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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 23.346,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

VERA LUCIA PAULO BELARMINO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE OLIVEDOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLIVEDOS em 05/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO PAULO BORGES DE QUEIROZ em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(53)