Procedimento Comum Cível 0000095-80.2013.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0000095-80.2013.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0000095-80.2013.8.15.0131 Sentença Vistos, etc. JOSE JOAO MOREIRA FILGUEIRA e outros (3) propôs a presente ação em face de EXPRESSO GUANABARA S/A e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Não obstante, anexaram termo de acordo (ID n 126495270- pag. 25-29). É o breve relatório no que essencial. Decido. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, o processo encontra-se livres de vícios procedimentais a serem sanados. O Código de Processo Civil prevê como princípio norteador a prevalência da resolução consensual de conflito (art. 3º, §3º, Código de Processo Civil). A orientação principiológica é salutar ante as advertências doutrinárias: “Num país com aproximadamente 200 milhões de habitantes e 100 milhões de processos, é absurda a média de um processo para cada duas pessoas. Mais do que uma investigação sociológica do problema, ou estancar as suas causas, é preciso pensar e efetivar os métodos alternativos de solução de conflkitos (alternative dispute resolution) que se apresentam como eficazes, eficientes e acima de tudo trazem um caráter pedagógico importante Àquele que deles se utilizam” (ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil. 6.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2016. p. 308). Assim a proposta de acordo entabulada entre as partes deve ser homologada por sentença, pondo fim ao litígio. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado no ID n. 126495270 - PAG 25/29 e, por conseguinte, EXTINGO a presente ação com julgamento de mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Intime-se a ré para efetuar o pagamento das custas ainda devidas, dentro de quinze dias, sob pena de protesto. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de saque, se for o caso, e arquive-se. Cajazeiras, 18 de novembro de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Decorrido prazo de LARRIDJA ARAUJO CABRAL em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LARRIDJA ARAUJO CABRAL em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA LEITE PIRES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DANTAS COUTINHO em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LARRIDJA ARAUJO CABRAL em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 24/11/2025.

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