Procedimento Comum Cível 0803953-57.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803953-57.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803953-57.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Em decisão proferida no recurso de Agravo de Instrumento, o relator deu provimento ao recurso, reformando a decisão a quo, deferindo integralmente os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora - ID nº 129147761 - Pág. 1/9. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LUIZ ALEXANDRE DA SILVA em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a revisão de Cédula de Crédito Bancário, com a redução da taxa de juros remuneratórios e a anulação da cobrança de seguros, assistências e tarifas, além da repetição do indébito. O Autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, a autorização para consignar em juízo os valores das parcelas, a manutenção na posse do veículo financiado e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA). Eis o sucinto relato. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a probabilidade do direito do Autor reside na alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios (40,76% a.a. contra a média de mercado de 27,34% a.a.) e da cobrança de encargos e tarifas (Seguro Prestamista, Assistências, Tarifa de Cadastro, etc.), que totalizam R$ 5.410,30. Contudo, a mera propositura da ação revisional e a alegação de abusividade não são suficientes para, em sede de cognição sumária, descaracterizar a mora do devedor e justificar as medidas pleiteadas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, consolidou o entendimento de que, para a descaracterização da mora e o consequente deferimento de medidas como a manutenção de posse e a exclusão/abstenção de negativação, é indispensável a presença concomitante de três requisitos: A existência de ação proposta pelo devedor contestando a integralidade ou parte do débito; A demonstração de que a contestação se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; O depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução idônea. Do Pedido de Consignação em Juízo O Autor pleiteia a consignação em juízo dos valores das prestações vencidas e vincendas. Embora o depósito seja uma faculdade do devedor, a autorização judicial para o depósito de valores diversos dos contratados, com o efeito de purgar a mora, exige a demonstração da verossimilhança das alegações de abusividade. No presente momento processual, não há prova inequívoca de que a taxa de juros aplicada (40,76% a.a.) seja manifestamente abusiva a ponto de ultrapassar a média de mercado de forma substancial, considerando a margem de flutuação permitida às instituições financeiras. A mera comparação com a taxa média do BACEN não é suficiente para configurar a probabilidade do direito, sendo necessária a dilação probatória e a apresentação do contrato integral pela parte Ré. Assim, INDEFIRO o pedido de autorização para consignação em juízo de valores diversos dos contratados, ressalvando-se, contudo, a faculdade do Autor de realizar o depósito do valor integral das parcelas, se assim desejar, sem que isso implique, por si só, a purgação da mora. Da Manutenção de Posse do Veículo e Exclusão/Abstenção de Negativação Os pedidos de manutenção de posse do veículo e de exclusão do nome dos cadastros restritivos estão intrinsecamente ligados à descaracterização da mora. Conforme a orientação do STJ, a mora somente é descaracterizada quando a contestação se funda em abusividade de encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) e desde que o devedor deposite o valor incontroverso. No caso, a abusividade dos juros remuneratórios e dos encargos (tarifas e seguros) não está demonstrada de plano, dependendo de análise pericial e da apresentação do contrato pela Ré. Além disso, o Autor não ofereceu o depósito do valor incontroverso, nem prestou caução idônea. Portanto, ausente a probabilidade do direito e não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ para a descaracterização da mora, o indeferimento das medidas é imperativo. Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência para manutenção de posse do veículo e para exclusão/abstenção de negativação do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes. Do Pedido de Aplicação de Multa Cominatória O pedido de aplicação de multa cominatória, formulado pelo Requerente, possui natureza acessória em relação às tutelas de urgência pleiteadas. Uma vez indeferidos os pedidos de autorização para consignação em juízo de valores diversos dos contratados, a manutenção de posse do veículo e a exclusão/abstenção da negativação do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, resta prejudicada a análise e o deferimento da multa coercitiva. A aplicação de tal medida pressupõe a existência de uma obrigação imposta judicialmente que necessite de coação para o seu cumprimento, o que não se verifica no presente caso, dada a ausência de provimento liminar. Assim, como decorrência lógica do indeferimento dos pedidos de tutela de urgência principais, INDEFIRO igualmente o pedido de aplicação de multa cominatória. Da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como de consumo, porquanto o Autor figura como consumidor (art. 2º do CDC) e a Ré como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). A legislação consumerista prevê, em seu art. 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando forem verificadas a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. No presente caso, ambos os requisitos encontram-se presentes. A hipossuficiência técnica do consumidor em face da instituição financeira é manifesta, haja vista a complexidade dos contratos bancários e a disparidade de conhecimentos e recursos para a produção de provas. Ademais, as alegações de cobranças de juros excessivos e a inclusão de encargos e serviços questionáveis no contrato, ainda que pendentes de dilação probatória, apresentam verossimilhança suficiente para justificar a inversão. Desse modo, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, a fim de garantir a efetividade do direito de defesa do consumidor, facilitando a produção de provas que estão em poder da parte Ré. Portanto, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando à parte Ré que apresente o contrato integral objeto da lide, bem como os extratos detalhados da dívida e o histórico de pagamentos realizados, juntamente com sua contestação, a fim de subsidiar a análise das alegações de abusividade. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo: INDEFERIR os pedidos de tutela de urgência formulados na inicial, referentes à autorização para consignação em juízo de valores diversos dos contratados, manutenção de posse do veículo, exclusão/abstenção de negativação do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes e aplicação de multa cominatória. DEFERIR a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em favor do consumidor. CITE-SE a parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Na oportunidade, deverá a Ré, em cumprimento à inversão do ônus da prova, acostar aos autos o contrato integral objeto da lide, bem como os extratos detalhados da dívida e o histórico de pagamentos realizados. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803953-57.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LUIZ ALEXANDRE DA SILVA em face de BANCO OMNI S/A, objetivando a revisão das cláusulas contratuais da Cédula de Crédito Bancário celebrada entre as partes. A parte promovente informou que firmou com a instituição financeira promovida a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CDC N. 1.02702.0000560.25, instrumento destinado ao financiamento da aquisição do veículo CHEVROLET SPIN LTZ 2013/2013 CINZA, placa OFD9896. Os termos contratuais, conforme descritos na petição inicial, indicam um valor de compra e venda à vista do bem equivalente a R$ 50.533,00 (cinquenta mil, quinhentos e trinta e três reais). Consta dos autos que o promovente capitalizou o negócio com uma entrada inicial no montante de R$ 20.533,00 (vinte mil, quinhentos e trinta e três reais), o que redundou em um valor líquido a ser financiado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Entretanto, a composição final do principal financiado agregou a expressiva cifra de R$ 6.431,66 (seis mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), imputada ao consumidor sob a rubrica de "impostos, tarifas, seguros, assistências e outros encargos". Em virtude da inclusão destes encargos, o valor final total bruto objeto do financiamento atingiu a importância de R$ 36.431,66 (trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos). Para liquidar este débito, o pagamento foi ajustado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, cada qual no importe de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), culminando em um compromisso total a ser pago pelo promovente de R$ 67.776,00 (sessenta e sete mil, setecentos e setenta e seis reais). Inicialmente, o promovente requereu o os benefícios da justiça gratuita. A concessão integral da gratuidade judiciária exige a demonstração de incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 98 do CPC. No caso dos autos, embora o(a) requerente tenha declarado não possuir condições financeiras, não foi apresentada documentação idônea que comprove situação de real hipossuficiência econômica. Ademais, verifica-se que o(a) autor(a) arca mensalmente com parcela contratual no valor de R$ 1.412,00, o que, em análise preliminar, não revela incompatibilidade com o pagamento, ainda que parcial, das custas processuais. Não obstante, também não se verifica que disponha de recursos suficientes para arcar, de imediato, com todos os custos decorrentes da demanda, sem comprometer o próprio sustento ou a manutenção da atividade empresarial. O valor das Guia de custas prévias totalizou a quantia de R$ 4.578,64. Verifica-se que o valor das custas são elevadas e, com certeza, compromete o orçamento e a saúde financeira do autor, porém, o CPC, art. 98, §5º, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Sendo certo que o novo Diploma processual buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Precedentes do STJ. Assim, entendo que o pagamento, em parcela única conforme cálculo do sistema, pode se mostrar dificultoso para a parte autora, apesar de que, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade judiciária e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em as custas iniciais no percentual de 70% (setenta por cento), facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 05 (cinco) prestações iguais, mensais e sucessivas. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, intime-se a parte autora para quitá-las, em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistema CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Efetuado o pagamento da primeira parcela, voltem-me os autos cls para deliberar acerca do pedido de tutela cautelar de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônica. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803953-57.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Em que pese o CPC afirmar que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzia exclusivamente por pessoa natural o entendimento consolidado nos Tribunais é o de que essa presunção é relativa e pode o Juiz exigir a comprovação de suas alegações se pelas circunstâncias dos autos se evidenciarem motivos para tal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2.A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes. 3. Outrossim, a pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica da parte agravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1372130/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) Assim, considerando o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE o(s) autor(e)s, por intermédio do seu advogado(a), para, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do CPC. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Cumpra-se. ARARUNA/PB, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

12/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Decisão em 25/02/2026.

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