Procedimento Comum Cível 0802456-45.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802456-45.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 18:33

Transitado em Julgado em 10/12/2025

25/02/2026, 18:33

Decorrido prazo de JANECLEIA MARINHO DA SILVA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:05

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:05

Publicado Sentença em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802456-45.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Pagamento Indevido] POLO ATIVO: JANECLEIA MARINHO DA SILVA POLO PASSIVO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO JANECLEIA MARINHO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, e que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais de tarifa(s) denominada(s) “ PAGTO ELETRON COBRANCAREALIZE CREDITO FINANCIAMENTO”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 366,06. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia da carteira de habilitação; procuração assinada pela parte e datada de janeiro de 2024; extrato bancário - Agência: 2007 | Conta: 28754-7 | Movimentações entre: 31/03/2020 a 08/02/2021; comprovante de endereço em nome da genitora; captura de tela de suposto requerimento administrativo sem comprovação de efetivo contato). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de falta de interesse de agir e litigância de má-fé. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a(s) tarifa(s) exigida(s) é(são) legais, já que se referem ao custo necessário à manutenção do serviço prestado e devidamente contratado pela demandante. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou termo de adesão assinado pela parte, captura de selgie e outros documentos (ID 112360619 - Pág. 1 e seguintes). No ID 112480515 - Pág. 2, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada. Intimadas para produzir provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Superada a questão prejudicial, no mérito, a pretensão autoral é improcedente. A controvérsia central reside na validade de cobrança de cartão de crédito firmado entre as partes e na legitimidade das cobranças decorrentes. O autor fundamenta seu pleito na alegação de fraude e, subsidiariamente, na nulidade do negócio jurídico por não observar as formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta. Contudo, o conjunto probatório produzido nos autos milita em desfavor da tese autoral. 1. Da Autenticidade da Adesão Contratual O primeiro pilar da argumentação do autor, a ocorrência de fraude por terceiro, foi categoricamente afastado pela prova juntada pela parte demandada, qual seja, o documento "SOLICITAÇÃO DE CARTÃO RENNER" (ID n. 112360619), que inclui a assinatura da demandante e a captura de sua "Foto do Cliente" (selfie) no momento da adesão. A própria ré, em sua contestação, compara a assinatura aposta no termo de adesão com a assinatura constante no documento de identidade da autora, demonstrando a identidade de traços. A autora, em sua réplica, não impugna especificamente a assinatura ou a foto apresentadas pela ré, limitando-se a afirmar genericamente que a ré "sequer [...] junta contrato, autorizando tal desconto", o que é frontalmente contradito pela prova documental (ID 112360619). Assim, resta provado que foi a própria autora quem assinou o Termo de Adesão ao cartão de crédito em 30/06/2019, o que afasta a alegação de fraude e estabelece o vínculo de autoria entre ela e o instrumento contratual. 2. Da Validade do Negócio Jurídico e do Consentimento Tácito A robustecer a conclusão, verifica-se que todos os dados pessoais inseridos no Termo de Adesão (ID 112360619) — nome completo, CPF, data de nascimento, número de RG e nome da mãe — coincidem perfeitamente com os documentos da autora juntados na inicial. Os descontos impugnados na inicial, datados de 2020 e 2021, são, portanto, compatíveis com a contratação realizada em 2019 e referem-se a "PAGTO ELETRON COBRANCA REALIZE CREDITO FINANCIAMENTO" ou "REALIZE SOLUCOES" ou "REALIZE", todas denominações da parte ré. Diante do exposto, comprovada a adesão pela autora, a exatidão dos dados pessoais no contrato e a ausência de impugnação específica à assinatura ou à selfie, não há como acolher a tese de nulidade ou de cobrança indevida. As cobranças são legítimas e decorrem de exercício regular de direito da instituição financeira. Por consequência, não havendo ato ilícito, restam prejudicados os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. - Da Alegação de Litigância de Má-Fé A parte ré pleiteou a condenação da autora por litigância de má-fé, sob o argumento de que a demandante alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. A litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, exige para sua configuração a demonstração inequívoca de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou o andamento do processo. A mera improcedência do pedido, por si só, não é suficiente para caracterizar a conduta como ímproba. No caso dos autos, embora a pretensão autoral tenha sido julgada improcedente diante das provas robustas de contratação apresentadas pela ré (ID 112360619), não há elementos suficientes para concluir que a autora agiu com dolo manifesto. Entende-se que a parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação, acreditando possuir o direito pleiteado, o que não se confunde com a litigância de má-fé. Assim, rejeito o pedido de condenação da autora às penas por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

11/11/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 18:08

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 12:59

Decorrido prazo de JANECLEIA MARINHO DA SILVA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 09:38

Publicado Expediente em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:37

Publicado Expediente em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:37

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 18:08

Sentença

•11/11/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802456-45.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Pagamento Indevido] POLO ATIVO: JANECLEIA MARINHO DA SILVA POLO PASSIVO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO JANECLEIA MARINHO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, e que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais de tarifa(s) denominada(s) “ PAGTO ELETRON COBRANCAREALIZE CREDITO FINANCIAMENTO”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 366,06. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia da carteira de habilitação; procuração assinada pela parte e datada de janeiro de 2024; extrato bancário - Agência: 2007 | Conta: 28754-7 | Movimentações entre: 31/03/2020 a 08/02/2021; comprovante de endereço em nome da genitora; captura de tela de suposto requerimento administrativo sem comprovação de efetivo contato). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de falta de interesse de agir e litigância de má-fé. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a(s) tarifa(s) exigida(s) é(são) legais, já que se referem ao custo necessário à manutenção do serviço prestado e devidamente contratado pela demandante. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou termo de adesão assinado pela parte, captura de selgie e outros documentos (ID 112360619 - Pág. 1 e seguintes). No ID 112480515 - Pág. 2, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada. Intimadas para produzir provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Superada a questão prejudicial, no mérito, a pretensão autoral é improcedente. A controvérsia central reside na validade de cobrança de cartão de crédito firmado entre as partes e na legitimidade das cobranças decorrentes. O autor fundamenta seu pleito na alegação de fraude e, subsidiariamente, na nulidade do negócio jurídico por não observar as formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta. Contudo, o conjunto probatório produzido nos autos milita em desfavor da tese autoral. 1. Da Autenticidade da Adesão Contratual O primeiro pilar da argumentação do autor, a ocorrência de fraude por terceiro, foi categoricamente afastado pela prova juntada pela parte demandada, qual seja, o documento "SOLICITAÇÃO DE CARTÃO RENNER" (ID n. 112360619), que inclui a assinatura da demandante e a captura de sua "Foto do Cliente" (selfie) no momento da adesão. A própria ré, em sua contestação, compara a assinatura aposta no termo de adesão com a assinatura constante no documento de identidade da autora, demonstrando a identidade de traços. A autora, em sua réplica, não impugna especificamente a assinatura ou a foto apresentadas pela ré, limitando-se a afirmar genericamente que a ré "sequer [...] junta contrato, autorizando tal desconto", o que é frontalmente contradito pela prova documental (ID 112360619). Assim, resta provado que foi a própria autora quem assinou o Termo de Adesão ao cartão de crédito em 30/06/2019, o que afasta a alegação de fraude e estabelece o vínculo de autoria entre ela e o instrumento contratual. 2. Da Validade do Negócio Jurídico e do Consentimento Tácito A robustecer a conclusão, verifica-se que todos os dados pessoais inseridos no Termo de Adesão (ID 112360619) — nome completo, CPF, data de nascimento, número de RG e nome da mãe — coincidem perfeitamente com os documentos da autora juntados na inicial. Os descontos impugnados na inicial, datados de 2020 e 2021, são, portanto, compatíveis com a contratação realizada em 2019 e referem-se a "PAGTO ELETRON COBRANCA REALIZE CREDITO FINANCIAMENTO" ou "REALIZE SOLUCOES" ou "REALIZE", todas denominações da parte ré. Diante do exposto, comprovada a adesão pela autora, a exatidão dos dados pessoais no contrato e a ausência de impugnação específica à assinatura ou à selfie, não há como acolher a tese de nulidade ou de cobrança indevida. As cobranças são legítimas e decorrem de exercício regular de direito da instituição financeira. Por consequência, não havendo ato ilícito, restam prejudicados os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. - Da Alegação de Litigância de Má-Fé A parte ré pleiteou a condenação da autora por litigância de má-fé, sob o argumento de que a demandante alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. A litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, exige para sua configuração a demonstração inequívoca de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou o andamento do processo. A mera improcedência do pedido, por si só, não é suficiente para caracterizar a conduta como ímproba. No caso dos autos, embora a pretensão autoral tenha sido julgada improcedente diante das provas robustas de contratação apresentadas pela ré (ID 112360619), não há elementos suficientes para concluir que a autora agiu com dolo manifesto. Entende-se que a parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação, acreditando possuir o direito pleiteado, o que não se confunde com a litigância de má-fé. Assim, rejeito o pedido de condenação da autora às penas por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00