo a redução percentual de 95% do valor das custas iniciais, bem como o parcelamento em três vezes, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, do CPC. Registre-se que, diante do deferimento parcial do benefício da gratuidade judiciária, no caso de a parte autora sair vencida na presente demanda, fica, desde já, ciente que será condenada ao pagamento da sucumbência (honorários sucumbenciais e custas finais), respeitando, igualmente, a redução percentual que obteve nesta decisão. Dessa forma, intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da primeira parcela das custas devidas, e, mensalmente, as demais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 13:56

Gratuidade da justiça concedida em parte a ALLISON SEVERIANO DA SILVA - CPF: 075.773.584-36 (AUTOR)

04/12/2025, 11:26

Conclusos para decisão

28/11/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 09:28

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0870026-36.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) última declaração de imposto de renda, b) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, c) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0870026-36.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) última declaração de imposto de renda, b) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, c) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 13:56

Determinada a emenda à inicial

11/11/2025, 13:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/11/2025, 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/11/2025, 22:57

Distribuído por sorteio

09/11/2025, 22:57

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 17:55

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 17:55

Decisão

•13/12/2025, 17:02

Decisão

•09/12/2025, 13:56

Decisão

•04/12/2025, 11:26

Decisão

•11/11/2025, 13:56

Decisão

•11/11/2025, 13:03