Procedimento Comum Cível 0801405-22.2023.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801405-22.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 17:14

Conclusos para despacho

19/01/2026, 10:12

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 10:11

Decorrido prazo de ALDIMIR DE ALMEIDA CABRAL em 10/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:20

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 10/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 09:18

Decorrido prazo de LUCAS CAVALCANTE DE ARAUJO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:00

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801405-22.2023.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ALDIMIR DE ALMEIDA CABRAL em face da CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e, posteriormente, inclusão da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (atual STELLANTIS), todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o Autor pugna pela substituição de veículo novo (Fiat Cronos Drive, 0 km, adquirido em 20/01/2023) ou o abatimento proporcional do preço, cumulado com indenização por danos morais, ao alegar que o bem apresentava vícios (amassado e retoques na pintura do para-choque traseiro) percebidos em menos de 24 (vinte e quatro) horas após a compra. Deferida a gratuidade processual (Id nº 77236039). A Ré CAPITAL DISTRIBUIDORA apresentou contestação (Id nº 82023434), e a Ré FCA FIAT CHRYSLER (atualmente Stellantis) foi incluída no polo passivo e contestou a lide (Id nº 92094678). Em réplica (Id nº Id nº 82547852 e 98344383), o autor reafirma os fatos narrados na inicial, pugnando pela procedência de sua pretensão. Instadas a especificarem provas (Id nº 110117732), a Ré FCA FIAT CHRYSLER requereu expressamente a produção de prova pericial de engenharia mecânica (Id nº 110667351) para comprovar a inexistência de vício de fabricação. A Ré CAPITAL DISTRIBUIDORA manifestou desinteresse em dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado (Id nº 110692743). Passo ao saneamento do processo. Em contestação, o réu, FCA FIAT CHRYSLER, alegou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e impugnou o benefício da justiça gratuita deferido. Sem razão, contudo. A legitimidade ad causam retrata a pertinência subjetiva das partes do processo com a da relação jurídica material controvertida. A Ré alegou sua ilegitimidade passiva como fabricante (FCA/STELLANTIS), sob o argumento de que a lide versaria sobre financiamento ou que o vício não seria de fabricação. Contudo, a lide fundamenta-se em alegação de vício do produto zero-quilômetro, o que atrai a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento, conforme estabelece o artigo 7º, paragrafo único do CDC. A pertinência subjetiva da fabricante para responder à demanda sobre a qualidade de seu produto é evidente, notadamente porque a controvérsia reside na origem do alegado vício. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto a justiça gratuita, o referido benefício já foi expressamente deferido por este Juízo (Id nº 77236039), com base na comprovação de que o promovente é beneficiário de aposentadoria por invalidez (Id nº 71778434). Os argumentos das Rés, calcados unicamente no valor da aquisição do bem, não são suficientes para afastar a presunção legal de hipossuficiência amparada por robustos elementos documentais. Destarte, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade processual. O ponto controvertido essencial reside na determinação da existência, natureza e origem do alegado vício no veículo do Autor (amassado e retoque na pintura do para-choque traseiro), para verificar se o dano é decorrente do processo de fabricação ou se ocorreu após a entrega do bem ao consumidor. Considerando que a discussão fática requer conhecimento técnico especializado para aferir a origem e a conformidade do veículo em relação aos padrões de fábrica, e havendo requerimento expresso pela parte Ré FCA/STELLANTIS (Id nº 110667351), o que torna a produção da prova indispensável para a resolução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de engenharia automotiva para análise e vistoria do veículo. Para esse fim, nomeio o Dr. Lucas Cavalcante de Araújo, Engenheiro Mecânico/Mecânica automotiva Endereço: Rua David Ferreira Luna, 151, Edifício Adriana Park, AP 902, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-090, (83) 99661-0551 email: [email protected] para funcionar como perito do juízo. a fim de se constatar sobre o estado do para-choque traseiro (amassado e repintura) e a compatibilidade desses fatos com um veículo zero-quilômetro, com laudo a ser apresentado em 15 (quinze) dias, após o cumprimento do procedimento necessário para realização do exame1, cuja perícia deve ser custeada pela.Ré FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (Id nº 110667351). Intimem-se as partes para prazo de 15(quinze) dias2, querendo apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Intime-se também o perito para ciência do encargo e para formular proposta de honorários. Prazo 5(cinco) dias. Bayeux-PB, 6 de novembro de 2025 Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 2Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 07:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/11/2025, 12:23

Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:45

Documentos

Decisão

•09/11/2025, 12:23

Despacho

•29/03/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801405-22.2023.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ALDIMIR DE ALMEIDA CABRAL em face da CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e, posteriormente, inclusão da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (atual STELLANTIS), todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o Autor pugna pela substituição de veículo novo (Fiat Cronos Drive, 0 km, adquirido em 20/01/2023) ou o abatimento proporcional do preço, cumulado com indenização por danos morais, ao alegar que o bem apresentava vícios (amassado e retoques na pintura do para-choque traseiro) percebidos em menos de 24 (vinte e quatro) horas após a compra. Deferida a gratuidade processual (Id nº 77236039). A Ré CAPITAL DISTRIBUIDORA apresentou contestação (Id nº 82023434), e a Ré FCA FIAT CHRYSLER (atualmente Stellantis) foi incluída no polo passivo e contestou a lide (Id nº 92094678). Em réplica (Id nº Id nº 82547852 e 98344383), o autor reafirma os fatos narrados na inicial, pugnando pela procedência de sua pretensão. Instadas a especificarem provas (Id nº 110117732), a Ré FCA FIAT CHRYSLER requereu expressamente a produção de prova pericial de engenharia mecânica (Id nº 110667351) para comprovar a inexistência de vício de fabricação. A Ré CAPITAL DISTRIBUIDORA manifestou desinteresse em dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado (Id nº 110692743). Passo ao saneamento do processo. Em contestação, o réu, FCA FIAT CHRYSLER, alegou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e impugnou o benefício da justiça gratuita deferido. Sem razão, contudo. A legitimidade ad causam retrata a pertinência subjetiva das partes do processo com a da relação jurídica material controvertida. A Ré alegou sua ilegitimidade passiva como fabricante (FCA/STELLANTIS), sob o argumento de que a lide versaria sobre financiamento ou que o vício não seria de fabricação. Contudo, a lide fundamenta-se em alegação de vício do produto zero-quilômetro, o que atrai a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento, conforme estabelece o artigo 7º, paragrafo único do CDC. A pertinência subjetiva da fabricante para responder à demanda sobre a qualidade de seu produto é evidente, notadamente porque a controvérsia reside na origem do alegado vício. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto a justiça gratuita, o referido benefício já foi expressamente deferido por este Juízo (Id nº 77236039), com base na comprovação de que o promovente é beneficiário de aposentadoria por invalidez (Id nº 71778434). Os argumentos das Rés, calcados unicamente no valor da aquisição do bem, não são suficientes para afastar a presunção legal de hipossuficiência amparada por robustos elementos documentais. Destarte, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade processual. O ponto controvertido essencial reside na determinação da existência, natureza e origem do alegado vício no veículo do Autor (amassado e retoque na pintura do para-choque traseiro), para verificar se o dano é decorrente do processo de fabricação ou se ocorreu após a entrega do bem ao consumidor. Considerando que a discussão fática requer conhecimento técnico especializado para aferir a origem e a conformidade do veículo em relação aos padrões de fábrica, e havendo requerimento expresso pela parte Ré FCA/STELLANTIS (Id nº 110667351), o que torna a produção da prova indispensável para a resolução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de engenharia automotiva para análise e vistoria do veículo. Para esse fim, nomeio o Dr. Lucas Cavalcante de Araújo, Engenheiro Mecânico/Mecânica automotiva Endereço: Rua David Ferreira Luna, 151, Edifício Adriana Park, AP 902, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-090, (83) 99661-0551 email: [email protected] para funcionar como perito do juízo. a fim de se constatar sobre o estado do para-choque traseiro (amassado e repintura) e a compatibilidade desses fatos com um veículo zero-quilômetro, com laudo a ser apresentado em 15 (quinze) dias, após o cumprimento do procedimento necessário para realização do exame1, cuja perícia deve ser custeada pela.Ré FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (Id nº 110667351). Intimem-se as partes para prazo de 15(quinze) dias2, querendo apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Intime-se também o perito para ciência do encargo e para formular proposta de honorários. Prazo 5(cinco) dias. Bayeux-PB, 6 de novembro de 2025 Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 2Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

13/11/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de ALDIMIR DE ALMEIDA CABRAL em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCAS CAVALCANTE DE ARAUJO em 25/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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