Procedimento Comum Cível 0866400-09.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0866400-09.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0866400-09.2025.8.15.2001. AUTOR: CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA AUTOR: CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP, devidamente qualificado, por intermédio de advogado, propôs a presente ação em face do REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. , devidamente qualificado, por intermédio de advogado, propôs a presente ação em face do . Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária, na qual a parte Autora pleiteia, em caráter de urgência, a suspensão da exigibilidade de crédito tributário municipal, com a consequente determinação para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Alega, em síntese, que o crédito tributário objeto da presente lide possui sua gênese em um pormenorizado procedimento fiscal deflagrado pela Secretaria da Receita Municipal de João Pessoa, o qual se deu sob a égide da Ordem de Serviço de Fiscalização n° 2019/000172, expedida em 23 de maio de 2019, que visou apurar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as competências compreendidas no interregno decadencial, especificamente entre maio de 2014 e maio de 2019. O fundamento material do lançamento em questão, que resultou no Lançamento nº 01330345/19 e em outros correlatos, repousa sobre a apuração de uma diferença na base de cálculo do ISSQN, oriunda da ausência de comprovação idônea, por parte da Autora, da retenção do imposto na fonte pelos tomadores de serviço, o que levou o Fisco a impor a responsabilidade supletiva da prestadora, na forma da legislação tributária municipal, conforme detalhado no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal. O encerramento formal dos trabalhos de fiscalização ocorreu em 08 de julho de 2019, ocasião em que foram lavrados os Autos de Infração n° 2019/000012-109126 (R$ 436.111,94) e n° 2019/000013-109126 (R$ 825.294,26, totalizando R$ 1.261.406,20), e, notificada a Autora na mesma data acerca dos lançamentos, a sua subsequente inação em oferecer impugnação administrativa dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, que se encerrou em 07 de agosto de 2019, determinou que o crédito tributário atingisse a sua Constituição Definitiva em 08 de agosto de 2019, marco legal que a promovente alega ser inquestionável para o início da contagem do prazo prescricional quinquenal destinado à cobrança judicial pela Fazenda Pública Municipal. Assim, a parte autora informa que na data da propositura desta Ação Declaratória, o Município de João Pessoa não demonstrou ter ajuizado a Execução Fiscal. Assim, na ausência de qualquer Execução Fiscal conhecida pela Autora e considerando a data-limite de 07 de agosto de 2024, sustenta que o prazo prescricional para a cobrança dos Autos de Infração nº 2019/000012-109126 e nº 2019/000013-109126 restou integralmente cumprido e exaurido. Pretende em sede de tutela provisória de urgência liminarmente: “b) A concessão integral da Tutela Provisória de Urgência em caráter liminar, dada a comprovação da prescrição e do prejuízo iminente (Art. 300, CPC), a fim de: b.1. Determinar a suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Lançamento nº 01330345/19 (e nos Autos de Infração n° 2019/000012-109126 e n° 2019/000013-109126), com fundamento no Artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional; b.2. Determinar ao Município de João Pessoa a emissão imediata da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da CONTRATE SERVIÇOS LTDA EPP (CNPJ 10.774.803/0001-57), desconsiderando o Lançamento nº 01330345/19, sob pena de multa coercitiva”. Breve relato. DECIDO. Tratam os autos de Ação Declaratória, com pretensão à Inexistência de Relação Jurídica Tributária, buscando a parte autora a concessão de tutela provisória. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, em seu art. 294, a tutela provisória “pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, sendo a tutela de urgência “cautelar ou antecipada”, “concedida em caráter antecedente ou incidental”. A tutela é antecipada quando antecipa os resultados do processo, mas sem perigo de irreversibilidade, e cautelar quando sua finalidade é acautelar, proteger, assegurar a efetividade do provimento jurisdicional final. No presente caso, a tutela provisória é de urgência, incidental, ou seja, requerida no curso da própria ação, e antecipada, posto que visa liminarmente obter o provimento buscado no mérito, tanto ambos os pedidos são idênticos. O pedido de tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, encontra amparo legal no art. 300 do CPC c/c 301 do CPC, os quais dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. São, portanto, seus requisitos a existência da fumaça do bom direito (elementos que evidenciem a probabilidade do direito) e o perigo da demora (perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), ou seja, é preciso a verificação de plano de uma plausibilidade jurídica que leve a pretensão deduzida em juízo, somada, ainda, ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do § 3º, do art. 300, do CPC. Neste sentido, cito o precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que excluindo apenas o tipo de ação, se aplica perfeitamente a análise da tutela provisória de urgência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Ausentes quaisquer desses requisitos impõe-se o indeferimento da tutela provisória. (TJ-MG - AI: 10000204944250001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 26/11/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2020) Entende-se por fumaça do bom direito uma forte probabilidade de serem verdadeiras as alegações do autor. Não se exige aqui uma cognição exauriente, posto que esta far-se-á na apreciação final do mérito da lide, mas o juiz tem de se convencer da verossimilhança dos fatos articulados pelo autor a luz do ordenamento jurídico pátrio. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, destaco a lição da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, do TJPB, nos autos da ADI 0807102-51.2020.8.15.0000, em decisão sobre a tutela de urgência: “o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Ademais, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis, e o dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade”. Assentadas tais premissas, passo a análise propriamente dita da possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência requerida pelo autor. O autor busca suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Lançamento nº 01330345/19 que entende prescrito e a emissão imediata da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da CONTRATE SERVIÇOS LTDA EPP (CNPJ 10.774.803/0001-57), desconsiderando o Lançamento nº 01330345/19, sob pena de multa coercitiva. Sobre a pretensão autoral deduzida em sede de tutela provisória, verifica-se que está fundamentada na extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição quinquenal, conforme previsto nos Artigos 156, inciso V, e 174, ambos do Código Tributário Nacional. O crédito tributário em discussão refere-se ao Lançamento nº 01330345/19, originado de Autos de Infração (n° 2019/000012-109126 e n° 2019/000013-109126). Conforme documentação anexa à petição inicial (ID 125924497), a constituição definitiva do crédito ocorreu em 08 de agosto de 2019, após o decurso do prazo para impugnação administrativa. O Artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Realizando o cálculo cronológico a partir do marco de 08 de agosto de 2019, o prazo final para o Fisco ajuizar a execução fiscal encerrou-se em 07 de agosto de 2024. Considerando a ausência de qualquer Execução Fiscal conhecida pela Autora até a data-limite de 07 de agosto de 2024, relativo ao crédito aqui discutido, percebe-se que o lapso temporal entre a constituição definitiva e a data atual ultrapassa significativamente o quinquênio legal. Dessa forma, em sede de cognição sumária, há forte evidência da probabilidade de o direito invocado ser reconhecido ao final, diante da aparente inércia da Fazenda Pública Municipal em promover a cobrança judicial dentro do prazo legal. Outrossim, o perigo de dano revela-se concreto e iminente, conforme reiteradamente afirmado pela Autora nas petições (ID 125924497 e ID 126503998). A empresa Autora atua no ramo de prestação de serviços terceirizados, dependendo diretamente da regularidade fiscal para a continuidade de suas atividades econômicas, incluindo a participação em licitações e, fundamentalmente, o recebimento de pagamentos por contratos já firmados com o Poder Público e a iniciativa privada. A manutenção do débito já prescrito nos sistemas da Receita Municipal impede a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) ou da Certidão Negativa de Débitos (CND), configurando grave obstáculo ao pleno exercício da atividade empresarial. O indeferimento da tutela, neste momento, poderia acarretar consequências negativas irreversíveis ou de difícil reparação à atividade regular da Autora. Ademais, a Autora demonstrou diligência ao regularizar outros lançamentos em aberto que constavam na certidão inicial, isolando o Lançamento nº 01330345/19 como o único responsável por obstar sua regularidade fiscal. Conforme o Artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste caso, o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se afigura irreversível, uma vez que o crédito, por ser de natureza tributária, pode ser restabelecido com os consectários legais caso a prescrição seja afastada ao final da instrução. Por tais motivos, entendo presentes nesta cognição sumária a plausibilidade dos fatos narrados capaz de ensejar a verificação desde já da fumaça do bom direito ou a verossimilhança das alegações, e ainda, a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme já fundamentado. Destarte, preenchidos os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência antecipada requerida, somente resta a este juízo o seu deferimento. DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 300, § 2º, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar a suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Lançamento nº 01330345/19 (e nos Autos de Infração n° 2019/000012-109126 e n° 2019/000013-109126), com fundamento no Artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional; e para determinar ao Município de João Pessoa a emissão imediata da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da CONTRATE SERVIÇOS LTDA EPP (CNPJ 10.774.803/0001-57), desconsiderando o Lançamento nº 01330345/19, sob pena de multa coercitiva. Primeira parcela das custas recolhida (ID 126505199). Intimações e providências necessárias. Outrossim: Recebo a inicial vez que presente os requisitos previstos no art. 319 e seguintes do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, pois a parte autora expressamente consignou não desejar sua realização e sobretudo em razão de a parte promovida, tradicionalmente, abster-se de tornar efetiva as técnicas autocompositivas, sendo assim inviável a mediação e a conciliação. Em consequência, DETERMINO: 01 - CITE-SE a parte ré (CPC, art. 335), por meio eletrônico (art. 246, V), observando-se o art. 231, V, do CPC. 02 - Se houver na resposta da parte ré alegação de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se a produção de provas (arts. 350 e 351, CPC) 03 - Se houver a juntada de novos documentos pela parte autora na réplica à contestação, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Todas as movimentações(46)