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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.100,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE AREIA

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARIA DA CUNHA LIMA NETO em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERTHEZENE BARROS DA CUNHA LIMA MARTINS em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARIA DA CUNHA LIMA NETO em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERTHEZENE BARROS DA CUNHA LIMA MARTINS em 19/05/2026 23:59.

Publicado Mandado em 27/04/2026.

Publicado Mandado em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(20)