Cumprimento de sentença 0010651-46.2002.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0010651-46.2002.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0010651-46.2002.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A INTIMAÇÃO ÀS PARTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, conforme ID 127781244 João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMELIA AUGUSTA DA CRUZ FONSECA MADRUGA, VANIA DA CRUZ FONSECA, ANDREA DA CRUZ FONSECA EXECUTADO: J JERONIMO E FILHOS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0010651-46.2002.8.15.2001 Vistos. Diante da alegação de que as tentativas de alienação particular do bem restaram infrutíferas, defiro o pedido junto ao ID 123930989. Em consequência, designo desde já para o dia 18/11/2025, às 09:00 horas, no Fórum Local, a hasta pública do bem penhorado nos autos. Que, conforme modificações introduzidas no CPC, há possibilidade de ofertar valor inferior ao da avaliação desde a primeira hasta pública, somente sendo considerado preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Ressalto que o preço mínimo de arrematação está estipulado em valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Designo 2ª Praça (leilão), para o dia 17/12/2025, às 09:00 horas. Publique-se o despacho em nota de foro. Afixe-se cópia no local de costume, certificando-se nos autos esta providência. Intime-se o devedor, por mandado, advertindo-o da sanção prevista no § 6º do art. 903 do CPC, ficando a sua intimação consumada pela publicação do despacho, caso não seja o referido encontrado pelo Oficial de Justiça. Designo, novamente, o leiloeiro Miguel Alexandrino Monteiro Neto, CPF 954.201.504-68, com endereço à Rua Maria Margarida de Andrade, 189, Portal do Poço, Cabedelo/PB, CEP 58106-072, telefone (83) 9.9685-6653, e-mail:[email protected], para funcionar como Leiloeiro ad-hoc neste processo. Intime-se o mencionado leiloeiro para assinar termo de compromisso, e saliento ainda que o leilão poderá ser realizado por meios digitais, devendo o leiloeiro informar nos autos. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de J JERONIMO E FILHOS em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(33)