Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835731-70.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835731-70.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos ao Juiz Leigo

26/03/2026, 09:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA 08.778.326/0001-56 em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:08

Publicado Despacho em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:08

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 13:58

Conclusos para despacho

05/03/2026, 08:03

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 16:22

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0835731-70.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de emenda à inicial acostado aos autos em id. 122678918. Entretanto, com relação ao novo valor atribuído à causa, entendo que o pedido é genérico e novamente não cumpre o disposto no art. 292, do CPC, notadamente sobre: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Com essas considerações, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e atribua valor correto à causa, observando o art. 292 do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. Corrigido o valor da causa, caso o novo valor ultrapasse o teto legal para tramitação neste Juizado, faculta-se à parte autora a expressa renúncia ao valor excedente ao limite de alçada (até 60 salários-mínimos), caso opte pela adoção do respectivo rito. Caso a pretensão versar também sobre obrigações vincendas, deve a parte autora somar o valor de 12 (doze) parcelas vincendas com o valor das parcelas vencidas pretendidas, que não poderá exceder 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, nos termos do § 2º, do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Cabe destacar que o valor da causa não serve apenas para fins de averiguação da competência do juízo, mas também para cálculos de custas processuais e preparo recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

11/11/2025, 20:48

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 20:48

Conclusos para decisão

10/11/2025, 15:48

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 13:58

Despacho

•06/03/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0835731-70.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de emenda à inicial acostado aos autos em id. 122678918. Entretanto, com relação ao novo valor atribuído à causa, entendo que o pedido é genérico e novamente não cumpre o disposto no art. 292, do CPC, notadamente sobre: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Com essas considerações, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e atribua valor correto à causa, observando o art. 292 do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. Corrigido o valor da causa, caso o novo valor ultrapasse o teto legal para tramitação neste Juizado, faculta-se à parte autora a expressa renúncia ao valor excedente ao limite de alçada (até 60 salários-mínimos), caso opte pela adoção do respectivo rito. Caso a pretensão versar também sobre obrigações vincendas, deve a parte autora somar o valor de 12 (doze) parcelas vincendas com o valor das parcelas vencidas pretendidas, que não poderá exceder 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, nos termos do § 2º, do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Cabe destacar que o valor da causa não serve apenas para fins de averiguação da competência do juízo, mas também para cálculos de custas processuais e preparo recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

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Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA 08.778.326/0001-56 em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

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