Procedimento Comum Cível 0000010-10.2007.8.15.0421 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0000010-10.2007.8.15.0421 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000010-10.2007.8.15.0421 DECISÃO Vistos etc. O prazo de 60 (sessenta) meses da suspensão anterior expirou em 12 de março de 2025. Subsequentemente, o Supremo Tribunal Federal proferiu julgamentos definitivos sobre a controvérsia, alterando o panorama jurídico da matéria. No julgamento da ADPF 165/DF (Info 1179), finalizado em maio de 2025, o Plenário do STF firmou as seguintes teses: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2. A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3. A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade.(STF. Plenário. ADPF 165/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 26/05/2025 -Info 1179). Na esteira dessa decisão, o STF julgou os Recursos Extraordinários que fundamentaram a suspensão deste feito: RE 631.363/SP (Tema 284 - Plano Collor I): Fixou a tese de que o direito a diferenças de correção monetária dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados na ADPF 165, no prazo de 24 meses fixado. A decisão também especificou que não é devido o pagamento de diferenças relativas a depósitos bloqueados pelo Banco Central no Plano Collor I, pois não integram o acordo. (STF. Plenário. RE 631.363/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 01/07/2025 - Repercussão Geral – Tema 284 - Info 1184). RE 632.212/SP (Tema 285 - Plano Collor II): Fixou tese idêntica para os depósitos não bloqueados, determinando que o direito a diferenças de correção monetária dependerá de adesão ao acordo coletivo no prazo de 24 meses.(STF. Plenário. RE 632.212/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/06/2025 - Repercussão Geral – Tema 285-Info 1182). Embora o caso em tela trate dos Planos Bresser e Verão, a decisão matriz na ADPF 165 abrange todos os referidos planos e estabelece que o recebimento de valores pelos poupadores se dará nos termos do acordo coletivo homologado. Importante ressaltar que as decisões dos Temas 284 e 285 modularam os efeitos para resguardar a segurança jurídica, estabelecendo que não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade com base na constitucionalidade dos planos para processos já transitados em julgado, o que não é a situação destes autos. Dessa forma, a controvérsia foi solucionada pelo STF em caráter vinculante, não cabendo mais a este juízo proferir sentença com base nas teses de recursos repetitivos anteriores, mas sim aplicar a decisão definitiva da Suprema Corte. Dispositivo Diante do julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 165, Tema 284 e Tema 285), que declarou a constitucionalidade dos planos econômicos e condicionou o direito a eventuais diferenças de correção monetária à adesão ao acordo coletivo homologado, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência das teses firmadas pelo STF e informem se houve adesão ao acordo coletivo de expurgos inflacionários ou se pretendem aderir dentro do novo prazo de 24 (vinte e quatro) meses fixado pela Suprema Corte (a contar da publicação da ata de julgamento da ADPF 165, 26/05/2025). Decorrido o prazo ou havendo manifestação, venham-me conclusos CUMPRA-SE. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

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Publicado Expediente em 07/05/2026.

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Publicado Expediente em 07/05/2026.

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Publicado Expediente em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

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