Cumprimento de sentença 0858039-18.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0858039-18.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0858039-18.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado em 2016, o qual tramita há quase 9 (nove) anos, sem que tenha havido efetiva satisfação do crédito exequendo. Foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, inclusive mediante o sistema SISBAJUD, cujos bloqueios resultaram em valores irrisórios, conforme consta nos autos (R$ 90,00 e R$ 1.803,86 – IDs 117002804 e 123484450). Instada, a parte exequente não apresentou bens adicionais à penhora nem justificativa plausível para impulsionar o feito de forma útil e eficaz. Limitou-se a reiterar pedidos genéricos de prosseguimento da execução, inclusive requerendo penhora de percentual de vencimentos da parte executada – sem, contudo, indicar qualquer base legal concreta que excepcione a regra da impenhorabilidade de salários, sobretudo quando não demonstrada qualquer destinação fraudulenta, excesso de renda, ou outro elemento excepcional que permita mitigação da regra do art. 833, IV do CPC. Por outro lado, é incontroverso nos autos que houve bloqueio parcial no valor de R$ 1.893,86 (mil oitocentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos), cuja titularidade do crédito foi regularmente comprovada, estando o valor depositado judicialmente, sem impugnação no prazo legal, como se extrai do último requerimento datado de 29/09/2025 (ID 123487509). Diante do exposto, com fundamento no art. 921, III, do CPC, decido: ARQUIVAR/SUSPENDER o presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, em razão da inexistência de bens penhoráveis e da ineficácia das medidas executivas adotadas, sem prejuízo de reativação mediante nova manifestação da parte credora que aponte bem específico passível de penhora. Nos termos do art. 921, §1º do CPC, decorrido o prazo sem manifestação do executado, indicando de forma efetiva, bens a penhora, o processo será arquivado, com baixa na distribuição. INDEFERIR o pedido de prosseguimento da execução com penhora de 20% dos vencimentos da executada, por afronta direta ao art. 833, IV, do CPC, inexistindo nos autos prova de exceção legal à impenhorabilidade. A jurisprudência é consolidada no sentido de que a penhora de salários exige demonstração cabal de que a verba não é essencial à subsistência do devedor, o que não foi feito. DEFIRO a expedição de alvará em favor do patrono da parte exequente, referente à quantia R$ 1.893,86 (mil oitocentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizada, conforme requerido nos IDs 123487509 e 117002804. A Secretaria deverá providenciar a emissão do alvará judicial em nome de SÉRGIO NICOLA MACÊDO PORTO – OAB/PB 13.250, utilizando os dados bancários já constantes dos autos: Banco Sicredi – Cooperativa de Crédito Agência: 2201 | Conta Corrente: 23.498-2 | Código Pix: 008.756.124-74 Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 2 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0858039-18.2016.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0858039-18.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Segue resposta de ordem judicial: ados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250042671778 Data/hora do Protocolamento: 01 AGO 2025 11:33 Número do Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Juiz Solicitante: SILVANA CARVALHO SOARES Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: PLANC ALFREDO VOLPI Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não CLAUDIA CABRAL CAVALCANTE886.370.504-68 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 1.803,86 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 01 AGO 2025 11:33 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 44.644,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 04 AGO 2025 18:38 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 01 AGO 2025 11:33 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 44.644,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 AGO 2025 08:53 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 01 AGO 2025 11:33 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 44.644,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 05 AGO 2025 02:49 COOP SICREDI EVOLUÇÃO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 01 AGO 2025 11:33 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 44.644,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 04 AGO 2025 20:24 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 01 AGO 2025 11:33 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 44.644,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO 2025 21:12 BRB - BCO DE BRASILIA S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 01 AGO 2025 11:33 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 44.644,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 04 AGO 2025 17:51 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 01 AGO 2025 11:33 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 44.644,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 04 AGO 2025 19:12 NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 01 AGO 2025 11:33 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 44.644,48 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.803,86 04 AGO 2025 18:40 16 SET 2025 13:20 Transferência de Valor ID:072025000083913372 SILVANA CARVALHO SOARES R$ 1.803,86 Não enviada - - NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 01 AGO 2025 11:33 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 44.644,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 04 AGO 2025 18:38 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 01 AGO 2025 11:33 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 44.644,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 04 AGO 2025 14:47 WISE BRASIL IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 01 AGO 2025 11:33 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 44.644,48 (98) Não-Resposta - 05 AGO 2025 05:49 16 SET 2025 13:20 Bloqueio de Valores (cancelamento) SILVANA CARVALHO SOARES R$ 44.644,48 Não enviada R$ 0,00 - Intimem-se ambas as partes do resultado. Como o valor bloqueado foi parcial, fica também intimada a parte exequente para indicar novos bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 10 dias. Ultrapassado o prazo sem indicação, suspenda-se a presente execução, nos termos do art.921 do CPC, arquivando-se provisoriamente. Quanto ao valor bloqueado e transferido, aguarde-se o prazo de 5 dias de impugnação a penhora. Decorrido o prazo em manifestação, expeça-se alvará em favor do credor. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858039-18.2016.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0858039-18.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Segue o resultado da ordem judicial. Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250040462346 Data/hora do Protocolamento: 10 JUL 2025 11:09 Número do Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Juiz Solicitante: SILVANA CARVALHO SOARES Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: PLANC ALFREDO VOLPI Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não CLAUDIA CABRAL CAVALCANTE886.370.504-68 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 90,00 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 JUL 2025 11:09 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 44.734,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2025 18:36 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 JUL 2025 11:09 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 44.734,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2025 06:13 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 JUL 2025 11:09 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 44.734,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2025 18:53 COOP SICREDI EVOLUÇÃO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 JUL 2025 11:09 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 44.734,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2025 18:39 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 JUL 2025 11:09 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 44.734,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 10 JUL 2025 20:41 BRB - BCO DE BRASILIA S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 JUL 2025 11:09 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 44.734,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2025 17:57 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 JUL 2025 11:09 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 44.734,48 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 90,00 11 JUL 2025 04:43 29 JUL 2025 17:33 Transferência de Valor ID:072025000074622859 SILVANA CARVALHO SOARES R$ 90,00 Não enviada - - NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 JUL 2025 11:09 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 44.734,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2025 18:36 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 JUL 2025 11:09 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 44.734,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2025 18:36 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 JUL 2025 11:09 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 44.734,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2025 14:58 WISE BRASIL IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 JUL 2025 11:09 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 44.734,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2025 12:23 Intimem-se ambas as partes do resultado. Como o valor bloqueado foi parcial, fica também intimada a parte exequente para indicar novos bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 10 dias. Ultrapassado o prazo sem indicação, suspenda-se a presente execução, nos termos do art.921 do CPC, arquivando-se provisoriamente. Quanto ao valor bloqueado e transferido, aguarde-se o prazo de 5 dias de impugnação a penhora. Decorrido o prazo em manifestação, expeça-se alvará em favor do credor. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0858039-18.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por CLAUDIA CABRAL CAVALCANTE, no bojo do cumprimento de sentença promovido por PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, no qual se pleiteia a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 38.124,99 (trinta e oito mil cento e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos). A executada sustenta, em suma, que permanece sob o manto da gratuidade da justiça, cuja concessão fora reconhecida anteriormente nos autos e reiterada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba em sede recursal. Argumenta que, por força do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência estariam sob condição suspensiva de exigibilidade, razão pela qual reputa ilegal a presente execução, requerendo a extinção da cobrança por via da presente exceção. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento excepcional admitido na execução para arguição de matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de plano, independentemente de dilação probatória. No caso, a alegação de ilegitimidade da cobrança por manutenção do benefício da gratuidade judiciária reveste-se, em tese, de matéria cognoscível de ofício e, por isso, passível de apreciação por este meio. Todavia, o cabimento formal não implica procedência do mérito. Vejamos: A questão central gira em torno da permanência ou superação da condição de hipossuficiência econômica da excipiente, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, que assim dispõe: “A concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, os quais, ao final, se a parte sucumbente não puder pagá-los, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.” No presente caso, este juízo já analisou exaustivamente a condição econômica da executada no decisum anterior (ID. 107062424), com fundamento em documentação robusta anexada aos autos, destacando-se: Contracheques recentes com rendimentos compatíveis com o valor da dívida; Certidão de registro de veículo novo de alto valor (Nissan Frontier); Propriedade de imóvel registrado; Certidão de crédito judicial a receber. Esses elementos foram considerados suficientes para comprovar a alteração da situação financeira da executada, tornando-a apta a arcar com os encargos decorrentes da sucumbência. A decisão anterior manteve íntegra sua validade, não tendo sido suspensa ou desconstituída por qualquer instância superior, motivo pelo qual produz plenos efeitos. Ressalte-se que a gratuidade da justiça não significa imunidade absoluta; revogada por mudança de condição, pode gerar efeitos retroativos quanto à exigibilidade dos honorários. Logo, a execução dos honorários é legítima diante da cessação da condição de vulnerabilidade que os suspendia. Ademais a presente exceção visa, de forma imprópria, rediscutir questão já decidida em decisão judicial transitada em julgado no tocante à exigibilidade dos honorários de sucumbência. Isso excede os limites da exceção de pré-executividade, transformando-a, indevidamente, em sucedâneo recursal. É vedado à parte utilizar a exceção para impugnar decisão judicial com força de coisa julgada, devendo fazê-lo pelos meios e prazos próprios. Portanto, não se trata de matéria nova ou de ilegalidade manifesta. Pelo contrário, o título é exigível e a execução segue em fase de cumprimento, com penhora de ativos via SISBAJUD já determinada por este juízo (decisão ID 115828376), no valor de R$ 44.734,48. A exceção, nesse contexto, revela-se imprópria e meramente protelatória, devendo ser rejeitada. Diante do exposto REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por CLAUDIA CABRAL CAVALCANTE. Mantém-se válida e eficaz a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, já expedida nestes autos, sob protocolo nº 20250040462346. Aguarde-se o prazo de retorno da resposta do Banco Central, conforme já determinado, para prosseguimento da execução com eventual constrição de ativos. Após decurso do prazo assinalado, voltem conclusos para deliberação quanto ao resultado da penhora eletrônica. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de informações prestadas

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(65)