Procedimento Comum Cível 0800545-42.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800545-42.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/02/2026, 17:50

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 17:48

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 08:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2026, 08:20

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2026, 06:29

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, Pombal-PB, CEP: 58.840-000 e-mail: [email protected] Processo n°: 0800545-42.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Autor(a): FRANCISCO MARCOLINO DA SILVA Ré(u): BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC/2015). [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] KLEBIA PATRICIA RAMALHO DA SILVA FERREIRA Analista (a) Judiciário(a)

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 12:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:41

Juntada de Petição de apelação

05/12/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 14:47

Juntada de Petição de apelação

01/12/2025, 20:19

Documentos

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 17:48

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0800545-42.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Autor(a): FRANCISCO MARCOLINO DA SILVA Ré(u): BANCO BRADESCO SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Dano Moral ajuizada por FRANCISCO MARCOLINO DA SILVA, qualificado nos autos, em face de BANCO BRADESCO S/A. O Autor alega ser idoso, aposentado e pessoa de baixa instrução. Sustenta que é titular de conta mantida junto à instituição financeira ré para recebimento de seu benefício previdenciário. Afirma a ocorrência de descontos indevidos em sua conta, a título de tarifas bancárias denominadas "Cesta B.Expresso4" e "Padronizado Prioritarios I", desde 01/2020 até 02/2025, totalizando R$ 2.586,27. Alega que tais cobranças são ilegais e não foram contratadas, configurando falha na prestação do serviço e violação das normas do Banco Central do Brasil. Requer a declaração de nulidade/ilegalidade das cobranças, a conversão da conta corrente em conta-benefício, a repetição do indébito em dobro (R$ 5.172,54) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O benefício da Justiça Gratuita e a prioridade de tramitação foram deferidos (Id. 108809225). O Réu apresentou contestação (Id. 111428068), arguindo preliminares de ausência de interesse de agir e impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Em prejudicial de mérito, suscitou a decadência da ação e a prescrição trienal/quinquenal. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança da cesta de serviços, a regularidade da contratação e a impossibilidade de repetição em dobro, ante a ausência de má-fé. O Réu anexou comprovantes que atestam que o Autor teve acesso visualizado a comunicações sobre as tarifas (Id. 111428070). Argumentou a inaplicabilidade de danos morais, por se tratar de mero aborrecimento, e pugnou pela improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, pela repetição na forma simples e moderação do quantum indenizatório. Houve réplica (Id. 112047896 e Id. 113749681), na qual o Autor refutou os argumentos da defesa, reiterando a inexistência de contratação formalizada e a inaplicabilidade de adesão tácita, invocando a necessidade da observância do formalismo legal para pessoas analfabetas. As partes foram instadas a indicar as provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 113125690 e Id. 114498341). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação entre as partes é inegavelmente consumerista, encontrando-se o Autor na posição de consumidor e o Banco Réu como fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC). Consequentemente, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Considerando que a matéria de fato está comprovada pelos documentos e as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas, o feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do Código de Processo Civil - CPC). Das Preliminares Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A resistência à pretensão autoral configurou-se com a própria contestação, na qual o Réu defendeu a legalidade dos descontos e a regularidade do contrato. O acesso à jurisdição não está condicionado ao exaurimento da via administrativa, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Também rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. A alegação de insuficiência de recursos pela pessoa natural possui presunção de veracidade, e o Requerido não logrou êxito em comprovar, de forma cabal, a capacidade financeira do Autor para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, especialmente considerando os extratos apresentados que demonstram movimento compatível com renda previdenciária de um salário mínimo. O benefício é mantido. Das Prejudiciais de Mérito: Prescrição e Decadência O cerne da controvérsia reside na falha na prestação do serviço por descontos indevidos em conta. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, sendo este o prazo geral para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço. No caso, o Autor busca a reparação dos danos decorrentes de uma falha continuada na prestação do serviço (cobrança de tarifas sem contratação comprovada). Tendo o ajuizamento ocorrido em 06/03/2025, o lapso quinquenal retroage até 06/03/2020. Deste modo, afasto a prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e reconheço a prescrição quinquenal, o que limita a pretensão indenizatória aos débitos ocorridos após 05/03/2020. Afasto também a alegação de decadência. A pretensão do Autor não se refere a vício aparente ou oculto do produto ou serviço (art. 26 do CDC), mas sim a um fato do serviço (art. 14 do CDC), submetido ao prazo prescricional de cinco anos (art. 27 do CDC). Do Mérito: Ilegalidade da Cobrança de Tarifas A controvérsia cinge-se à comprovação da contratação de um pacote de serviços que justifica a cobrança das tarifas "Cesta B.Expresso4" e "Padronizado Prioritarios I". Aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo dever do fornecedor de serviços comprovar a regularidade da contratação e a efetiva anuência do consumidor com os encargos cobrados. O Réu defendeu a regularidade da cobrança, mas limitou-se a juntar telas de comunicação sobre tarifas e extratos que comprovam o uso da conta e os débitos (Id. 111428070). Contudo, em momento algum, o Banco Réu acostou aos autos o instrumento contratual que demonstrasse a expressa adesão do Autor à "Cesta B.Expresso4" ou "Padronizado Prioritarios I" e a ciência inequívoca dos termos da cobrança. A Resolução BCB nº 3.919/2010, mencionada pelas partes, exige que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente (art. 1º). No caso em análise, há alegação do Autor de ser pessoa de baixa instrução/analfabeto (Id. 113749681, p. 2), o que é corroborado pelo extrato de identificação que indica: "Assinatura do Titular Não Alfabetizado" (Id. 108240184, p. 72). A contratação, nesta hipótese, deve observar a formalidade específica estabelecida no art. 595 do Código Civil, aplicável por analogia nos contratos de serviços, que exige que, se uma das partes não souber ler nem escrever, o instrumento deve ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A ausência de apresentação de contrato válido que observe esta formalidade essencial, associada à hipossuficiência do consumidor (idoso e analfabeto), implica a nulidade da cobrança. O fato de o Autor ter movimentado habitualmente a conta não convalida a contratação viciada, pois o Princípio do Duty to Mitigate the Loss invocado pelo Réu não pode ser utilizado para acobertar a falha da instituição financeira em comprovar a existência de contratação válida e legalmente formalizada para o desconto de tarifas. Destarte, a falha na prestação do serviço é manifesta, pois o Réu não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Impõe-se a declaração de nulidade da cobrança e a suspensão imediata dos descontos futuros. Considerando a procedência do pedido principal (nulidade da cobrança), passo aos pedidos subsidiários de repetição do indébito e danos morais. Da Repetição do Indébito A cobrança indevida de tarifas bancárias, decorrente de falha na prestação do serviço (ausência de comprovação de contratação formalizada), enseja o ressarcimento dos valores. Quanto à forma de restituição, o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece o direito à repetição do indébito em dobro, ressalvada a hipótese de engano justificável. A ausência de comprovação de um contrato formalmente válido, especialmente diante da situação de vulnerabilidade do consumidor (idoso e analfabeto), não configura erro justificável. A conduta do Banco, de persistir na cobrança sem lastro contratual apto a comprovar a anuência do cliente, denota má-fé ou, no mínimo, culpa grave. Portanto, o Autor tem direito à repetição do indébito dos valores descontados a partir do termo inicial da prescrição, qual seja, 06/03/2020. Os valores cobrados anteriormente a essa data estão prescritos. O valor a ser ressarcido em dobro deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, limitando-se aos valores efetivamente descontados a título de "Cesta B.Expresso4" ou "Padronizado Prioritarios I" a partir de 06/03/2020 até a data da efetiva suspensão. Dos Danos Morais O desconto indevido de valores em conta bancária, especialmente em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar, por si só, é suficiente para configurar os danos morais, principalmente quando a vítima é idosa (68 anos) e com comprovada hipossuficiência técnica e jurídica. A cobrança reiterada de tarifas sem contratação válida e a apropriação de parte do valor do benefício previdenciário do Autor ultrapassam o mero aborrecimento, configurando ofensa à dignidade e à subsistência. O dano moral, neste contexto, é in re ipsa. O valor da indenização deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o caráter punitivo, pedagógico e compensatório. Considerando a reprovabilidade da conduta do Réu, que não tomou as cautelas devidas na fase de contratação, e a condição de vulnerabilidade do Autor, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que se coaduna com os precedentes de casos análogos envolvendo descontos em benefício previdenciário de idosos. Da Conversão da Conta e Pedido de Compensação Quanto ao pedido de conversão da conta corrente para conta-benefício, o seu acolhimento é medida de justiça, dada a finalidade exclusiva da conta para recebimento de benefício previdenciário, como alegado pelo Autor e não contestado eficazmente pelo Réu. No tocante ao pedido de compensação de tarifas avulsas, formulado pelo Réu (Id. 111428068, p. 22-23), julgo-o improcedente. Para que houvesse a cobrança de serviços avulsos, o Réu deveria ter comprovado que o Autor extrapolou o limite de serviços essenciais não tarifáveis previstos na regulamentação do Banco Central (Resolução BCB nº 3.919/2010), o que não foi feito. Ademais, a ausência de um contrato válido impede a cobrança de qualquer tarifa, seja em pacote ou avulsa, uma vez que a conversão para conta-benefício visa justamente garantir o acesso aos serviços essenciais gratuitos. O acolhimento dos pedidos do Autor (nulidade/cessação da cobrança, repetição do indébito e danos morais), associado à rejeição parcial das teses da defesa e o reconhecimento da prescrição quinquenal, configura a procedência parcial do pedido. Dos Consectários Legais No que concerne à repetição do indébito (dano material), por se tratar de responsabilidade contratual, a atualização monetária pelo INPC e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês deverão incidir a partir de cada desconto indevido (data do efetivo prejuízo). Em relação ao dano moral, cujo termo inicial é a data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido não atingido pela prescrição, ou seja, março de 2020), a correção monetária (INPC) incide a partir do arbitramento (esta sentença), nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), pois se trata de relação contratual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, a fim de: DECLARAR a nulidade das cobranças a título de "Cesta B.Expresso4" e "Padronizado Prioritarios I" e, por via de consequência, CONDENAR o Réu BANCO BRADESCO S/A na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em cessar imediatamente os descontos das tarifas bancárias ora impugnadas, bem como CONVERTER a conta corrente do Autor em conta-benefício, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECONHECER a prescrição das parcelas anteriores a 06/03/2020. CONDENAR o Réu a REPETIR O INDÉBITO EM DOBRO dos valores indevidamente descontados a título de tarifas ("Cesta B.Expresso4" e/ou "Padronizado Prioritarios I") a partir de 06/03/2020, total a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre o valor nominal de cada desconto indevido, incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data de cada desconto. CONDENAR o Réu ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil). Considerando a sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno o Réu ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e 70% (setenta por cento) dos honorários advocatícios sucumbenciais, e o Autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das respectivas verbas. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, no que couber, a suspensão da exigibilidade em relação ao Autor beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 15.172,54

12/11/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(38)