Embargos à Execução 0825806-84.2024.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0825806-84.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

19/02/2026, 03:29

Publicado Decisão em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:29

Conclusos para despacho

17/02/2026, 16:45

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

13/02/2026, 13:58

Determinada a redistribuição dos autos

06/02/2026, 22:43

Declarada incompetência

06/02/2026, 22:43

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:09

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2025, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:28

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825806-84.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 08:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2025, 10:22

Publicado Sentença em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:37

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 13:58

Decisão

•06/02/2026, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825806-84.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RSP REVENDEDORA DE GAS LTDA - ME EMBARGADO: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0825806-84.2024.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por RSP Revendedora de Gás Ltda. – ME, representada por seu sócio Bruno Rogério Sales de Arruda, em face de Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., nos autos da execução de título extrajudicial nº 0839442-54.2023.8.15.2001, cujo valor atualizado à época da propositura era de R$ 807.573,38 (oitocentos e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos). A embargante alega, em síntese, que o título executivo não é líquido, certo e exigível, sustentando que parte dos valores cobrados já teria sido quitada mediante pagamentos parciais, o que caracterizaria excesso de execução. Aduz, ainda, nulidade do título, ao argumento de que uma das testemunhas que o firmaram seria sócia da própria empresa devedora e teria assinado sob coação. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, o reconhecimento de excesso na execução e a consequente redução do valor executado, com a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários. A embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 92945888), arguindo, preliminarmente, a inexistência de hipossuficiência da parte embargante e a consequente revogação do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que o título executivo é válido e eficaz, devidamente instruído com notas fiscais, canhotos assinados e confissão de dívida; que não houve coação na assinatura do instrumento; e que os comprovantes apresentados pela embargante não se relacionam às notas fiscais executadas, inexistindo qualquer pagamento parcial a ser compensado. Requer a improcedência dos embargos, com condenação da embargante por litigância de má-fé A embargante apresentou manifestação reiterando o interesse em audiência conciliatória e reafirmando a existência de pagamentos parciais. Ambas as partes requereram audiência de conciliação, que foi designada e realizada em 07/05/2025, sem êxito na composição Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. A controvérsia centra-se na análise da validade e exigibilidade do título executivo e na alegação de excesso de execução. Inicialmente, quanto à gratuidade judiciária, embora a embargada sustente ausência de comprovação de hipossuficiência, verifica-se que o benefício foi deferido nos autos e não houve prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual mantenho a gratuidade deferida à embargante, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No tocante à alegada nulidade do título executivo, a tese não merece guarida. O documento que embasa a execução é instrumento particular de confissão de dívida, assinado pela devedora e por duas testemunhas, atendendo, assim, ao disposto no art. 784, III, do CPC. O fato de uma das testemunhas ser sócia da empresa devedora não retira, por si só, a validade do título, inexistindo qualquer prova de vício de consentimento. O STJ, em precedente consolidado, reconhece que a assinatura de advogado, sócio ou preposto como testemunha instrumentária não invalida o título se inexistente falsidade ou coação (REsp 1453949/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/08/2017). Quanto ao pedido de efeito suspensivo, este depende, cumulativamente, da garantia do juízo e da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 919, §1º, CPC). A embargante não comprovou a garantia integral do débito, inexistindo, portanto, requisito indispensável à concessão. Dessa forma, o pleito foi corretamente indeferido de plano e não há razões para reexame. No que se refere ao alegado excesso de execução, observa-se que a embargante se limitou a juntar comprovantes genéricos de pagamento, sem demonstrar relação específica com as notas fiscais executadas. Por outro lado, a embargada comprovou, mediante documentação idônea, a origem e liquidez do débito, inclusive com canhotos de entrega assinados e planilha discriminada dos valores. A embargante não apresentou planilha revisada nem indicou, de modo preciso, quais parcelas ou valores teriam sido quitados, descumprindo o ônus do art. 917, §3º, do CPC. Assim, não se evidencia excesso de execução. Por fim, quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, embora os embargos revelem pretensão desprovida de amparo jurídico, não se constata intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de agir temerariamente, razão pela qual não se aplica a penalidade prevista nos arts. 79 e 81 do CPC. Ante o exposto, rejeito os Embargos à Execução opostos por RSP Revendedora de Gás Ltda. – ME em face de Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., nos termos do art. 924, II, do CPC, e mantenho incólume a execução em curso no processo nº 0839442-54.2023.8.15.2001, inclusive quanto ao valor executado. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 31 de outubro de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 13/11/2025.

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