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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2019

Valor da Causa

R$ 5.100,00

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

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Partes do Processo

BERTHEZENE BARROS DA CUNHA LIMA MARTINS

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 12/08/2020

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 12/08/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARIA DA CUNHA LIMA NETO em 20/07/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de BERTHEZENE BARROS DA CUNHA LIMA MARTINS em 20/07/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de BERTHEZENE BARROS DA CUNHA LIMA MARTINS em 19/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 19/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARIA DA CUNHA LIMA NETO em 19/06/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(32)