Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800354-57.2018.8.15.1201 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800354-57.2018.8.15.1201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/05/2026, 16:27

Declarada incompetência

24/04/2026, 17:15

Conclusos para decisão

05/04/2026, 21:08

Processo Desarquivado

05/04/2026, 21:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/03/2026, 11:17

Arquivado Definitivamente

14/12/2025, 19:20

Publicado Despacho em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ERIVALDO LEITE, JOSILDA MACENA BENICIO LEITE, MARGARETH GOMES DE LIMA, MARIA HOZANA FLORIANO DE ALBUQUERQUE, JOCELIA ANSELMO DE ALBUQUERQUE, SEVERINA DA SILVA ARAUJO, IZABEL CRISTINA DA SILVA BARBOSA, BETANIA DIAS BARBOZA, MARIA ILMA FERREIRA DA SILVA, DIANA LIMA, ROSINEIDE MARINHO DE SOUZA, MARIA JOSE SOARES DE MEDEIROS, ROSICLEIDE NUNES NOBREGA, MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE DE LIRA, MARINES SOARES DA SILVA, SERGIO GONCALVES DA SILVA, MIKARLA LUCIA DA SILVA RIBEIRO, MARIA DE LOURDES TORQUATO DE SOUZA, DIOCLECIO BALBINO DE SOUZA, JOSINEA ALVES TORQUATO, VERA LUCIA MARIA ALVES, MARIA DAS GRACAS SILVA FLORENCIO, RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS ELIAS DA SILVA, SEVERINA BERNARDO DA SILVA, DANIEL DIAS PESSOA, AURILENE DA SILVA FRANCA DE BARROS, SEVERINA GREGORIO BARBOSA, MARIA BERLANIA GREGORIO NUNES ALMEIDA, MARIA SANTINO PEREIRA, GILBERLANIA CANDIDO SILVA VALERIO, MARIA JOSE VALERIO DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA SILVA NORONHA REU: MUNICIPIO DE ARACAGI DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO N. 0800354-57.2018.8.15.1201 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ERIVALDO LEITE, JOSILDA MACENA BENICIO LEITE, MARGARETH GOMES DE LIMA, MARIA HOZANA FLORIANO DE ALBUQUERQUE, JOCELIA ANSELMO DE ALBUQUERQUE, SEVERINA DA SILVA ARAUJO, IZABEL CRISTINA DA SILVA BARBOSA, BETANIA DIAS BARBOZA, MARIA ILMA FERREIRA DA SILVA, DIANA LIMA, ROSINEIDE MARINHO DE SOUZA, MARIA JOSE SOARES DE MEDEIROS, ROSICLEIDE NUNES NOBREGA, MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE DE LIRA, MARINES SOARES DA SILVA, SERGIO GONCALVES DA SILVA, MIKARLA LUCIA DA SILVA RIBEIRO, MARIA DE LOURDES TORQUATO DE SOUZA, DIOCLECIO BALBINO DE SOUZA, JOSINEA ALVES TORQUATO, VERA LUCIA MARIA ALVES, MARIA DAS GRACAS SILVA FLORENCIO, RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS ELIAS DA SILVA, SEVERINA BERNARDO DA SILVA, DANIEL DIAS PESSOA, AURILENE DA SILVA FRANCA DE BARROS, SEVERINA GREGORIO BARBOSA, MARIA BERLANIA GREGORIO NUNES ALMEIDA, MARIA SANTINO PEREIRA, GILBERLANIA CANDIDO SILVA VALERIO, MARIA JOSE VALERIO DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA SILVA NORONHA REU: MUNICIPIO DE ARACAGI DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO N. 0800354-57.2018.8.15.1201 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ERIVALDO LEITE, JOSILDA MACENA BENICIO LEITE, MARGARETH GOMES DE LIMA, MARIA HOZANA FLORIANO DE ALBUQUERQUE, JOCELIA ANSELMO DE ALBUQUERQUE, SEVERINA DA SILVA ARAUJO, IZABEL CRISTINA DA SILVA BARBOSA, BETANIA DIAS BARBOZA, MARIA ILMA FERREIRA DA SILVA, DIANA LIMA, ROSINEIDE MARINHO DE SOUZA, MARIA JOSE SOARES DE MEDEIROS, ROSICLEIDE NUNES NOBREGA, MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE DE LIRA, MARINES SOARES DA SILVA, SERGIO GONCALVES DA SILVA, MIKARLA LUCIA DA SILVA RIBEIRO, MARIA DE LOURDES TORQUATO DE SOUZA, DIOCLECIO BALBINO DE SOUZA, JOSINEA ALVES TORQUATO, VERA LUCIA MARIA ALVES, MARIA DAS GRACAS SILVA FLORENCIO, RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS ELIAS DA SILVA, SEVERINA BERNARDO DA SILVA, DANIEL DIAS PESSOA, AURILENE DA SILVA FRANCA DE BARROS, SEVERINA GREGORIO BARBOSA, MARIA BERLANIA GREGORIO NUNES ALMEIDA, MARIA SANTINO PEREIRA, GILBERLANIA CANDIDO SILVA VALERIO, MARIA JOSE VALERIO DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA SILVA NORONHA REU: MUNICIPIO DE ARACAGI DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO N. 0800354-57.2018.8.15.1201 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ERIVALDO LEITE, JOSILDA MACENA BENICIO LEITE, MARGARETH GOMES DE LIMA, MARIA HOZANA FLORIANO DE ALBUQUERQUE, JOCELIA ANSELMO DE ALBUQUERQUE, SEVERINA DA SILVA ARAUJO, IZABEL CRISTINA DA SILVA BARBOSA, BETANIA DIAS BARBOZA, MARIA ILMA FERREIRA DA SILVA, DIANA LIMA, ROSINEIDE MARINHO DE SOUZA, MARIA JOSE SOARES DE MEDEIROS, ROSICLEIDE NUNES NOBREGA, MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE DE LIRA, MARINES SOARES DA SILVA, SERGIO GONCALVES DA SILVA, MIKARLA LUCIA DA SILVA RIBEIRO, MARIA DE LOURDES TORQUATO DE SOUZA, DIOCLECIO BALBINO DE SOUZA, JOSINEA ALVES TORQUATO, VERA LUCIA MARIA ALVES, MARIA DAS GRACAS SILVA FLORENCIO, RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS ELIAS DA SILVA, SEVERINA BERNARDO DA SILVA, DANIEL DIAS PESSOA, AURILENE DA SILVA FRANCA DE BARROS, SEVERINA GREGORIO BARBOSA, MARIA BERLANIA GREGORIO NUNES ALMEIDA, MARIA SANTINO PEREIRA, GILBERLANIA CANDIDO SILVA VALERIO, MARIA JOSE VALERIO DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA SILVA NORONHA REU: MUNICIPIO DE ARACAGI DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO N. 0800354-57.2018.8.15.1201 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ERIVALDO LEITE, JOSILDA MACENA BENICIO LEITE, MARGARETH GOMES DE LIMA, MARIA HOZANA FLORIANO DE ALBUQUERQUE, JOCELIA ANSELMO DE ALBUQUERQUE, SEVERINA DA SILVA ARAUJO, IZABEL CRISTINA DA SILVA BARBOSA, BETANIA DIAS BARBOZA, MARIA ILMA FERREIRA DA SILVA, DIANA LIMA, ROSINEIDE MARINHO DE SOUZA, MARIA JOSE SOARES DE MEDEIROS, ROSICLEIDE NUNES NOBREGA, MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE DE LIRA, MARINES SOARES DA SILVA, SERGIO GONCALVES DA SILVA, MIKARLA LUCIA DA SILVA RIBEIRO, MARIA DE LOURDES TORQUATO DE SOUZA, DIOCLECIO BALBINO DE SOUZA, JOSINEA ALVES TORQUATO, VERA LUCIA MARIA ALVES, MARIA DAS GRACAS SILVA FLORENCIO, RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS ELIAS DA SILVA, SEVERINA BERNARDO DA SILVA, DANIEL DIAS PESSOA, AURILENE DA SILVA FRANCA DE BARROS, SEVERINA GREGORIO BARBOSA, MARIA BERLANIA GREGORIO NUNES ALMEIDA, MARIA SANTINO PEREIRA, GILBERLANIA CANDIDO SILVA VALERIO, MARIA JOSE VALERIO DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA SILVA NORONHA REU: MUNICIPIO DE ARACAGI DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO N. 0800354-57.2018.8.15.1201 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ERIVALDO LEITE, JOSILDA MACENA BENICIO LEITE, MARGARETH GOMES DE LIMA, MARIA HOZANA FLORIANO DE ALBUQUERQUE, JOCELIA ANSELMO DE ALBUQUERQUE, SEVERINA DA SILVA ARAUJO, IZABEL CRISTINA DA SILVA BARBOSA, BETANIA DIAS BARBOZA, MARIA ILMA FERREIRA DA SILVA, DIANA LIMA, ROSINEIDE MARINHO DE SOUZA, MARIA JOSE SOARES DE MEDEIROS, ROSICLEIDE NUNES NOBREGA, MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE DE LIRA, MARINES SOARES DA SILVA, SERGIO GONCALVES DA SILVA, MIKARLA LUCIA DA SILVA RIBEIRO, MARIA DE LOURDES TORQUATO DE SOUZA, DIOCLECIO BALBINO DE SOUZA, JOSINEA ALVES TORQUATO, VERA LUCIA MARIA ALVES, MARIA DAS GRACAS SILVA FLORENCIO, RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS ELIAS DA SILVA, SEVERINA BERNARDO DA SILVA, DANIEL DIAS PESSOA, AURILENE DA SILVA FRANCA DE BARROS, SEVERINA GREGORIO BARBOSA, MARIA BERLANIA GREGORIO NUNES ALMEIDA, MARIA SANTINO PEREIRA, GILBERLANIA CANDIDO SILVA VALERIO, MARIA JOSE VALERIO DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA SILVA NORONHA REU: MUNICIPIO DE ARACAGI DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO N. 0800354-57.2018.8.15.1201 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ERIVALDO LEITE, JOSILDA MACENA BENICIO LEITE, MARGARETH GOMES DE LIMA, MARIA HOZANA FLORIANO DE ALBUQUERQUE, JOCELIA ANSELMO DE ALBUQUERQUE, SEVERINA DA SILVA ARAUJO, IZABEL CRISTINA DA SILVA BARBOSA, BETANIA DIAS BARBOZA, MARIA ILMA FERREIRA DA SILVA, DIANA LIMA, ROSINEIDE MARINHO DE SOUZA, MARIA JOSE SOARES DE MEDEIROS, ROSICLEIDE NUNES NOBREGA, MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE DE LIRA, MARINES SOARES DA SILVA, SERGIO GONCALVES DA SILVA, MIKARLA LUCIA DA SILVA RIBEIRO, MARIA DE LOURDES TORQUATO DE SOUZA, DIOCLECIO BALBINO DE SOUZA, JOSINEA ALVES TORQUATO, VERA LUCIA MARIA ALVES, MARIA DAS GRACAS SILVA FLORENCIO, RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS ELIAS DA SILVA, SEVERINA BERNARDO DA SILVA, DANIEL DIAS PESSOA, AURILENE DA SILVA FRANCA DE BARROS, SEVERINA GREGORIO BARBOSA, MARIA BERLANIA GREGORIO NUNES ALMEIDA, MARIA SANTINO PEREIRA, GILBERLANIA CANDIDO SILVA VALERIO, MARIA JOSE VALERIO DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA SILVA NORONHA REU: MUNICIPIO DE ARACAGI DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO N. 0800354-57.2018.8.15.1201 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 17:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/03/2026, 11:17

—

Partes do Processo(36)

Advogados / Representantes(7)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

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