Execução Fiscal 0810076-67.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0810076-67.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 17:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:57

Decorrido prazo de GLAMBOX COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS S.A. em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:22

Decorrido prazo de IVO ALEXANDRINO DA CONCEICAO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:29

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810076-67.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: GLAMBOX COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS S.A. IMPETRANTE: GLAMBOX COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS S.A. de não recolher ao Estado da Paraíba o Diferencial de Alíquota de ICMS, denominado de “DIFAL”, relativo a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS, entre a data de edição Lei Estadual nº 10.507/2015 c/c Convênio ICMS 93/2015 até a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, que regulamentou a EC 87/2015 e conferiu eficácia a Lei Estadual nº 10.507/2015, DECLARANDO a extinção de todos os débitos tributários atinentes à referida exação, constituídos ou não, no referido período, respeitada a prescrição quinquenal. [...] Decisão sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Outrossim, observa-se que o mandado de segurança foi impetrado em 15.10.2020, portanto, anterior a presente execução, contudo, foi indeferida a liminar nos autos que objetivava a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em 10.06.2021 (ID. 44347889 – ação mandamental). Assim, a o reconhecimento do direito de não recolher o DIFAL, com extinção dos todos os débitos tributários atinentes à referida exação até a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, apenas se deu na sentença em 09.05.2025 (ID. 111385683– ação mandamental). Após a sentença nos autos do mandado de segurança, o excipiente opôs embargos de declaração, requerendo que fosse sanada a omissão, quanto a análise do entendimento do STF decidiu que a LC 190/2022 é sujeita à anterioridade nonagesimal. A presente demanda encontra-se agora aguardando o julgamento dos aclaratórios. Dito isto, o art. 14,§1º, da Lei 12.016/09, estabelece que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, o art. 496, I do CPC, expressa que a remessa necessária tem efeito suspensivo: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - Proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; Ademais, conforme art. 1.026, do CPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. Compulsando aos autos, a execução em deslinde se refere a CDA Nº 20004120229417, referente ao processo 2429332021-0, de 20.11.2021, proveniente da cobrança do ICMS-DIFAL. Portanto, o crédito tributário, objeto desta Execução, está abrangido pela sentença proferida nos autos da Ação Mandamental. Considerando que esta ação está pendente do julgamento dos Embargos de Declaração para que se inicie o prazo de Apelação e a posterior remessa dos autos ao Tribunal, e que, mesmo sem recurso apelatório, a decisão está sujeita à Remessa Necessária, deve-se manter a presente demanda sobrestada até a confirmação ou reforma da sentença pelo Tribunal. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal interposta pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de GLAMBOX COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS S.A., referente ao processo 2429332021-0, de 20.11.2021, que consubstanciou na CDA Nº 20004120229417. O Executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando que os créditos tributários referentes ao recolhimento do ICMS-DIFAL dos anos de 2017 a 2019 estão sendo discutidas nos autos da Ação anulatória nº o 0847655-20.2021.8.15.2001, bem como teve a ilegalidade reconhecida nos autos do Mandado de Segurança de nº 0850953-54.2020.8.15.2001. Aduz ainda o excipiente que a exigência do DIFAL é inconstitucional, destacando que tal cobrança apenas será possível quando vier a ser editada a necessária Lei Complementar, e, em seguida, uma nova Lei Estadual instituindo validamente o DIFAL, pois alega-se a usurpação de competência legislativa federal pelo Estado da Paraíba ao tratar da matéria. Assim, defende a inexigibilidade dos débitos e pugna pela extinção da presente execução. Intimado, o exequente manifestou que houve indeferimento da liminar em sede de ação anulatória n° 0847655-20.2021.8.15.2001 e do mandado de segurança nº 0850953-54.2020.8.15.2001, presunção de liquidez e certeza da CDA e não cabimento da exceção de pré-executividade (ID. 82812602). É o breve relatório. Decido. Inicialmente cumpre frisar que em exame aos autos da ação anulatória de nº 0847655-20.2021.8.15.2001, houve liminar indeferida (ID. 60807848), após o qual aguarde-se o julgamento do feito. Quanto a ação de mandado de segurança nº 0850953-54.2020.8.15.2001, foi sentenciado em 09.05.2025, tendo sido concedida a segurança em parte, nos seguintes termos (ID. 111385683): CONCEDO A SEGURANÇA EM PARTE para reconhecer o direito da parte Diante do exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o deslinde final MS nº 0850953-54.2020.8.15.2001. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 3 de outubro de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 10:07

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0850953-54.2020.8.15.2001

21/10/2025, 09:57

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:57

Conclusos para despacho

28/11/2023, 11:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/11/2023, 10:28

Documentos

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 10:07

Decisão

•21/10/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810076-67.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: GLAMBOX COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS S.A. IMPETRANTE: GLAMBOX COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS S.A. de não recolher ao Estado da Paraíba o Diferencial de Alíquota de ICMS, denominado de “DIFAL”, relativo a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS, entre a data de edição Lei Estadual nº 10.507/2015 c/c Convênio ICMS 93/2015 até a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, que regulamentou a EC 87/2015 e conferiu eficácia a Lei Estadual nº 10.507/2015, DECLARANDO a extinção de todos os débitos tributários atinentes à referida exação, constituídos ou não, no referido período, respeitada a prescrição quinquenal. [...] Decisão sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Outrossim, observa-se que o mandado de segurança foi impetrado em 15.10.2020, portanto, anterior a presente execução, contudo, foi indeferida a liminar nos autos que objetivava a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em 10.06.2021 (ID. 44347889 – ação mandamental). Assim, a o reconhecimento do direito de não recolher o DIFAL, com extinção dos todos os débitos tributários atinentes à referida exação até a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, apenas se deu na sentença em 09.05.2025 (ID. 111385683– ação mandamental). Após a sentença nos autos do mandado de segurança, o excipiente opôs embargos de declaração, requerendo que fosse sanada a omissão, quanto a análise do entendimento do STF decidiu que a LC 190/2022 é sujeita à anterioridade nonagesimal. A presente demanda encontra-se agora aguardando o julgamento dos aclaratórios. Dito isto, o art. 14,§1º, da Lei 12.016/09, estabelece que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, o art. 496, I do CPC, expressa que a remessa necessária tem efeito suspensivo: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - Proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; Ademais, conforme art. 1.026, do CPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. Compulsando aos autos, a execução em deslinde se refere a CDA Nº 20004120229417, referente ao processo 2429332021-0, de 20.11.2021, proveniente da cobrança do ICMS-DIFAL. Portanto, o crédito tributário, objeto desta Execução, está abrangido pela sentença proferida nos autos da Ação Mandamental. Considerando que esta ação está pendente do julgamento dos Embargos de Declaração para que se inicie o prazo de Apelação e a posterior remessa dos autos ao Tribunal, e que, mesmo sem recurso apelatório, a decisão está sujeita à Remessa Necessária, deve-se manter a presente demanda sobrestada até a confirmação ou reforma da sentença pelo Tribunal. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal interposta pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de GLAMBOX COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS S.A., referente ao processo 2429332021-0, de 20.11.2021, que consubstanciou na CDA Nº 20004120229417. O Executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando que os créditos tributários referentes ao recolhimento do ICMS-DIFAL dos anos de 2017 a 2019 estão sendo discutidas nos autos da Ação anulatória nº o 0847655-20.2021.8.15.2001, bem como teve a ilegalidade reconhecida nos autos do Mandado de Segurança de nº 0850953-54.2020.8.15.2001. Aduz ainda o excipiente que a exigência do DIFAL é inconstitucional, destacando que tal cobrança apenas será possível quando vier a ser editada a necessária Lei Complementar, e, em seguida, uma nova Lei Estadual instituindo validamente o DIFAL, pois alega-se a usurpação de competência legislativa federal pelo Estado da Paraíba ao tratar da matéria. Assim, defende a inexigibilidade dos débitos e pugna pela extinção da presente execução. Intimado, o exequente manifestou que houve indeferimento da liminar em sede de ação anulatória n° 0847655-20.2021.8.15.2001 e do mandado de segurança nº 0850953-54.2020.8.15.2001, presunção de liquidez e certeza da CDA e não cabimento da exceção de pré-executividade (ID. 82812602). É o breve relatório. Decido. Inicialmente cumpre frisar que em exame aos autos da ação anulatória de nº 0847655-20.2021.8.15.2001, houve liminar indeferida (ID. 60807848), após o qual aguarde-se o julgamento do feito. Quanto a ação de mandado de segurança nº 0850953-54.2020.8.15.2001, foi sentenciado em 09.05.2025, tendo sido concedida a segurança em parte, nos seguintes termos (ID. 111385683): CONCEDO A SEGURANÇA EM PARTE para reconhecer o direito da parte Diante do exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o deslinde final MS nº 0850953-54.2020.8.15.2001. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 3 de outubro de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAMBOX COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS S.A. em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVO ALEXANDRINO DA CONCEICAO em 24/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0850953-54.2020.8.15.2001

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(22)