Execução de Título Extrajudicial 0008739-28.2013.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0008739-28.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0008739-28.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A presente execução tramita desde o ano de 2013, sem que tenha sido alcançada uma solução, razão pela qual é necessário um breve relato dos fatos. Trata-se de execução movida por MM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA contra ROSSANA RANGEL FIGUEIREDO DE LACERDA. Em 05 de outubro de 2020, aportou nos autos petição do exequente, afirmando que as partes haviam celebrado um acordo, pugnando pela suspensão do processo até o cumprimento do pacto. (id 35130973 - Pág. 1/6). Por meio de novo patrono, a Exequente peticionou nos autos, afirmando que o advogado firmou o referido acordo, sem dar conhecido do fato ao Exequente, pugnando pela intimação do causídico para “prestar contas junto à exequente dos valores e respectivos recebimentos descritos no referido termo” Em 26 de abril de 2021, José Olavo Cavalcanti Rodrigues, requerendo o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. (id Num. 42293805 - Pág. 1). Já em 22 de julho de 2021 pugnou pelo deferimento de novo prazo. (id 46119573 - Pág. 1/2). Posteriormente, o causídico peticionou nos autos. (id 50864081 - Pág. 1/6). O referido advogado peticionou novamente nos autos, nessa oportunidade em 24 de agosto de 2022, pugnando por nova concessão de prazo para se manifestara. (id 62640831 - Pág. 1/2), reiterando o mesmo pedido em 02 de março de 2023. (id 69745660 – Pág. 1/3). Em 31 de maio de 2023 foi determinada nova intimação do mencionado advogado para prestar os esclarecimentos acerca dos valores, bem como do seu recebimento, descritos no acordo extrajudicial colacionado ao feito (ID 35130973), tendo em vista o impasse verificado no feito quanto a este aspecto. Os pedidos de concessão de novo prazo para manifestação se repetiram por mais 3 (três) oportunidades, sem que fossem prestados os esclarecimentos cabíveis, o que culminou no pedido da parte Exequente, para bloqueio de valores nas contas do causídico, no valor de R$ 17.873,48 (Dezessete mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos). É este, em síntese, o relatório. Analisando detidamente os autos, constata-se que o Exequente alega que não recebeu os valores descritos no acordo juntado aos autos, afirmando que o então advogado JOSÉ OLAVO CAVALCANTI RODIGUES não teria repassado qualquer valor à empresa. Por anos o mencionado causídico foi intimado para esclarecer os fatos, sem apresentando longas petições, que na prática, nunca esclareceu se houve o pagamento do valor estampado no acordo e, em caso positivo, sua destinação. Desse modo, com a devida vênia ao entendimento anteriormente firmado, não pode a presente execução ser direcionada a atingir patrimônio do advogado JOSÉ OLAVO CAVALCANTI RODIGUES, vez que não é parte na presente ação. Eventual valor recebido pelo referido causídico, e não repassado ao Exequente, deve ser objeto de discussão pela via escorreita, seja ela administrativa, junto a Ordem do Advogados do Brasil; cível, por meio de ação de cobrança, ou mesmo criminal, vez que pode cometer crime de apropriação indébita qualificada o advogado que recebe valor de seu cliente e não entrega o saldo remanescente, após a dedução dos honorários contratualmente ajustados[1]. Desse modo, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação estampada no acordo juntado aos autos no id 35130973 - Pág. 1/6, sob pena de continuação da presente ação, com a prática de atos executórios em seu desfavor. JOÃO PESSOA, 7 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito [1] TJDFT - Acórdão n. 920235, 20140110402859APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisora: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 04/02/2016, Publicado no DJE: 19/02/2016. Pág.: 94

13/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de ANDRE GOMES BRONZEADO em 10/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(28)