Procedimento Comum Cível 0065690-08.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0065690-08.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPMIX PARAIBA CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA DIREITO TRIBUTÁRIO – ISS – SERVIÇOS DE CONCRETAGEM – FORNECIMENTO DE CONCRETO PREPARADO NO TRAJETO ATÉ A OBRA – SÚMULA 167/STJ – BASE DE CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS – COMPATIBILIDADE DO ART. 461, §5º, DO RCTM/JP COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ – INAPLICABILIDADE DO TEMA 247/STF – SERVIÇO PURO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COOPMIX PARAÍBA CONCRETO E CONSTRUÇÕES LTDA propôs ação declaratória em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, alegando que presta serviços de concretagem e que o Município, com fundamento no art. 461, § 5º, do Decreto n.º 6.829/2010 (Regulamento do Código Tributário Municipal), impede a dedução do valor dos materiais empregados (cimento, brita, areia, aditivos etc.) da base de cálculo do ISS. Sustenta que tal vedação seria ilegal, por violar o art. 7º, § 2º, I, da Lei Complementar n.º 116/2003 e o art. 9º, § 2º, a, do Decreto-Lei 406/1968, além de contrariar a orientação do STF no RE 603.497/MG (Tema 247 da repercussão geral). Requer o reconhecimento do direito de recolher o ISS com a dedução integral dos materiais utilizados nos serviços de concretagem. O Município contestou, defendendo a legalidade do art. 461, § 5º, do RCTM e a incidência integral do ISS sobre o preço total do serviço, nos termos da Súmula 167 do STJ. É o relatório. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC Discute-se a possibilidade de exclusão dos materiais empregados na concretagem da base de cálculo do ISS. A autora presta serviço de fornecimento de concreto usinado, preparado em betoneiras acopladas a caminhões e entregue diretamente nas obras dos clientes, sem comercialização autônoma da mercadoria. Tal atividade encontra-se expressamente prevista no item 7.02 da lista anexa à LC 116/2003 e enquadra-se na hipótese sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 167/STJ: “O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.” Em recente julgamento, o STJ reafirmou que, salvo quando o prestador produz os materiais fora da obra e os vende destacadamente, com incidência de ICMS, não é possível deduzir da base do ISS o valor dos materiais utilizados. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2.139.698/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., j. 10/02/2025; AgInt no REsp 2.164.317/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 04/12/2024). O Tema 247/STF (RE 603.497/MG) apenas reconheceu a recepção do art. 9º, § 2º, a, do DL 406/1968, admitindo em tese a dedução de materiais nos serviços de construção civil. Todavia, a Suprema Corte deixou ao STJ a tarefa de delimitar, no plano infraconstitucional, em quais hipóteses essa dedução é aplicável — e o STJ vem entendendo que a concretagem não se inclui entre elas, por ser serviço puro. Assim, o art. 461, § 5º, do Decreto Municipal n.º 6.829/2010, ao dispor que o “fornecimento de concreto preparado no trajeto até a obra é prestação de serviço, sujeitando-se exclusivamente à incidência do ISS, não sendo admissível subtrair da base de cálculo o montante referente aos materiais utilizados”, reproduz fielmente a Súmula 167/STJ e não afronta a LC 116/2003. No caso dos autos, a autora não comprovou a produção dos materiais fora da obra nem sua venda destacada sujeita ao ICMS. O concreto é preparado no percurso e aplicado de forma integrada à prestação do serviço, razão pela qual o preço total recebido constitui a base de cálculo do ISS. Logo, não há direito à dedução pretendida, sendo legítima a exigência do tributo conforme os parâmetros adotados pelo Município de João Pessoa. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0065690-08.2014.8.15.2001 [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido, reconhecendo a validade da incidência do ISS sobre o valor total dos serviços de concretagem prestados pela autora, sem dedução dos materiais utilizados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade, se concedida. Verifica-se que, sendo o autor pessoa jurídica de porte diverso de microempresa ou EPP, não se enquadra nas hipóteses da lei n. 12153/2009, afastando-se a competência do Juizado Especial Fazendário, bem como a afetação pelo IRDR 10. Retifique-se a classe processual para Procedimento Cível Comum JOÃO PESSOA, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 13/11/2025.

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