Execução Fiscal 0806392-08.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0806392-08.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 09:39

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 19:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:54

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:54

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806392-08.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA para cobrança de créditos não tributários (multas administrativas do PROCON) no valor de R$ 106.128,29, consubstanciados nas CDAs juntadas ao (ID 40051245, págs. 1 a 7, em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A. A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 88829194), alegando, preliminarmente, a sujeição do crédito à Recuperação Judicial (RJ) e a necessidade de extinção ou suspensão do feito, bem como, subsidiariamente, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). A Fazenda Pública, em sua impugnação (ID 89591913), defendeu o prosseguimento da execução, argumentando a não sujeição dos créditos não tributários à RJ e o cancelamento do Tema 987 do STJ. Relatados. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa restrito a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A executada fundamenta seu pedido de extinção ou suspensão na sua condição de empresa em Recuperação Judicial e na natureza não tributária do crédito. Contudo, a Lei nº 11.101/2005, em sua redação atualizada pela Lei nº 14.112/2020, é expressa ao dispor que: Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exclusão dos efeitos da recuperação judicial abrange tanto os créditos tributários quanto os não tributários cobrados pela Fazenda Pública por meio de Execução Fiscal, afastando a distinção pretendida pela executada. Nesse sentido, o STJ, ao julgar o AgInt nos EDcl no REsp: 2077550 SP 2023/0180243-0, firmou que: Com efeito, cumpre destacar que esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o crédito decorrente de multa administrativa aplicada por pessoa jurídica de direito público não se submete aos efeitos da recuperação judicial da devedora. Saliente-se que a Lei n. 11.101/2005 exclui dos efeitos da recuperação todo aquele instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza, se tributários ou não tributários. Ademais, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2077550 SP 2023/0180243-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024) Portanto, o crédito de multa administrativa do PROCON-PB, por ser cobrado via Execução Fiscal, não se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial da executada, não havendo que se falar em novação ou extinção do feito. Sobre a matéria: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS NA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. EXAME DA NECESSIDADE DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite, sendo possível ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos. O controle destes atos, todavia, cabe, exclusivamente, ao juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, torná-los sem efeito, a fim de preservar a viabilidade do plano de recuperação judicial da empresa. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.029.204/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 2.043.004/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; e AgInt no REsp n. 2.042.995/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.2. Hipótese em que a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2094742 PE 2023/0308983-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Quanto ao pedido de suspensão com base no Tema 987 do STJ, a Primeira Seção daquela Corte, nos autos do REsp 1.694.261/SP, determinou o cancelamento da afetação do tema em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, que pacificou a questão da não suspensão das execuções fiscais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, quando do cancelamento do Tema 987 do STJ, nos autos do REsp 1.694.261/SP, reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial" 2. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2090161 SP 2023/0265890-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2023) Dessa forma, INDEFIRO os pedidos de extinção e de suspensão da Execução Fiscal. Ressalto, contudo, que, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/05, a competência para determinar a substituição de eventual ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial é do Juízo da Recuperação Judicial, a ser implementada mediante cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil. A executada alega, ainda, que as CDAs não preenchem os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, por suposta omissão da data de inscrição e do termo inicial para o cálculo. Em análise superficial dos documentos anexados à inicial (ID 40051245, págs. 1 a 7), verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa contêm expressamente a "Data da Inscrição" e o "Termo Inicial" do débito, além de detalhar a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida. A presunção de liquidez e certeza da CDA só pode ser afastada mediante prova inequívoca de vício, o que não se verifica de plano. A alegação genérica de nulidade, sem demonstração cabal de prejuízo à defesa, não é suficiente para desconstituir o título executivo. Dessa forma, não prospera a alegação de nulidade das CDAs. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI S.A.) Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/11/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:48

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 05:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:31

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:46

Conclusos para decisão

09/05/2024, 09:29

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 13:42

Despacho

•19/04/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806392-08.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA para cobrança de créditos não tributários (multas administrativas do PROCON) no valor de R$ 106.128,29, consubstanciados nas CDAs juntadas ao (ID 40051245, págs. 1 a 7, em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A. A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 88829194), alegando, preliminarmente, a sujeição do crédito à Recuperação Judicial (RJ) e a necessidade de extinção ou suspensão do feito, bem como, subsidiariamente, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). A Fazenda Pública, em sua impugnação (ID 89591913), defendeu o prosseguimento da execução, argumentando a não sujeição dos créditos não tributários à RJ e o cancelamento do Tema 987 do STJ. Relatados. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa restrito a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A executada fundamenta seu pedido de extinção ou suspensão na sua condição de empresa em Recuperação Judicial e na natureza não tributária do crédito. Contudo, a Lei nº 11.101/2005, em sua redação atualizada pela Lei nº 14.112/2020, é expressa ao dispor que: Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exclusão dos efeitos da recuperação judicial abrange tanto os créditos tributários quanto os não tributários cobrados pela Fazenda Pública por meio de Execução Fiscal, afastando a distinção pretendida pela executada. Nesse sentido, o STJ, ao julgar o AgInt nos EDcl no REsp: 2077550 SP 2023/0180243-0, firmou que: Com efeito, cumpre destacar que esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o crédito decorrente de multa administrativa aplicada por pessoa jurídica de direito público não se submete aos efeitos da recuperação judicial da devedora. Saliente-se que a Lei n. 11.101/2005 exclui dos efeitos da recuperação todo aquele instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza, se tributários ou não tributários. Ademais, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2077550 SP 2023/0180243-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024) Portanto, o crédito de multa administrativa do PROCON-PB, por ser cobrado via Execução Fiscal, não se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial da executada, não havendo que se falar em novação ou extinção do feito. Sobre a matéria: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS NA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. EXAME DA NECESSIDADE DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite, sendo possível ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos. O controle destes atos, todavia, cabe, exclusivamente, ao juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, torná-los sem efeito, a fim de preservar a viabilidade do plano de recuperação judicial da empresa. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.029.204/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 2.043.004/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; e AgInt no REsp n. 2.042.995/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.2. Hipótese em que a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2094742 PE 2023/0308983-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Quanto ao pedido de suspensão com base no Tema 987 do STJ, a Primeira Seção daquela Corte, nos autos do REsp 1.694.261/SP, determinou o cancelamento da afetação do tema em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, que pacificou a questão da não suspensão das execuções fiscais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, quando do cancelamento do Tema 987 do STJ, nos autos do REsp 1.694.261/SP, reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial" 2. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2090161 SP 2023/0265890-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2023) Dessa forma, INDEFIRO os pedidos de extinção e de suspensão da Execução Fiscal. Ressalto, contudo, que, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/05, a competência para determinar a substituição de eventual ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial é do Juízo da Recuperação Judicial, a ser implementada mediante cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil. A executada alega, ainda, que as CDAs não preenchem os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, por suposta omissão da data de inscrição e do termo inicial para o cálculo. Em análise superficial dos documentos anexados à inicial (ID 40051245, págs. 1 a 7), verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa contêm expressamente a "Data da Inscrição" e o "Termo Inicial" do débito, além de detalhar a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida. A presunção de liquidez e certeza da CDA só pode ser afastada mediante prova inequívoca de vício, o que não se verifica de plano. A alegação genérica de nulidade, sem demonstração cabal de prejuízo à defesa, não é suficiente para desconstituir o título executivo. Dessa forma, não prospera a alegação de nulidade das CDAs. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI S.A.) Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 10/05/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(37)